| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2017 |
| Date | 2017-11-08 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO À DEFICIÊNCIA VISUAL E À CEGUEIRA NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.50/2017 Institui a Semana de Prevenção à Deficiência Visual e à Cegueira no Município de Matias Barbosa e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - Art. 1° - Fica instituída a "Semana de Prevenção à Deficiência Visual e à Cegueira" no Município de Matias Barbosa, a ser realizada em torno do dia 26 de maio, Dia Internacional de Combate ao Glaucoma. Art. 2º - Esta Semana tem como objetivos: I – difundir os riscos à saúde dos olhos e à perda parcial ou total da visão; II – induzir o Poder Público a desenvolver ações preventivas e/ou formas de tratamento adequado e eficaz em benefício daqueles que forem acometidos por doenças que ponham em risco a saúde dos olhos; III – estimular a participação da sociedade e dos agentes privados num esforço para alcançar a universalização destas ações; IV – erradicar a cegueira evitável em todo município, obedecendo prazos e metas fixadas por organismos internacionais e nacionais a que estivermos submetidos. Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 08 de novembro de 2017. Carlos Antônio de Castro Lopes Prefeito Municipal