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materia nº 50/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2017
Date 2017-11-08
EmentaINSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO À DEFICIÊNCIA VISUAL E À CEGUEIRA NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.50/2017



Institui a Semana de Prevenção à Deficiência Visual e à Cegueira no Município de Matias Barbosa e dá outras providências.



A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:



Art. 1º - Art. 1° - Fica instituída a "Semana de Prevenção à Deficiência Visual e à Cegueira" no Município de Matias Barbosa, a ser realizada em torno do dia 26 de maio, Dia Internacional de Combate ao Glaucoma.

Art. 2º - Esta Semana tem como objetivos:

I – difundir os riscos à saúde dos olhos e à perda parcial ou total da visão;

II – induzir o Poder Público a desenvolver ações preventivas e/ou formas de tratamento adequado e eficaz em benefício daqueles que forem acometidos por doenças que ponham em risco a saúde dos olhos;

III – estimular a participação da sociedade e dos agentes privados num esforço para alcançar a universalização destas ações;

IV – erradicar a cegueira evitável em todo município, obedecendo prazos e metas fixadas por organismos internacionais e nacionais a que estivermos submetidos.

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.



Câmara Municipal de Matias Barbosa, 08 de novembro de 2017.





Carlos Antônio de Castro Lopes

Prefeito Municipal



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