materia nº 174/2026

CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Cr
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa - MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 E-mail: diretoria(Dmatiasbarbosa.mg.leg.br
INDICAÇÃO Nº 174/26
EMENTA: ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS JUNTO À CEMIG PARA
CONCESSÃO DE ISENÇÃO OU TARIFA MÍNIMA REFERENTE AO
CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DO MÊS DE FEVEREIRO
Exma. Sra.
Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro APROVADO
Presidente da Câmara Municipal Sala das Sessões 03/03 [26
Matias Barbosa — MG
E RiRE MARA UNIGIGA O
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Senhora Presidente:
No uso de nossas prerrogativas regimentais, apresentamos esta indicação a Vossa
Excelência e solicitamos oficiar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, indicando a
necessidade de adotar providências junto à Companhia Energética de Minas Gerais
(CEMIG) para verificar a possibilidade de concessão de isenção ou aplicação de tarifa
mínima na cobrança de energia elétrica referente ao mês de fevereiro para a população de
Matias Barbosa, em razão dos prejuízos e transtornos causados pelas enchentes ocorridas
no Município, visando minimizar os impactos financeiros suportados por moradores e
comerciantes afetados.
Vereadora
Antôrio Carlos de Miranda
- Carlão -
Vereador
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
» Alegislativomatiense
ff /camaradematiasbarbosa
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa - MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 E-mail: diretoria(Dmatiasbarbosa.mg.leg.br
Diego Daínasceno Milioni Guilherme et Silva
- Professor Diego Milioni - - Advogado Guilherme Macedo -
Vereador Vereador
AI UINO
Otávio J és Filho Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro
- Tavinho dá Saúde - - Soninha Vieira -
Vereador Vereadora
Weley Rodrigues da Silva
- Eré -
Vereador
Justificação: a presente indicação faz-se necessária, pois as inundações registradas
no Município ocasionaram diversos danos materiais, atingindo residências e
estabelecimentos comerciais, exigindo intenso trabalho de limpeza, recuperação e
reorganização dos espaços afetados.
Tal situação demandou a utilização contínua de equipamentos elétricos, como
máquinas lavadoras de alta pressão, aspiradores, ventiladores, desumidificadores e outros
aparelhos indispensáveis à recomposição das condições mínimas de habitabilidade e ao
restabelecimento do funcionamento das atividades comerciais, o que pode ter provocado
aumento significativo no consumo de energia elétrica no período.
Trata-se de circunstância excepcional, alheia à vontade dos consumidores, que pode
ter resultado em elevação expressiva do consumo de energia elétrica e, consequentemente,
no valor das faturas referentes ao mês de fevereiro. Ressalta-se, ainda, que grande parte da
população afetada já enfrenta dificuldades financeiras decorrentes dos prejuízos sofridos, o
que agrava sobremaneira a capacidade de adimplemento dessas obrigações.