| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2017 |
| Date | 2017-11-08 |
| Ementa | ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº.1.008, DE 24 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 805 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 51/2017 Altera o art. 3º da Lei nº.1.008, de 24 de junho de 2009, que Dispõe sobre a concessão de Títulos Honoríficos no Município de Matias Barbosa e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - O Art. 3º da Lei nº. 1.008, de 24 de junho de 2009, que Dispõe sobre a concessão de Títulos Honoríficos no Município de Matias Barbosa e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - Cada Vereador poderá apresentar quatro proposições de titulação honorífica por Sessão Legislativa.” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 08 de novembro de 2017. Carlos Antônio de Castro Lopes Prefeito Municipal