materia nº 237/2026

& CAMARA MUNICIPAL ie
N
7 DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa - MG - CEP 36120-000 - Tel.: (32) 3273-5700 E-mail: diretoriaDmatiasbarbosa.mg.leg.br
INDICAÇÃO Nº 237/26
EMENTA: ESTUDO DE VIABILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE SALA
DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) NAS
ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS
APROVADO
Exma. Sra. Sala das Sessões O /93 /92 Co
Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro ; NS
Presidente da Câmara Municipal PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Matias Barbosa — MG
Senhora Presidente:
No uso de nossas prerrogativas regimentais, apresentamos esta indicação a Vossa
Excelência e solicitamos oficiar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, indicando a
necessidade de realização de estudo de viabilidade para a implementação de uma sala
de Atendimento Educacional Especializado (AEE) em cada uma das escolas e creches
da rede pública municipal, a saber: Escolas Municipais Marieta Miranda Couto (Nossa
Senhora da Penha), Orlinda de Albuquerque Castro (Monte Alegre), José Maria Amâncio
(Cedofeita), Educação Infantil Renata Teixeira Bastos (Monte Alegre), Creche Municipal
Heley de Abreu Silva Batista (Cidade Alta) e Creche Municipal Izar Maria Couto de
Mendonça (Vila São Damião). .
A medida visa assegurar melhores condições de inclusão e atendimento
educacional especializado aos alunos que necessitam desse suporte, contribuindo para a
efetivação de uma educação mais justa e acessível no município.
Sala das Sessões, 30 de março de 2026.
Antônio Carlo de Miranda
i - Carlão -
Vereador Vereador
» /legislativomatiense
CÂMARA MUNICIPAL Ema
DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa - MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 E-mail: diretoriaDmatiasbarbosa.mg.leg.br
Justificação: faz-se necessária para garantir o direito à educação inclusiva,
conforme preconizado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº
9.394/1996), na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação
Inclusiva (2008) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
O AEE tem como objetivo complementar e/ou suplementar a formação dos
estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação, proporcionando-lhes condições adequadas para o pleno
desenvolvimento de suas potencialidades. A existência dessas salas em cada unidade
escolar possibilita um atendimento mais próximo, contínuo e efetivo, favorecendo a
permanência, o aprendizado e a participação ativa desses alunos no ambiente escolar
regular.
Portanto, a criação de salas de AEE em todas as unidades da rede pública
municipal representa um investimento essencial na inclusão educacional, na igualdade de
oportunidades e na qualidade do ensino, reafirmando o compromisso do município com
uma educação pública justa, acessível e de excelência para todos os alunos.
meio da Indicação nº 1048/25.