texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
Avenido Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás- Matias Barboso-MG - CEP 36120-000 Tel: (32) 3273-5700 Emoil: folecomOmotiosborbosa.mg.leg.br
INDICAÇÃO Nº 1048/25
EMENTA: ESTUDO DE VIABILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE SALA
DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) NAS
ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS
Exma. Sra. APROVADO
Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro Sala das Sessões 35 /A0 /95
Presidente da Câmara Municipal
Matias Barbosa — MG À
atias PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Senhora Presidente:
No uso de minhas prerrogativas regimentais, apresento esta indicação a Vossa
Excelência e solicito oficiar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, indicando-o que
estude a viabilidade de implementação de uma sala de Atendimento Educacional
Especializado (AEE) em cada uma das escolas e creches da rede pública municipal, a
saber: Escola Municipal Marieta Miranda Couto, Escola Municipal Orlinda de Albuquerque
Castro, Escola Municipal José Maria Amâncio, Escola Municipal de Educação Infantil
Renata Teixeira Bastos, Creche Municipal Heley de Abreu Silva Batista e Creche
Municipal Izar Maria Couto de Mendonça.
Sala das Sessões
- Anseime Leopoldino -
Vereador
Justificação: faz-se necessária para garantir o direito à educação inclusiva,
conforme preconizado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº
9.394/1996), na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação
Inclusiva (2008) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL | E
Avenido Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Porque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120000 Tel: (32) 3273-5700 Emoil: falecomOmatiosbarbosa.mg.leg.br
O AEE tem como objetivo complementar e/ou suplementar a formação dos
estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação, proporcionando-lhes condições adequadas para o pleno
desenvolvimento de suas potencialidades. A existência dessas salas em cada unidade
escolar possibilita um atendimento mais próximo, contínuo e efetivo, favorecendo a
permanência, o aprendizado e a participação ativa desses alunos no ambiente escolar
regular.
Portanto, a criação de salas de AEE em todas as unidades da rede pública
municipal representa um investimento essencial na inclusão educacional, na igualdade de
oportunidades e na qualidade do ensino, reafirmando o compromisso do município com
uma educação pública justa, acessível e de excelência para todos os alunos.
open original →