materia nº 47/2025

LEI Nº______ , DE ___ DE _______ DE 2025.
Altera redação do parágrafo único do art. 25 da 
Lei n.º 809, de 27 de outubro de 2006 e dá 
outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O parágrafo único do art. 25 passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único: Não serão efetuadas cobranças judiciais cuja soma dos valores 
dos débitos corrigidos e com os seus devidos encargos for inferior a R$ 1.500,00 (hum mil e 
quinhentos reais).”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa/MG, 25 de novembro de 2025.
MAURÍCIO DOS REIS DOMINGOS
Prefeito Municipal
MENSAGEM N.º 025/2025
A presente Mensagem do Executivo visa adequar a Lei n.º 809, de 27 de outubro de 
2006, para atualizá-la, o valor mínimo para realização de cobranças judiciais de débitos 
tributários.
Ressalta-se, que não se trata aqui de perdão de dívida dos valores devidos ao fisco 
municipal, mas apenas para aumentar o limite mínimo para ingresso das cobranças na esfera 
judicial, haja vista que o valor atual causa grande volume de ações judiciais de baixa monta, 
além de despesas com custas judiciais que em muitos casos ultrapassam o próprio valor 
cobrado, tornando-as antieconômicas.
Tendo em vista a relevância da matéria tratada na presente proposição e o prazo 
necessário à adequação da despesa, requer este Alcaide a apreciação com URGÊNCIA do 
presente projeto de lei, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal. 
Assim, considerando o exposto acima, submeto essa mensagem aos nobres Edis e 
solicito a aprovação do referido projeto.
Matias Barbosa/MG, 25 de novembro de 2025.
MAURÍCIO DOS REIS DOMINGOS
Prefeito Municipal