| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2017 |
| Date | 2017-05-24 |
| Ementa | “INSTITUI A INSÍGNIA DE HONRA AO MÉRITO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
| native_id | 807 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-07-26 | Proposição aprovada | — | PROPOSIÇÃO APROVADA |
| 2017-07-26 | Encaminhado | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO |
| 2017-07-26 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA |
| 2017-07-25 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| 2017-07-25 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| 2017-07-25 | Encaminhado | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| 2017-07-25 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA |
| 2017-07-19 | Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA |
| 2017-07-19 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA |
| 2017-07-18 | Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS |
| 2017-07-05 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS |
| 2017-07-04 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2017-06-30 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2017-06-13 | Encaminhado | — | ENCAMINHA PARECER JURÍDICO. |
| 2017-05-31 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO. |
| 2017-05-24 | Encaminhado | — | PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO E POSTERIORMENTE ENCAMINHADA PARA SECRETARIA. |
| 2017-05-24 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO. |
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PROPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº.09/2017
“Institui a Insígnia de Honra ao Mérito no âmbito do Poder Legislativo Matias Barbosa e dá outras providencias”.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º – Fica instituída insígnia de “Honra ao Mérito” no âmbito do Poder Legislativo de Matias Barbosa.
§ 1º. A Honraria será gravada em uma placa de metal, contendo as seguintes características: 10 centímetros de comprimento, 15 centímetros de largura, com fundo liso onde será gravado o brasão do Município, contendo os dizeres: “HONRA AO MÉRITO. PODER LEGISLATIVO Matias Barbosa”
§ 2º na placa constará ainda o nome do cidadão agraciado e mensagem em alusão ao fato por ele realizado, o qual motivou o reconhecimento.
§ 3º. A Placa será fixada em um estojo de veludo preto.
§ 4º. Juntamente com a placa de Honra ao Mérito será entregue um certificado, que conterá a identificação, com brasão do Município, bem como os dizeres de a quem está sendo concedida à mesma e, ao final, a data e assinatura do Presidente da Câmara de Vereadores.
Art. 2º - A honraria referida no caput do art. 1º será conferida a pessoas vivas, residentes ou não no Município que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à sociedade matiense nas seguintes áreas de atuação:
I - na defesa da criança e do adolescente;
II - na defesa do idoso;
III - na defesa dos direitos da mulher;
IV - na defesa do meio ambiente;
V - na defesa dos portadores de necessidades intelectuais e múltiplas;
VI - na prestação de serviços voluntários e/ou evangelizadores;
VII -outros serviços considerados relevantes.
Art. 3º - A concessão da “Honra ao Mérito” será de iniciativa de qualquer Vereador com assento na Casa Legislativa e efetuada através de Decreto Legislativo, desde que aprovada pela maioria absoluta dos vereadores em exercício.
Parágrafo único. As propostas com a indicação pelos Vereadores dos nomes das pessoas a ser homenageadas deverão ser apresentadas obrigatoriamente com o currículo e feitos do homenageado, que após lido em plenário será encaminhada para a apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Art. 4º - A presente honraria será entregue pela Câmara Municipal pessoalmente ao homenageado ou a um parente até 3º grau devidamente autorizado pelo mesmo em reunião solene.
Parágrafo único. Fica dispensada a realização de sessão solene na Câmara Municipal para a entrega da honraria aos cidadãos residentes em outros municípios.
Art. 5º - A Secretaria da Câmara Municipal manterá registro dos agraciados com esta honraria no “Livro de Registro de Concessão de Honrarias”.
Art. 6º – Os casos omissos desta Resolução serão resolvidos pelo Presidente da Câmara.
Art. 7º - O Chefe do poder legislativo poderá regulamentar esta resolução no que couber.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução, correrão por conta da dotação orçamentária do Poder Legislativo municipal, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 24 de maio de 2017.
Carlos Alberto de Almeida
Presidente