materia nº 6/2025

CÂMARA MUNICIPAL " DE MATIAS BARBOSA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ’ sl <
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 330 - Parque dos Sabids - Matias Barbosa - MG - CEP 36120-000 — Tel.: (32) 3273-5700 — E-mail: diretorio@matiasbarbosa.mgleg.br 
EMENDA DE REDAGAO N°.01 A PROPOSIGAO DE LEI N°.41/2025 
Dé-se nova redagéo a ementa e ao Artigo 1° da Proposição de Lei nº 41/2025, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Dispde sobre a alteração da Lei 1.674, de 30 de 
dezembro de 2024, que “Estima a Receita e Fixa a 
Despesa do Municipio de Matias Barbosa para o 
exercicio financeiro de 2025.” 
Art. 1° Altera o inciso | do artigo 4°, da Lei n°1.674, de 30 de dezembro de 2024, 
que passa vigorar com a seguinte redagao: 
“Art. 4º(...) 
| - abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 32% (trinta e dois por 
cento) do montante da despesa fixada nesta Lei, conforme dispde o inciso | do art. 7° e § 
1°do art. 43 da Lei n°.4.320, de 17 de março de 1964; 
Sala das Comissdes, 29 de outubro de 2025. 
A 
Comissão de Legi: ;a(%ã 0, J 
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Anselrfl)flal opoldino 
Pre: 
Otavio Julio calves Filho 
Relator 
Weley Rodrigues da Silva 
Secretario 
AP ROVADAOQ:_) 
N 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL & DE MATIAS BARBOSA 
Avenida Engenheiro 
PODER 
Paulo Brandão, 
LEGISLATIVO 
380 - Parque dos Sabiás 
MUNICIPAL 
- Matias Barbosa - MG - CEP 36120-000 - 
’ 
Tel.: (32) 3273-5700 — E-mail: diretoria@matiasbarbosa.mg.leg.br 
e 
Justificagdo: A presente emenda se faz de extrema importancia visto que a 
ementa e o artigo citado no projeto de lei estão em desacordo com o constante na Lei 
Promulgada.