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materia nº 20/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 20 / 2017
Date 2017-11-22
EmentaINSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER BUCAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id818

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-11 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-04-11 Encaminhado — PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO
2018-04-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA
2018-04-10 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
2018-04-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
2018-04-10 Encaminhado — PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
2018-04-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA
2018-04-03 Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
2018-04-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS
2018-03-27 Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS
2018-03-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS
2018-02-27 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2018-02-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2017-12-14 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER JURÍDICO.
2017-11-23 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO.
2017-11-22 Encaminhado — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO E POSTERIORMENTE ENCAMINHADA PARA SECRETARIA.
2017-11-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO.

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PROPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº.20/2017



Institui a Semana de Prevenção ao Câncer Bucal no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.



A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: 



Art. 1º - Fica instituída a Semana de Prevenção ao Câncer Bucal no âmbito do Poder Legislativo municipal, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de novembro.

Art. 2º - São objetivos da Semana de Prevenção ao Câncer Bucal:

I - estimular ações preventivas e campanhas educativas relacionadas ao câncer bucal;

II - promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de atenção integral aos portadores de câncer bucal;

III - apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em prol do controle e prevenção do câncer bucal;

IV - difundir os avanços técnico-científicos relacionados ao câncer bucal.

Art. 3º - Incluem-se nas atividades que trata esta resolução a realização de palestras, atividades e procedimentos promovidos por professores, dentistas, estudantes e estagiários da área, com a finalidade de disseminar, entre a população de Matias Barbosa, informações sobre:

I - técnicas corretas de escovação e adequada higiene da gengiva e da língua;

II - orientações para prevenção e diagnóstico precoce do câncer bucal;

III - divulgação da importância da periodicidade das consultas com o cirurgião-dentista.

Art. 4º - Para fins de aplicação do disposto nesta resolução, o Chefe do Poder Legislativo poderá estabelecer parceria com órgãos e entidades que atuam na área odontológica, das diversas esferas de governo, governamentais ou não. 

 Art. 5º - A organização da Semana de Prevenção ao Câncer Bucal, caberá ao Coordenador do Núcleo de Atenção ao Cidadão - NAC.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta resolução, correrão por conta da dotação orçamentária do Poder Legislativo municipal, suplementadas se necessário.

Art. 7º - O Chefe do Poder Legislativo poderá regulamentar esta resolução no que couber.

Art. 8º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.



Câmara Municipal de Matias Barbosa, 22 de novembro de 2017.





Carlos Antônio de Castro Lopes

Prefeito Municipal

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