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materia nº 9/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 9 / 2017
Date 2017-05-24
Ementa “INSTITUI A INSÍGNIA DE HONRA AO MÉRITO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id807

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-26 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2017-07-26 Encaminhado — PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO
2017-07-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA
2017-07-25 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
2017-07-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
2017-07-25 Encaminhado — PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
2017-07-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA
2017-07-19 Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
2017-07-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
2017-07-18 Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS
2017-07-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS
2017-07-04 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2017-06-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2017-06-13 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER JURÍDICO.
2017-05-31 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO.
2017-05-24 Encaminhado — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO E POSTERIORMENTE ENCAMINHADA PARA SECRETARIA.
2017-05-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO.

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PROPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº.09/2017



  “Institui a Insígnia de Honra ao Mérito no âmbito do      Poder Legislativo Matias Barbosa e dá outras providencias”.



A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: 



Art. 1º – Fica instituída insígnia de “Honra ao Mérito” no âmbito do Poder Legislativo de Matias Barbosa.

§ 1º. A Honraria será gravada em uma placa de metal, contendo as seguintes características: 10 centímetros de comprimento, 15 centímetros de largura, com fundo liso onde será gravado o brasão do Município, contendo os dizeres: “HONRA AO MÉRITO. PODER LEGISLATIVO Matias Barbosa”

§ 2º na placa constará ainda o nome do cidadão agraciado e mensagem em alusão ao fato por ele realizado, o qual motivou o reconhecimento.

§ 3º. A Placa será fixada em um estojo de veludo preto.

§ 4º. Juntamente com a placa de Honra ao Mérito será entregue um certificado, que conterá a identificação, com brasão do Município, bem como os dizeres de a quem está sendo concedida à mesma e, ao final, a data e assinatura do Presidente da Câmara de Vereadores.

         Art. 2º - A honraria referida no caput do art. 1º será conferida a pessoas vivas, residentes ou não no Município que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à sociedade matiense nas seguintes áreas de atuação:

I -   na defesa da criança e do adolescente;

II -  na defesa do idoso;

III - na defesa dos direitos da mulher;

IV - na defesa do meio ambiente;

V -  na defesa dos portadores de necessidades intelectuais e múltiplas;

VI - na prestação de serviços voluntários e/ou evangelizadores;

VII -outros serviços considerados relevantes.



           Art. 3º - A concessão da “Honra ao Mérito” será de iniciativa de qualquer Vereador com assento na Casa Legislativa e efetuada através de Decreto Legislativo, desde que aprovada pela maioria absoluta dos vereadores em exercício.

Parágrafo único. As propostas com a indicação pelos Vereadores dos nomes das pessoas a ser homenageadas deverão ser apresentadas obrigatoriamente com o currículo e feitos do homenageado, que após lido em plenário será encaminhada para a apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

         Art. 4º - A presente honraria será entregue pela Câmara Municipal pessoalmente ao homenageado ou a um parente até 3º grau devidamente autorizado pelo mesmo em reunião solene.

          Parágrafo único. Fica dispensada a realização de sessão solene na Câmara Municipal para a entrega da honraria aos cidadãos residentes em outros municípios.

         Art. 5º - A Secretaria da Câmara Municipal manterá registro dos agraciados com esta honraria no “Livro de Registro de Concessão de Honrarias”.  

         Art. 6º – Os casos omissos desta Resolução serão resolvidos pelo Presidente da Câmara.

         Art. 7º - O Chefe do poder legislativo poderá regulamentar esta resolução no que couber.

         Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução, correrão por conta da dotação orçamentária do Poder Legislativo municipal, suplementadas se necessário.

         Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.





Matias Barbosa, 24 de maio de 2017.





Carlos Alberto de Almeida

Presidente





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