PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 – Fone: (32) 3273-5500 – CEP 36120-000
Matias Barbosa – Minas Gerais
MENSAGEM nº 01/2026
Matias Barbosa, 15 de março de 2026.
Excelentíssima Srª Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa/MG
Nobres Vereadores.
Com os cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para submeter à elevada apreciação e deliberação desta
Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, que visa instituir um programa de incentivo econômico e
auxílio financeiro municipal, em caráter excepcional, humanitário e não indenizatório, destinado a famílias e
empresas afetadas pelo recente evento climático/hidrológico no Município de Matias Barbosa.
A presente iniciativa emerge da premente necessidade de resposta do Poder Público Municipal diante dos
impactos socioeconômicos decorrentes de recentes eventos naturais que assolaram diversas áreas de nosso
Município.
A ocorrência de inundações e alagamentos provocou danos materiais significativos a residências e
estabelecimentos comerciais, comprometendo a subsistência de inúmeras famílias e a continuidade de
atividades econômicas locais.
O auxílio financeiro proposto, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por residência e R$ 5.000,00
(cinco mil reais) por empresa comprovadamente afetada, possui natureza estritamente humanitária e
emergencial, não se confundindo com qualquer forma de indenização, portanto, seu objetivo precípuo é
mitigar os efeitos imediatos da situação de emergência vivenciada, proporcionando um suporte financeiro
mínimo para a recuperação e restabelecimento das condições básicas de vida e de trabalho dos munícipes
atingidos.
A proposição encontra respaldo na competência do Poder Executivo Municipal para promover o bem-estar
social e o desenvolvimento econômico local, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal e a legislação
correlata, em sendo assim, URGÊNCIA da matéria justifica a celeridade na tramitação e aprovação, a fim de
que os recursos possam ser disponibilizados aos beneficiários no menor tempo possível, minimizando o
sofrimento e os prejuízos decorrentes da situação de emergência.
Contando com o elevado senso de responsabilidade social e o compromisso com os interesses da população
de Matias Barbosa que sempre pautam os trabalhos desta Casa, com renovados votos de estima e consideração,
reitero a importância da aprovação do presente Projeto de Lei.
Respeitosamente,
Maurício dos Reis Domingos
Prefeito Municipal de Matias Barbosa
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PROJETO DE LEI Nº ....../2026
EMENTA: Institui programa de incentivo econômico e auxílio
financeiro municipal, em caráter excepcional, humanitário e não
indenizatório, destinado a famílias e empresas afetadas por
evento climático hidrológico no Município de Matias Barbosa.
CONSIDERANDO a situação de emergência oficialmente declarada no Município de Matias
Barbosa em razão das chuvas intensas que causaram enchentes, alagamentos e deslizamentos;
CONSIDERANDO as públicas e notórias consequências materiais advindas do evento
climático/hidrológico.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade
com o disposto na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, no âmbito do Município de Matias Barbosa, a implementar o
Programa de Incentivo Econômico e Auxílio Financeiro Municipal, em caráter excepcional, humanitário e
não indenizatório, com a finalidade de prestar assistência a famílias e empresas diretamente afetadas pelos
eventos climáticos hidrológicos de fevereiro de 2026.
Parágrafo único. O auxílio financeiro de que trata esta Lei não possui natureza indenizatória, configurandose como medida de apoio emergencial e humanitário para a recuperação dos danos e prejuízos decorrentes da
situação de emergência reconhecida pelo Poder Público.
Art. 2º São considerados beneficiários do Programa de que trata esta Lei:
I – famílias residentes em imóveis comprovadamente atingidos por eventos climáticos hidrológicos, que
tenham sofrido danos materiais em suas moradias ou bens essenciais;
II – empresas, microempreendedores individuais (MEI) e profissionais autônomos com sede ou atividade
econômica comprovadamente estabelecida no Município de Matias Barbosa, que tenham tido suas instalações
ou estoques danificados em decorrência dos mesmos eventos.
Art. 3º A elegibilidade para o recebimento do auxílio financeiro dependerá da comprovação dos seguintes
requisitos:
I – Para famílias:
a) comprovação de residência no imóvel afetado, mediante apresentação de contas de consumo (água, luz,
telefone) ou outros documentos idôneos;
b) apresentação de laudo técnico ou relatório de vistoria emitido pela Defesa Civil Municipal ou órgão
competente, atestando os danos sofridos no imóvel ou a inviabilidade de sua ocupação;
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c) declaração de hipossuficiência ou comprovação de renda familiar, conforme critérios a serem definidos em
regulamento.
II – Para empresas, MEI e profissionais autônomos:
a) comprovação de inscrição municipal e regularidade fiscal, quando aplicável;
b) apresentação de laudo técnico ou relatório de vistoria emitido pela Defesa Civil Municipal ou órgão
competente, atestando os danos sofridos nas instalações ou nos bens utilizados na atividade econômica;
c) comprovação de que a atividade econômica foi diretamente impactada pelo evento hidrológico, mediante
documentos fiscais, contábeis ou outros meios probatórios.
Art. 4º O auxílio financeiro emergencial concedido às famílias de que trata o inciso I do art. 2º será no valor
de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por residência afetada.
Parágrafo único. O benefício será concedido uma única vez por núcleo familiar residencial,
independentemente da quantidade de membros ou da extensão dos danos, ressalvadas as disposições em
contrário que venham a ser estabelecidas em regulamento.
Art. 5º O auxílio financeiro emergencial concedido às empresas, MEI e profissionais autônomos de que trata
o inciso II do art. 2º será no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por estabelecimento ou atividade
econômica afetada.
Parágrafo único. O benefício será concedido uma única vez por CNPJ ou CPF do profissional autônomo,
ressalvadas as disposições em contrário que venham a ser estabelecidas em regulamento.
Art. 6º O prazo para requerimento do auxílio financeiro será até o dia 30 de abril de 2026.
Art. 7º A operacionalização do Programa de Incentivo Econômico e Auxílio Financeiro Municipal será de
responsabilidade conjunta da Secretaria Municipal de Assistência Social, da Secretaria Municipal de Fazenda
e da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, ou de outros órgãos que o Poder Executivo vier a designar por
meio de regulamento.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá estabelecer os procedimentos detalhados para o requerimento,
análise, concessão e fiscalização do auxílio, garantindo a transparência e a celeridade do processo.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário, mediante a abertura de créditos adicionais, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais ou
suplementares, utilizando como recursos, dentre outros, os provenientes de superávit financeiro, excesso de
arrecadação ou anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, para fazer frente às despesas do Programa.
Art. 9º O Poder Executivo deverá estabelecer, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da publicação da
presente Lei, os procedimentos detalhados para o requerimento, análise, concessão e fiscalização do auxílio,
garantindo a transparência e a celeridade do processo estabelecendo os procedimentos complementares e
dirimindo os casos omissos.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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