texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
> Jlegislativomatiense
£ /camaradematiasbarbosa
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL e e
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabids - Matias Barbosa - MG - CEP 36120-000 - Tel.: (32) 3273-5700 — E-mail: diretoria@maiiasharbo
EMENDA N°.01 A PROPOSIGAO DE LEI N°.47/2025
Altera o Art. 1° da Proposigéo de Lei n°.47/2025:
“Art. 1° O paragrafo único do art. 25, da lei n°.809, de 27 de outubro de 2006 passa
vigorar com a seguinte redação:
“Paragrafo único: Nao seréo efetuadas cobrangas judiciais cuja soma dos valores
dos débitos corrigidos e seus devidos encargos forem inferiores a R$ 1.000,00 (mil
reais)”.
Comisséo de Legislação, Justica e Redagéo, 01 de d
Anselmo‘Q)blo Leopoldin
Presidente
Otavio Julio
e
Gongalves Filho
Relator
Weley Rodrigues da Silva
Secretario
Justificativa: A presente emenda é uma sugestão da comiss&o.
open original →