materia nº 7/2026

CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
» /legislativomatiense
f /camaradematiasbarbosa
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL racer
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa - MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 E-mail: diretoria(Dmatiasbarbosa.mg.leg.br
REQUERIMENTO Nº 07/26
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA)
Exma. Sra. APROVADO
Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro Sala das Sessões 3 (o /O D/9 6
Presidente da Câmara Municipal
Matias Barbosa — MG PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Senhora Presidente:
O Vereador que a este subscreve, de acordo com as normas regimentais e após
ouvido o Plenário, requer à Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal, oficiar
o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), solicitando
prestação de contas detalhada, com fundamento no princípio da transparência e no dever
de publicidade dos atos da Administração Pública, acerca dos valores arrecadados por meio
de destinação do Imposto de Renda nos últimos 5 (cinco) anos, informando, de forma
discriminada, os montantes arrecadados em cada exercício.
Requer, ainda, a prestação de contas dos valores recebidos e destinados pelo referido
Conselho nos últimos 3 (três) anos, com a devida indicação da origem dos recursos, das
entidades, projetos, ações ou programas beneficiados, bem como dos respectivos critérios
de destinação e aplicação.
O presente requerimento justifica-se pela necessidade de assegurar transparência na
gestão dos recursos vinculados à política de proteção e promoção dos direitos da criança e
do adolescente, possibilitando ao Poder Legislativo e à sociedade o acompanhamento da
correta arrecadação, destinação e utilização desses valores.
Sabendo da importância do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e reconhecendo os relevantes serviços prestados em prol da proteção e do
desenvolvimento integral das crianças e adolescentes de nosso município, é fundamental
que haja ampla publicidade quanto à aplicação dos recursos que viabilizam tais ações, em
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
bo, legislativomatiense
f /camaradematiasbarbosa
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ER
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa - MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 E-mail: diretoria(Dmatiasbarbosa.mg.leg.br
observância aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e transparência
administrativa.
Sala das Sessões, 16 de março de 2026.
DiegoDarnasceno Milioni
- Professor Diego Milioni -
Vereador