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materia nº 51/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2017
Date 2017-11-08
EmentaALTERA O ART. 3º DA LEI Nº.1.008, DE 24 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 51/2017



Altera o art. 3º da Lei nº.1.008, de 24 de junho de 2009, que Dispõe sobre a concessão de Títulos Honoríficos no Município de Matias Barbosa e dá outras providências.



A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:



Art. 1º - O Art. 3º da Lei nº. 1.008, de 24 de junho de 2009, que Dispõe sobre a concessão de Títulos Honoríficos no Município de Matias Barbosa e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 3º - Cada Vereador poderá apresentar quatro proposições de titulação honorífica por Sessão Legislativa.”

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Câmara Municipal de Matias Barbosa, 08 de novembro de 2017.





Carlos Antônio de Castro Lopes

Prefeito Municipal



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