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materia nº 52/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2017
Date 2017-11-08
EmentaALTERA O ART. 17 DA LEI Nº.1.076, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, CULTURAL E IMATERIAL DE MATIAS BARBOSA.
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PROJETO DE LEI Nº.52/2017



Altera o art. 17 da Lei nº.1.076, de 22 de dezembro de 2010, que Dispõe sobre a lei de proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural e imaterial de Matias Barbosa.



O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º - O Art. 17 da Lei nº. 1.076, de 22 de dezembro de 2010, que Dispõe sobre a lei de proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural e imaterial de Matias Barbosa”, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 17 - A propositura para instauração do processo de registro de bens culturais de natureza imaterial cabe aos seguintes legitimados:

I - órgãos e entidades públicas da área cultural;

II - qualquer cidadão;

III - sociedade ou associação civil;

IV - Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, de ofício;

V – Câmara Municipal.”

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sala das Sessões, 08 de novembro de 2017.





Marcos Martins

-MARQUINHO DO PT-

Vereador



Justificação: A alteração ora pretendida na Lei visa incluir a Câmara Municipal  no rol de legitimados para propor instauração de processo de registro de bens culturais de natureza imaterial no município de Matias Barbosa.

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