| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2017 |
| Date | 2017-11-08 |
| Ementa | ALTERA O ART. 17 DA LEI Nº.1.076, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, CULTURAL E IMATERIAL DE MATIAS BARBOSA. |
| native_id | 806 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº.52/2017 Altera o art. 17 da Lei nº.1.076, de 22 de dezembro de 2010, que Dispõe sobre a lei de proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural e imaterial de Matias Barbosa. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 17 da Lei nº. 1.076, de 22 de dezembro de 2010, que Dispõe sobre a lei de proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural e imaterial de Matias Barbosa”, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17 - A propositura para instauração do processo de registro de bens culturais de natureza imaterial cabe aos seguintes legitimados: I - órgãos e entidades públicas da área cultural; II - qualquer cidadão; III - sociedade ou associação civil; IV - Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, de ofício; V – Câmara Municipal.” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 08 de novembro de 2017. Marcos Martins -MARQUINHO DO PT- Vereador Justificação: A alteração ora pretendida na Lei visa incluir a Câmara Municipal no rol de legitimados para propor instauração de processo de registro de bens culturais de natureza imaterial no município de Matias Barbosa.