materia 50/2025 — Matias Barbosa (MG)

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	50 / 2025
Date	2025-12-15
Ementa	Dispõe sobre a alteração da Lei 1.674, de 30 de dezembro de 2024, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Matias Barbosa para o exercício financeiro de 2025
native_id	7796

Date	Status	Turno	Texto
2025-12-18	Proposição transformada em lei	—	Lei Sancionada. Lei nº 1726.
2025-12-18	Aguardando sanção governamental	—	—
2025-12-15	Proposição aprovada em 2ª votação	S	—
2025-12-15	Proposição inclusa na Ordem do Dia 2ª votação	S	—
2025-12-15	Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação	S	—
2025-12-15	Aguardando emissão de parecer da comissão	S	Proposição aprovada em primeira votação, sendo encaminhada para emissão de Parecer de Redação Final da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
2025-12-15	Proposição aprovada em 1º votação	P	—
2025-12-15	Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação	P	Proposição inclusa na Ordem do Dia - primeira votação.
2025-12-15	Parecer favorável da comissão	P	Encaminha Parecer da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania.
2025-12-15	Aguardando emissão de parecer da comissão	P	Encaminhado para emissão de Parecer da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania.
2025-12-15	Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada	P	Encaminha Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas.
2025-12-15	Aguardando emissão de parecer da comissão	P	Encaminha para emissão do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas.
2025-12-15	Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação	P	Encaminha Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
2025-12-15	Aguardando emissão de parecer da comissão	P	Encaminhado para Emissão de Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
2025-12-15	Encaminhado	—	Encaminha parecer jurídico e contábil.
2025-12-15	Aguardando parecer jurídico e/ou contábil	—	Encaminhado para emissão de parecer jurídico e contábil.
2025-12-15	Mensagem recebida pelo Plenário	P	Mensagem recebida pelo Plenário.
2025-12-15	Leitura em Plenário	—	Encaminha para Leitura em Plenário.

Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2025-12-16T19:58:51.191752-03:00	Aprovado por maioria absoluta, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota	8	0	0
2025-12-16T19:13:28.448342-03:00	Aprovado, o (a) presidente vota.	9	0	0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

MATIAS BARBOSA 
PREFEITURA 
Procuradoria 
PROJETO DE LEI N2 DE DE DE 2025. 
Alteração da Lei 1674 de 30 de Dezembro de 2024, que 
estima a receita e fixa a despesa do Município de Matias 
Barbosa para o exercício financeiro de 2025 e dá outras 
providencias 
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1 — Altera o inciso | do artigo 4º da Lei 1674 de 30 de Dezembro de 2024, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 4º - (..) 
| - Abrir o crédito suplementar até o limite de 40% (quaretanta e oito por cento) da despesa 
total fixada no orçamento do município, nos termos previstos no parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964 
() 
Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa — MG, de de 2025. 
MAURICIO DOS REIS DOMINGOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 
CNPJ: 18.338.194/0001-03 
MATIAS BARBOSA 
PREFEITURA 
Procuradoria 
MENSAGEM Nº 27/2025. 
Matias Barbosa, 12 de dezembro de 2025 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal 
Esta solicitação é para que possamos terminar o exercício com despesas de saúde, folha 
de pagamentos, férias e despesas da educação e as dotações estão com saldos insuficientes 
para empenhar. E para suplementar, nós iremos utilizarmos o excesso de arrecadação por 
fontes de recursos orçamentários, a anulação de dotações e o superavit financeiro. E referente 
a LEI COMPLEMENTAR 172/2020 - para transferencia de recursos da união, e recursos do 
PNAE e PNATE a serem gastos até 31/12, e demais despesas necessárias para o bom 
funcionamento do municipio. 
Estamos encaminhando em anexo os decretos por superavit financeiro, 
excesso de arrecadação e anulação de dotações, qual utilizamos na lei de orçamentária 2025 
Na expectativa da aprovação do presente projeto de lei, submeto-o à 
apreciação desta casa legislativa. 
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa — MG, 12 de dezembro de 2025. 
Assinado de forma digital MAURICIO DOS REIS. por MAURICIO DOS RÊIS DOMINGOS:611938 DOMINGOS:1 193836700 36700 Dados: 20251212 11:1250-0300 
MAURICIO DOS REIS DOMINGOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 
CNPJ: 18.338.194/0001-03 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Exercício: 2025 
Resumo das Fontes de Recursos de 01/01/2025 até 31/12/2025. Página(s): 113 Orgão: Todos 
Anulações de Dotações ( À ) Superavit Financeiro ( B ) Excesso de Arrecadação ( C ) Operação de Crédito ( D ) Fonte de Recursos Créditos Anulações | Diferença | _Superavit Superávit | Diferença |ExcessoDéfict] Excesso Diferenca Op. Créd. Credito Diferenca Abertos Déficit Apurado| — utilizado Apurado Utilizado Arrec. ded Utiizado 
Previstas 500.000 - RECURSOS NAG VINCULADOS DE T4882.109,91 14.882.109,91 000 3239048 32392948 000 32767195 3601284,69 327361274 0,00 0,00 0,00 IMPOSTOS 
501.000 - OUTROS RECURSOS NAO 237.000,00 237.000,00 000 — 147.909,73 0,00 — 14790973 — -940671,70 0,00 -940671,70 0,00 0,00 0,00 VINCULADOS 
502.000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5417470 54174,70 0,00 0,00 0,00 0,00 COMPENSAGAO DE IMPOSTOS 
540.000 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - 1.368.770,00 1.368.770,00 000 20050076 — 200.500,76 000 148219890 193.000,00 1.289.198,90 0,00 0,00 0,00 IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS 
543.000 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 000 25197265 000 25197265 0,00 0,00 0,00 COMPLEMENTAGAO DA UNIAO - VAAR 
546.000 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3367384 0,00 3367384 0,00 0,00 0,00 COMPLEMENTAGAO DA UNIAO - ETI 
550.000 - TRANSFERENCIA DO SALARIO- 0,00 0,00 0,00 312743 312743 000 21131403 207.231,38 408265 0,00 0,00 0,00 
EDUCAGAO 
551.000 - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO 0,00 0,00 0,00 16,70 0,00 16,70 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 FNDE REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE) 
552.000 - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO 0,00 0,00 0,00 6827,95 0,00 6.827,95 17.041,16 3.500,00 13.541,16 0,00 0,00 0,00 FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAGAO ESCOLAR (PNAE) 
553,000 - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO 0,00 0,00 0,00 381,13 0,00 38113 — 1652437 0,00 — 1652437 0,00 0,00 0,00 FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (P 
569.000 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DE 0,00 0,00 000 — 11274,50 9.072,00 220250 — 436.600,24 0,00 436.600,24 0,00 0,00 0,00 RECURSOS DO FNDE 
570.000 - TRANSFERENCIAS DO GOVERNO 0,00 0,00 0,00 6.903,30 0,00 6.903,30 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 FEDERAL REFERENTES A CONVENIOS E OUTROS REPASSES VINCULADOS A 
EDUCAGAO 
571.000 - TRANSFERENCIAS DO ESTADO 0,00 0,00 000 65941026 34116414 31824612 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 REFERENTES A CONVENIOS E OUTROS REPASSES VINCULADOS A EDUCAGAO 
576.001 - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS 33.000,00 33.000,00 0,00 7.126,87 0,00 7.126,87 108.861,89 100.000,00 8.861,89 0,00 0,00 0,00 PARA O PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR (PTE). 
600.000 - TRANSF. FUNDO A FUNDO DE 537.450,00 537.450,00 000 — 62212672 62212672 000 214763452 292240295 77476843 0,00 0,00 0,00 REC.SUS PROV. GOV. FED. - BLOCO DE MANUT.AÇÕES SERV.SAÚDE 
601.000 - TRANSF. FUNDO A FUNDO REC. SUS 0,00 0,00 000 — 509814,34 0,00 — 509.814,34 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 PROV. GOV. FED.-BL. ESTRUTURAGAO REDE SERV.PUBL.SAUDE 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Exercício: 2025 
Resumo das Fontes de Recursos de 01/01/2025 até 31/12/2025. Página(s): 2/3 Orgão: Todos 
Anulações de Dotações ( À ) Superavit Financeiro ( B ) Excesso de Arrecadação ( C ) Operação de Crédito ( D ) Fonte de Recursos Créditos Anulações | Diferença | _Superavit Superávit | Diferença |ExcessoDéfict] Excesso Diferença Op. Créd Credito Diferença Abertos Déficit Apurado| — utilizado Apurado Utilizado Arrec. ded Utiizado 
Previstas 604.000 - TRANSF. PROV.GOV.FED DEST VENC. 207.000,00 207.000,00 000 — 24610349 20365000 4245349 -250.74560 000 25074560 0,00 0,00 0,00 AGENTES COMUNIT.SAUDE E DOS AG.COMBAS ENDEMIAS 
605.000 - ASSISTENCIA FINANCEIRA DA UNIAO 167.137,28 167.137,28 000 3186150 — 30.000,00 1.861,50 1223752 8170031 — 6946279 0,00 0,00 0,00 DEST. A COMPL. AO PAGTO. DOS PISOS SALARIAIS PARA PROF.DA ENFERMAGEM 
621.000 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO 1.137.320,00 1.137.320,00 000 396536908 99350497 297186411 207651869 166673933 409.779,36 0,00 0,00 0,00 DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL 
631.000 - TRANSFERENCIAS DO GOVERNO 0,00 0,00 000 6815602 000 — 68156,02 5.657,59 0,00 5.657,59 0,00 0,00 0,00 FEDERAL REFERENTES A CONVENIOS E OUTROS REPASSES VINCULADOS A SAUDE 
659.000 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS A 0,00 0,00 000 8873594 000 8873594 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SAUDE 
660.000 - TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO 2.000,00 2.000,00 000 27965968 9260000 18705968 . 46486,32 0,00 — 46486,32 0,00 0,00 0,00 FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FNAS 
661.000 - TRANSFERENCIA DE RECURSOS DOS 0,00 0,00 000 16390302 8580000 7810302 -11.81829 000 — 1181829 0,00 0,00 0,00 FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTENCIA SOCIAL 
700.000 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DE 0,00 0,00 000 24412959 000 24412959 -1.627.300,20 000 -1.627.300,20 0,00 0,00 0,00 CONVENIOS OU REPASSES DA UNIAO 
703.000 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DE 0,00 0,00 0,00 632069 0,00 6.320,69 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 CONVENIOS OU CONTRATOS DE REPASSE DE OUTRAS ENTIDADES 
706.000 - TRANSFERENCIA ESPECIAL DA UNIAO 0,00 0,00 000 72663922 2500000 70163922 134.241,87 000 — 13424187 0,00 0,00 0,00 
708.000 - TRANSFERENCIA DA UNIAO 0,00 0,00 000 — 4074414 208000 — 3866414 -106510,95 0,00 -106510,95 0,00 0,00 0,00 REFERENTE A COMPENSAGAO FINANCEIRA DE RECURSOS MINERAIS 
710.000 - TRANSFERENCIA ESPECIAL DOS 0,00 0,00 000 605.067,13 60.000,00 — 54506713 617.837,60 30.800,00 587.037,60 0,00 0,00 0,00 ESTADOS 
710.010 - TRANSFERENCIA ESPECIAL DO 0,00 0,00 000 43704383 10891400 32812983 43.163,90 0,00 43.163,90 0,00 0,00 0,00 ESTADO - ACORDO JUDICIAL DE REPARAGAO DOS IMPACTOS SOCIOECONOMICOS E AMBI 
711.000 - DEMAIS TRANSFERENCIAS 0,00 0,00 0,00 1.208,55 0,00 1.208,55 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 OBRIGATORIAS NAO DECORRENTES DE REPARTIGOES DE RECEITAS. 
715.000 - TRANSFERENCIAS DESTINADAS AO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.699,40 0,00 6.699,40 0,00 0,00 0,00 SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 5° - AUDIOVISUAL 
716.000 - TRANSFERENCIAS DESTINADAS AO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 271395 0,00 271395 0,00 0,00 0,00 SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 8º - DEMAIS SETORES DA CULTURA 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Exercício: 2025 i 
Resumo das Fontes de Recursos de 01/01/2025 até 31/12/2025. Pagina(s): 33 Orgao: Todos 
Anulações de Dotações ( À ) Superavit Financeiro ( B ) Excesso de Arrecadação ( C ) Operação de Crédito ( D ) Fonte de Recursos Créditos Anulações | Diferença | _Superavit Superávit | Diferença |ExcessoDéfict] Excesso Diferença Op. Créd Credito Diferença Abertos Déficit Apurado| — utilizado Apurado Utilizado Arrec. ded Utiizado 
Previstas 718,000 - AUXILIO FINANCEIRO - OUTORGA 0,00 0,00 000 7989203 — 79.800,00 92,03 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 CREDITO TRIBUTARIO ICMS - ART. 5°, INCISO V, EC Nº 123/2022 
719.000 - TRANSFERENCIAS DA POLITICA 0,00 0,00 000 13428935 10617140 — 28117,95 5.175,25 0,00 517525 0,00 0,00 0,00 NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA - LEI Nº 14.399/202 
720.000 - TRANSF DA UNIAO REF AS PART NA 105.500,00 105.500,00 0,00 7344177 7344177 0,00 -89.603,92 0,00 -89.603,92 0,00 0,00 0,00 EXPL.DE PETROLEO E GAS NATURAL DEST. AO FEP - LEI 9.478/1997 
750.000 - RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DE 280,00 280,00 000 — 3306374 923600 — 23827,74 18.892,18 0,00 18.892,18 0,00 0,00 0,00 INTERVENGAO NO DOMINIO ECONOMICO - CIDE 
751.000 - RECURSOS DA CONTRIBUIGAO PARA 8800000 88.000,00 000 62791037 — 7000000 55791037 -5543561 0,00 — 5543561 0,00 0,00 0,00 O CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINAGAO PUBLICA - COSIP 
752.000 - RECURSOS VINCULADOS AO 0,00 0,00 0,00 7.061,47 0,00 7.061,47 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TRANSITO 
753.000 - RECURSOS PROVENIENTES DE 0,00 0,00 000 15081929 13915000 — 11,669,29 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TAXAS, CONTRIBUIGOES E PREGOS PUBLICOS 
755.000 - RECURSOS DE ALIENAGAO DE 41.000,00 — 41.000,00 0,00 1.662,81 0,00 1.662,81 5944309 — 57.094,72 234837 0,00 0,00 0,00 BENS/ATIVOS - ADMINISTRAGAO DIRETA 
869.000 - OUTROS RECURSOS 0,00 0,00 000 10151026 000 10151026 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 EXTRAORGAMENTARIOS 
TOTAL GERAL 18.806.567,19 18.806.567,19 0,00 1061394214 357926867 703467347 490862796 8.917.92808 -4.009.300,12 0,00 0,00 0,00 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Exercício: 2025 
Decretos Suplementares - Sintéticos de 01/01/2025 até 31/12/2025 . Tipo:Todas (Suplementadas e Anuladas) . Origem de Página(s): 111 Recurso:EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Orgão: Todos 
Nº Dec. Data Decreto Nºdalei Datada Lei Total Origem Recurso 
5496 11/02/2025 1674 30/12/2024 41.050,00 EXCESSO DE ARRECADAGAO 
5618 14/07/2025 1674 30/12/2024 8.800,00 EXCESSO DE ARRECADAGAO 
5624 18/07/2025 1674 30/12/2024 22.000,00 EXCESSO DE ARRECADAGAO 
5667 19/08/2025 1674 30/12/2024 16.044,72 EXCESSO DE ARRECADAGAO 
5694 01/09/2025 1674 30/12/2024 100.000,00 EXCESSO DE ARRECADAGAO 
5739 26/09/2025 1674 30/12/2024 50.000,00 EXCESSO DE ARRECADAGAO 
5749 01/10/2025 1674 30/12/2024 10.000,00 EXCESSO DE ARRECADAGAO 
5759 06/10/2025 1674 30/12/2024 30.000,00 EXCESSO DE ARRECADAGAO 
5772 13/10/2025 1674 30/12/2024 3262531 EXCESSO DE ARRECADAGAO 
5776 15/10/2025 1674 30/12/2024 39.820,39 EXCESSO DE ARRECADAGAO 
5780 16/10/2025 1674 30/12/2024 122.029.45 EXCESSO DE ARRECADAGAO 
5782 17/10/2025 1674 30/12/2024 30.000,00 EXCESSO DE ARRECADAGAO 
5790 201012025 1674 30/12/2024 146.650,00 EXCESSO DE ARRECADAGAO 
5793 2111012025 1674 30/12/2024 5.000,00 EXCESSO DE ARRECADAGAO 
5794 2111012025 1674 30/12/2024 12.000,00 EXCESSO DE ARRECADAGAO 
5798 2311012025 1674 30/12/2024 30.000,00 EXCESSO DE ARRECADAGAO 
5800 2411012025 1674 30/12/2024 2417470 EXCESSO DE ARRECADAGAO 
5801 2411012025 1674 30/12/2024 2021995 EXCESSO DE ARRECADAGAO 
5802 2411012025 1674 30/12/2024 9.333,33 EXCESSO DE ARRECADAGAO 
5806 2711012025 1674 30/12/2024 170.500,00 EXCESSO DE ARRECADAGAO 
5808 3011012025 1674 30/12/2024 294.800,00 EXCESSO DE ARRECADAGAO 
5809 3011012025 1674 30/12/2024 14.000,00 EXCESSO DE ARRECADAGAO 
5814 31/1012025 1674 30/12/2024 52.500,00 EXCESSO DE ARRECADAGAO 
5817 03/11/2025 1674 30/12/2024 316.700,00 EXCESSO DE ARRECADAGAO 
5818 03/11/2025 1674 30/12/2024 26.500,00 EXCESSO DE ARRECADAGAO 
5819 03/11/2025 1717 03/11/2025 350.000,00 EXCESSO DE ARRECADAGAO 
5821 04/11/2025 1674 30/12/2024 12.100,00 EXCESSO DE ARRECADAGAO 
5822 07/11/2025 1674 30/12/2024 6.800,00 EXCESSO DE ARRECADAGAO 
5828 14/11/2025 1674 30/12/2024 17.200,00 EXCESSO DE ARRECADAGAO 
5831 1711112025 1674 30/12/2024 85.565,00 EXCESSO DE ARRECADAGAO 
5834 1711112025 1674 30/12/2024 37.300,00 EXCESSO DE ARRECADAGAO 
5839 24/11/2025 1674 30/12/2024 20.000,00 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
5841 27/11/2025 1719 27/11/2025 2.339.623,00 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
5845 27/11/2025 1674 30/12/2024 54.248,98 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
5846 27/11/2025 1717 03/11/2025 743.075,00 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
5847 27/11/2025 1717 03/11/2025 102.260,00 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
5848 27/11/2025 1718 27/11/2025 577.100,53 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
5849 27/11/2025 1718 27/11/2025 9.350,00 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
5853 28/11/2025 1718 27/11/2025 157.140,00 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
5854 28/11/2025 1718 27/11/2025 354.660,00 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
5856 28/11/2025 1717 03/11/2025 52.983,18 EXCESSO DE ARRECADAGAO 
5857 28/11/2025 1719 2711112025 660.000,00 EXCESSO DE ARRECADAGAO 
5858 28/11/2025 1717 03/11/2025 273.000,00 EXCESSO DE ARRECADAGAO 
5859 28/11/2025 1718 2711112025 207.021,54 EXCESSO DE ARRECADAGAO 
5861 03/12/2025 1718 2711112025 40.900,00 EXCESSO DE ARRECADAGAO 
5862 04/12/2025 1718 2711112025 84.000,00 EXCESSO DE ARRECADAGAO 
5864 04/12/2025 1719 2711112025 857.906,00 EXCESSO DE ARRECADAGAO 
5865 04/12/2025 1718 2711112025 23.647,00 EXCESSO DE ARRECADAGAO 
5866 04/12/2025 1718 2711112025 700,00 EXCESSO DE ARRECADAGAO 
5867 04/12/2025 1718 2711112025 31.600,00 EXCESSO DE ARRECADAGAO 
5868 04/12/2025 1718 2711112025 195.000,00 EXCESSO DE ARRECADAGAO 
Total Geral 8.917.928,08 
SiplanvWeb - Plangjar Consutores Associados
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Exercício: 2025 
Decretos Suplementares - Sintéticos de 01/01/2025 até 31/12/2025 . Tipo:Todas (Suplementadas e Anuladas) . Origem de Página(s): 111 Recurso:SUPERAVIT FINANCEIRO Orgao: Todos 
Nº Dec. Data Decreto Nedalei Datada Lei Total Origem Recurso 
5283 17/10/2025 1674 30/12/2024 108.914,00 SUPERAVIT FINANCEIRO 
5504 21/0212025 1674 30/12/2024 200.500,76 SUPERAVIT FINANCEIRO 
5510 2710212025 1674 30/12/2024 106.171,40 SUPERAVIT FINANCEIRO 
5511 28/02/2025 1674 30/12/2024 121.233,50 SUPERÁVIT FINANCEIRO 
5518 10/03/2025 1674 30/12/2024 47.041,49 SUPERAVIT FINANCEIRO 
5522 14/03/2025 1674 30/12/2024 144.32527 SUPERAVIT FINANCEIRO 
5611 10/07/2025 1674 30/12/2024 25.000,00 SUPERAVIT FINANCEIRO 
5612 10/07/2025 1674 30/12/2024 60.000,00 SUPERAVIT FINANCEIRO 
5628 22/07/2025 1674 30/12/2024 150.000,00 SUPERAVIT FINANCEIRO 
5639 29/07/2025 1674 30/12/2024 60.000,00 SUPERAVIT FINANCEIRO 
5641 30/07/2025 1674 30/12/2024 56.000,00 SUPERAVIT FINANCEIRO 
5649 05/08/2025 1674 30/12/2024 384.071,47 SUPERAVIT FINANCEIRO 
5651 06/08/2025 1674 30/12/2024 80.000,00 SUPERAVIT FINANCEIRO 
5655 08/08/2025 1674 30/12/2024 20.000,00 SUPERAVIT FINANCEIRO 
5672 20/08/2025 1674 30/12/2024 90.000,00 SUPERAVIT FINANCEIRO 
5679 25/08/2025 1674 30/12/2024 4.236,00 SUPERAVIT FINANCEIRO 
5680 26/08/2025 1674 30/12/2024 60.000,00 SUPERAVIT FINANCEIRO 
5692 01/09/2025 1674 30/12/2024 100.000,00 SUPERAVIT FINANCEIRO 
5710 10/09/2025 1674 30/12/2024 419.605,91 SUPERAVIT FINANCEIRO 
5715 15/09/2025 1674 30/12/2024 30.000,00 SUPERAVIT FINANCEIRO 
5724 18/09/2025 1674 30/12/2024 26.000,00 SUPERAVIT FINANCEIRO 
5726 19/09/2025 1674 30/12/2024 140.000,00 SUPERAVIT FINANCEIRO 
5744 30/09/2025 1674 30/12/2024 240.000,00 SUPERAVIT FINANCEIRO 
5751 01/10/2025 1674 30/12/2024 13.500,00 SUPERAVIT FINANCEIRO 
5760 06/10/2025 1674 30/12/2024 72.700,00 SUPERAVIT FINANCEIRO 
5761 07/10/2025 1674 30/12/2024 35.000,00 SUPERAVIT FINANCEIRO 
5764 07/10/2025 1674 30/12/2024 103.500,00 SUPERAVIT FINANCEIRO 
5769 13/10/2025 1674 30/12/2024 24.150,00 SUPERAVIT FINANCEIRO 
5775 14/10/2025 1674 30/12/2024 1.000,00 SUPERAVIT FINANCEIRO 
5778 15/10/2025 1674 30/12/2024 312743 SUPERAVIT FINANCEIRO 
5779 16/10/2025 1674 30/12/2024 143.424,00 SUPERAVIT FINANCEIRO 
5783 17/10/2025 1674 30/12/2024 18.005,48 SUPERAVIT FINANCEIRO 
5789 201012025 1674 30/12/2024 80.600,00 SUPERAVIT FINANCEIRO 
5792 2111012025 1674 30/12/2024 25.959,96 SUPERAVIT FINANCEIRO 
5796 23/10/2025 1674 30/12/2024 96.672,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO 
5803 27/10/2025 1674 30/12/2024 7.080,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO 
5810 30/10/2025 1674 30/12/2024 85.800,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO 
5832 17/11/2025 1674 30/12/2024 22.250,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO 
5838 24/11/2025 1674 30/12/2024 17.500,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO 
5844 27/11/2025 1674 30/12/2024 80.800,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO 
5863 04/12/2025 1718 27/11/2025 71.500,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO 
5869 04/12/2025 1718 27/11/2025 3.600,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO 
Total Geral 3.579.268,67 
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materia nº 50/2025

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