| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2025 |
| Date | 2025-12-12 |
| Ementa | Alteração da Lei 1.674, de 30 de dezembro de 2024, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Matias Barbosa para o exercício financeiro de 2025 |
| native_id | 7822 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-18 | Proposição transformada em lei | — | Lei Sancionada. Lei nº 1726. |
| 2025-12-18 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-12-15 | Proposição aprovada em 2ª votação | S | — |
| 2025-12-15 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 2ª votação | S | — |
| 2025-12-15 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | S | — |
| 2025-12-15 | Aguardando emissão de parecer da comissão | S | Proposição aprovada em primeira votação, sendo encaminhada para emissão de Parecer de Redação Final da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. |
| 2025-12-15 | Proposição aprovada em 1º votação | P | — |
| 2025-12-15 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | P | Proposição inclusa na Ordem do Dia - primeira votação. |
| 2025-12-15 | Parecer favorável da comissão | P | Encaminha Parecer da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. |
| 2025-12-15 | Aguardando emissão de parecer da comissão | P | Encaminhado para emissão de Parecer da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. |
| 2025-12-15 | Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada | P | Encaminha Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas. |
| 2025-12-15 | Aguardando emissão de parecer da comissão | P | Encaminha para emissão do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas. |
| 2025-12-15 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | P | Encaminha Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. |
| 2025-12-15 | Aguardando emissão de parecer da comissão | P | Encaminhado para Emissão de Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. |
| 2025-12-15 | Encaminhado | — | Encaminha parecer jurídico e contábil. |
| 2025-12-15 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | Encaminhado para emissão de parecer jurídico e contábil. |
| 2025-12-15 | Mensagem recebida pelo Plenário | P | Mensagem recebida pelo Plenário. |
| 2025-12-15 | Leitura em Plenário | — | Encaminha para Leitura em Plenário. |
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PROJETO DE LEI Nº____, DE ____ DE _________ DE 2025. Alteração da Lei 1674 de 30 de Dezembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Matias Barbosa para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providencias O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1 – Altera o inciso I do artigo 4º da Lei 1674 de 30 de Dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - (...) I - Abrir o crédito suplementar até o limite de 40% (quaretanta e oito por cento) da despesa total fixada no orçamento do município, nos termos previstos no parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 (...) Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa – MG, de de 2025. MAURICIO DOS REIS DOMINGOS PREFEITO MUNICIPAL MENSAGEM Nº 27/2025. Matias Barbosa, 12 de dezembro de 2025 Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal Esta solicitação é para que possamos terminar o exercício com despesas de saúde, folha de pagamentos, férias e despesas da educação e as dotações estão com saldos insuficientes para empenhar. E para suplementar, nós iremos utilizarmos o excesso de arrecadação por fontes de recursos orçamentários, a anulação de dotações e o superavit financeiro. E referente a LEI COMPLEMENTAR 172/2020 - para transferencia de recursos da união, e recursos do PNAE e PNATE a serem gastos até 31/12, e demais despesas necessárias para o bom funcionamento do municipio. Estamos encaminhando em anexo os decretos por superavit financeiro, excesso de arrecadação e anulação de dotações, qual utilizamos na lei de orçamentária 2025 Na expectativa da aprovação do presente projeto de lei, submeto-o à apreciação desta casa legislativa. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. . Prefeitura Municipal de Matias Barbosa – MG, 12 de dezembro de 2025. MAURICIO DOS REIS DOMINGOS PREFEITO MUNICIPAL