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CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Mwn.musm.bm. mag.leg.br
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabids - Matias Barbosa - MG - CEP 36120000 — Tel.: (32) 3273-5700 — E-mail: diretoria@matiasharbosa.mg.leg.br
EMENDA N°.01 A MENSAGEM ADITIVA 08/2025,
PROPOSIGAO DE LEI N°.47/2025
Dé-se a Ementa da Mensagem aditiva 08/2025, à Proposição de Lei n°. 47/2025 a
seguinte redação:
“Altera o paragrafo único do art. 25 da Lei n°809, de
27 de outubro de 2006, que “Institui o Código
Tributario Municipal.”
Comisséo de Legislagéo, Justica e Redaçãoe, 15 de dezembro de 2025.
Anselmo [télg/ Leol)oldino
Presidente
onçalves Filho
Relator &~
Weley Rodrigues da Silva
Secretario
Justificativa: A presente emenda é uma sugestão da comissão para melhorar a
técnica legislativa.
APROVADO & NO (N2 S das Ses 8 PRESIDENTE
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