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materia nº 11/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-06-30
EmentaEXTINGUE O EMPREGO PÚBLICO DE ASSISTENTE SOCIAL CRIADO DENTRO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO NÚCLEO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO (NAC) DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA, POR MEIO DA RESOLUÇÃO N° 313, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id809

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-20 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2017-09-20 Encaminhado — PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO
2017-09-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA
2017-08-29 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
2017-08-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
2017-08-29 Encaminhado — PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
2017-08-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA
2017-08-22 Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
2017-08-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS
2017-08-08 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2017-08-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2017-07-24 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER JURÍDICO.
2017-07-10 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO.
2017-06-30 Encaminhado — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO E POSTERIORMENTE ENCAMINHADA PARA SECRETARIA.
2017-06-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO.

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PROPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº.11/2017



“Extingue o Emprego Público de Assistente Social criado dentro da estrutura organizacional do Núcleo de Atenção ao Cidadão (NAC) do Poder Legislativo Municipal de Matias Barbosa, por meio da Resolução n° 313, de 20 de fevereiro de 2008 e dá outras providências”.



A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:

 

Art. 1º - A Câmara Municipal de Matias Barbosa, com fundamento no artigo 18, inc. XV, e no artigo 62, inc. VIII, da Lei Orgânica deste Município, EXTINGUE, dentro da estrutura organizacional do NAC – Núcleo de Atenção ao Cidadão – o emprego público de Assistente Social, criado por meio da Resolução nº 313, de 20 de fevereiro de 2008.

Art. 2º - Encontram-se devidamente revogadas as determinações relativas ao Emprego Público de Assistente Social disposto na Resolução n° 313, de 20 de fevereiro de 2008, restando válida as demais determinações contidas na Resolução citada. 

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



Câmara Municipal de Matias Barbosa, 30 de junho de 2017.





Carlos Alberto de Almeida

Presidente da Câmara

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