| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2025 |
| Date | 2025-10-20 |
| Ementa | Alteração da Lei 1.674, de 30 dezembro de 2024, que "Estima Receita e Fixa Despesa do Município de Matias Barbosa para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.". |
| native_id | 7460 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-10-30 | Aguardando emissão de parecer da comissão | S | Encaminha para emissão de Parecer de Redação Final da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. |
| 2025-10-30 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | S | Encaminha Parecer de Redação Final da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. |
| 2025-10-30 | Aguardando emissão de parecer da comissão | S | Encaminha para emissão de Parecer de Redação Final da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. |
| 2025-10-30 | Proposição aprovada em 1º votação | P | Proposição aprovada em primeira votação, sendo encaminhada para emissão de Parecer de Redação Final da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. |
| 2025-10-30 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | B | Proposição inclusa na Ordem do Dia da Reunião do dia - primeira votação |
| 2025-10-30 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | P | Encaminha para emissão do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas. |
| 2025-10-29 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | P | Encaminha Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. |
| 2025-10-29 | Aguardando emissão de parecer da comissão | P | Encaminhado para emissão de Parecer da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. |
| 2025-10-29 | Aguardando emissão de parecer da comissão | P | Encaminha para emissão do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas. |
| 2025-10-29 | Aguardando emissão de parecer da comissão | P | Encaminhado para Emissão de Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. |
| 2025-10-29 | Encaminhado | — | Encaminha Parecer Contábil. |
| 2025-10-23 | Encaminha Parecer Jurídico | — | Encaminha Parecer Jurídico. |
| 2025-10-23 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | Encaminhado para emissão de parecer jurídico e contábil. |
| 2025-10-23 | Mensagem recebida pelo Plenário | — | Mensagem recebida pelo Plenário. |
| 2025-10-22 | Leitura em Plenário | — | Encaminha para Leitura em Plenário. |
| 2025-10-20 | Proposição Protocolada | — | Mensagem e Proposição Protocolada. |
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AA DAREOSA
Procuradoria
MENSAGEM Nº 21/2025.
Matias Barbosa, 20 de outubro de 2025
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal
Venho solicitar a alteração do percentual da Lei 1674 de 30 de
Dezembro de 2024, para o exercicio financeiro de 2025, de 30% para até 32%.
Esta solicitação de alteração de percentual por provavel excesso de
arrecadagéo conforme documento em anexo, sera utilizado para custear a reforma
da Escola Municipal Marieta Miranda Couto, conforme documento em anexo e
aquisição de equipamentos para demais as escolas do municipio.
Tendo vista a relevancia da matéria tratada na presente
proposição, requer este Alcaide a apreciação URGENTE do presente projeto de
lei, nos termos do artigo 49 da Lei Organica Municipal.
Na expectativa da aprovação do presente projeto de lei, submeto-o
a apreciação desta casa legislativa.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideragzo.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa — MG, 20 de outubro de 2025. Assinado de forma digital MAURICIO DOS REIS por MAURICIO DOS REIS DOMINGOS:611938 DOMINGOS:51193836700 36700 Dados: 20251020 Recebemos — — MAURICIO DOS REIS DOMINGOS - PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03
MATIAS BARBOSA
PREFEITURA : :
Procuradoria )
PROJETO DE LEI N2 , DE DE DE 2025.
Alteragdo da Lei 1674 de 30 de Dezembro de 2024, que
estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Matias
Barbosa para o exercicio financeiro de 2025 e dá outras
providencias
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1 — Altera o inciso | do artigo 5° da Lei 1674 de 30 de Dezembro de 2024, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5° - (...)
| - Abrir o crédito suplementar até o limite de 32% (trinta e dois por cento) da despesa total
fixada no orgamento do municipio, nos termos previstos no paragrafo 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320,
de 17 de margo de 1964
()
Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa — MG, de de 2025.
MAURICIO DOS REIS DOMINGOS
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeifura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03
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