materia nº 4/2026

ss. CÂMARA MUNICIPAL
3” DE MATIAS BARBOSA |
Avenida Engenheiro Poulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás- Matias Barbosa-MG- CEP 36120000 Tel: (32) 3273-5700 Email: folecomOmatiasbarbosa.mg.leg.br
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 04/26
EMENTA: CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E NORMAS DE LOCAÇÃO DE
BARRACAS EM EVENTOS PÚBLICOS CULTURAIS FINANCIADOS PELO
MUNICÍPIO
Exma. Sra. “PROVADO
Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro = «ia das Sessões 02/03 [96
Presidente da Câmara Municipal
Matias Barbosa — MG PRESIDENTE DA CÂMARA ci: JNICIPAL
Senhora Presidente:
O Vereador que a este subscreve, de acordo com as normas regimentais e após
ouvido o Plenário, requer a Vossa Excelência que seja oficiado o Poder Executivo Municipal,
solicitando acerca dos critérios, procedimentos e normas adotados para a locação de
barracas em eventos públicos culturais financiados pelo Município.
Diante do exposto, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações:
1. Quais são os critérios utilizados para a concessão ou iocação de barracas em
eventos públicos culturais promovidos ou financiados pelo Município”?
2. Existe regulamento específico disciplinando a matéria? Em caso positivo,
encarninhar cópia.
3. Como é realizado o processo de seleção dos interessados (ordem de inscrição,
edital, sorteio, credenciamentc ou outro meio)?
4. Há cobrança de taxas ou contrapartidas? Era caso afirmativo, quais os valores e a
destinação dos recursos arrecadados?
5. Existe prioridade para determinados segmentos (comerciantes locais, arnbulantes
cadastrados, entidades, associações, etc.)?
Sala das Sessões, 02 de março de 2026.
Antônio Ca santos de Miranda
- Carlão -
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL | a
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabié Bprbosa-MG - CEP 36120-000 Tel: (32) 3273-5700 Emoil: folecomOmotiosborboso.mg.leg.br
ZDanis/Ronnie Franco Diego asceno Milioni
Ronninho Gás - - Professor Diego Milioni -
Vereador Vereador
Guilherme qu Silva
- Advogado Guilherme Macedo -
Vereador
Otávio fab Ê o eira da-Guriha Pinheiro
- Tavinhb da Saúde - - Soninha Vieira -
Vereador Vereadora
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Weley Rodrigues da Silva qºº ré Ro
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Vereador
Justificação: o presente Pedido de Informação tem por finalidade assegurar
transparência, isonomia e publicidade quanto aos critérios e procedimentos adotados pelo
Município para a locação de barracas em eventos públicos culturais promovidos e/ou
financiados com recursos públicos.
Considerando que a locação de espaços em eventos dessa natureza envolve uso de
bem público e possível cobrança de valores, é indispensável esclarecer se há
regulamentação, forma de seleção, critérios de prioridade, taxas e destinação dos recursos,
garantindo observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, além de prevenir favorecimentos indevidos e assegurar igualdade
de oportunidades aos interessados.