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materia nº 42/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2017
Date 2017-09-29
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018
native_id794

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-29 Proposição transformada em lei — LEI SANCIONADA. LEI Nº. 1390, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
2017-12-29 Aguardando sanção governamental — ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL.
2017-12-28 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO.
2017-12-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2017-12-27 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2017-12-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2017-12-27 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2017-12-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2017-12-27 Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2017-12-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2017-12-27 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2017-12-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2017-12-26 Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2017-11-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2017-11-01 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER JURÍDICO.
2017-10-11 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO.
2017-10-11 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER CONTÁBIL.
2017-10-08 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER CONTÁBIL.
2017-09-29 Mensagem recebida pelo Plenário — MENSAGEM LIDA EM PLENARIO
2017-09-29 Encaminhado — MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO E POSTERIORMENTE ENVIADO A SECRETARIA.

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texto original #

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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.42/2017



 Estima a Receita e Fixa a Despesa do 

 Município de Matias Barbosa para o exercício 

 financeiro de 2018.





A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:



Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Matias Barbosa estima a receita e fixa a despesa em R$ 46.719.787,00(quarenta e seis milhões, setecentos e dezenove mil, setecentos e oitenta e sete reais), para o exercício financeiro de 2018; sendo R$ 28.440.090,62(vinte e oito milhões, quatrocentos e quarenta mil e noventa reais e sessenta e dois centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 18.279.696,38(dezoito milhões, duzentos e setenta e nove mil, seiscentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos), do Orçamento Seguridade Social.



Art. 2° A Receita do Município de Matias Barbosa é estimada de acordo com a	 seguinte discriminação:



1. Receitas Correntes



1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

3.825.663,00

1.2. Contribuições

683.278,00

1.3. Receita Patrimonial

461.954,00

1.6. Receita de Serviços

16.630,00

1.7. Transferências Correntes

48.426.622,00

1.9. Outras Receitas Correntes

980.841,00

Soma

54.394.988,00

2. Receitas de Capital



2.4. Transferências de Capital

328.460,00

Soma

328.460,00

9. Dedução da Receita Corrente



9.5. FUNDEB

-8.003.661,00

Total da Receita Estimada

46.719.787,00



Art. 3° A Despesa do Município de Matias Barbosa é fixada de acordo com a seguinte discriminação:



a) Classificação Institucional

1. Câmara Municipal de Matias Barbosa



01.01.   Gabinete e Secretaria da Câmara Municipal

2.940.652,00

01.01.01 Secretaria da Câmara

2.940.652,00

Soma

2.940.652,00

2. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa



02.01.   Gabinete e Secretaria

685.640,00

02.02.   Departamento de Administração

2.815.070,33

02.03.   Serviço de Fazenda

1.813.662,00

02.04.   Serviço de Contabilidade

316.081,00

02.05.   Serviço de Educação 

10.553.739,94

02.05.01 Gestão Administrativa da Educação

341.540,00

02.05.02 Educação Básica

9.065.691,94

02.05.03 Ações Sócio-Educativas

1.146.508,00

02.06.   Serviço de Cultura, Esporte e Lazer

1.212.857,75

02.06.01 Serviços de Cultura

668.043,00

02.06.02 Fundo Municipal de Cultura

4.000,00

02.06.03 Fundo Mun. de Proteção do Patrimônio Cultural

117.500,00

02.06.04 Serviços de Esporte e Lazer 

372.014,75

02.06.05 Fundo Municipal de Esporte

19.800,00

02.06.06 Fundo Municipal de Turismo

31.500,00

02.07.   Fundo Municipal de Saúde

16.576.403,00

02.07.01 Gestão do SUS

721.376,00

02.07.02 Atenção Básica em Saúde

3.893.756,00

02.07.03 Ações de Média e Alta Complexidade

9.498.846,00

02.07.04 Assistência Farmacêutica

1.723.554,00

02.07.05 Vigilância em Saúde

438.911,00

02.07.06 Investimentos em Saúde

299.960,00

02.08.   Departamento de Promoção Social

466.407,00

02.08.01 Departamento de Promoção Social

331.407,00

02.08.02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente

135.000,00

02.09.   Departamento de Obras e Serviços Públicos

7.480.327,60

02.09.01 Departamento de Obras e Serviços Públicos

7.430.327,60

02.09.02 Fundo Municipal Habitação Interesse Social FMHIS

50.000,00

02.10.   Departamento de Agricultura e Meio Ambiente

922.060,00

02.11.   Fundo Municipal de Assistência Social

802.690,00

02.12.   ACISPES

25.600,00

02.13.   CISDESTE

58.596,38

Soma

43.729.135,00

99. Reserva de Contingência

50.000,00

Total da Despesa Fixada

46.719.787,00



b) Classificação Funcional

01 Legislativa

2.940.652,00

04 Administração

4.313.201,33

06 Segurança Pública

40.000,00

08 Assistência Social

1.269.097,00

09 Previdência Social

350.000,00

10 Saúde

16.660.599,38

12 Educação

10.553.739,94

13 Cultura

789.543,00

15 Urbanismo

4.805.617,60

16 Habitação

50.000,00

17 Saneamento

2.192.000,00

18 Gestão Ambiental

353.500,00

20 Agricultura

568.560,00

23 Comércio E Serviços

31.500,00

26 Transporte

392.710,00

27 Desporto E Lazer

391.814,75

28 Encargos Especiais

967.252,00

99 Reserva de Contingência

50.000,00

Total da Despesa Fixada

46.719.787,00





c) Classificação por Natureza

3. Despesas Correntes



3.1. Pessoal e Encargos Sociais

25.913.330,00

3.2. Juros e Encargos da Dívida

201.777,00

3.3. Outras Despesas Correntes

17.893.969,00

Soma

44.009.076,00

4. Despesas de Capital



4.4. Investimentos

2.624.136,00

4.6. Amortização da Dívida

36.575,00

Soma

2.660.711,00

9. Reserva de Contingência

50.000,00

Total da Despesa Fixada

46.719.787,00



Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.





Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:



I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e §1º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;



II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita – ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.



Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.





Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2018.





Câmara Municipal de Matias Barbosa, 29 de setembro de 2017.





Carlos Antônio de Castro Lopes

Prefeito Municipal







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