| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2017 |
| Date | 2017-11-22 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER BUCAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 818 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-04-11 | Proposição aprovada | — | PROPOSIÇÃO APROVADA |
| 2018-04-11 | Encaminhado | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO |
| 2018-04-11 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA |
| 2018-04-10 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| 2018-04-10 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| 2018-04-10 | Encaminhado | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| 2018-04-10 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA |
| 2018-04-03 | Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA |
| 2018-04-03 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS |
| 2018-03-27 | Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS |
| 2018-03-14 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS |
| 2018-02-27 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2018-02-08 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2017-12-14 | Encaminhado | — | ENCAMINHA PARECER JURÍDICO. |
| 2017-11-23 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO. |
| 2017-11-22 | Encaminhado | — | PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO E POSTERIORMENTE ENCAMINHADA PARA SECRETARIA. |
| 2017-11-22 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO. |
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PROPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº.20/2017 Institui a Semana de Prevenção ao Câncer Bucal no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - Fica instituída a Semana de Prevenção ao Câncer Bucal no âmbito do Poder Legislativo municipal, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de novembro. Art. 2º - São objetivos da Semana de Prevenção ao Câncer Bucal: I - estimular ações preventivas e campanhas educativas relacionadas ao câncer bucal; II - promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de atenção integral aos portadores de câncer bucal; III - apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em prol do controle e prevenção do câncer bucal; IV - difundir os avanços técnico-científicos relacionados ao câncer bucal. Art. 3º - Incluem-se nas atividades que trata esta resolução a realização de palestras, atividades e procedimentos promovidos por professores, dentistas, estudantes e estagiários da área, com a finalidade de disseminar, entre a população de Matias Barbosa, informações sobre: I - técnicas corretas de escovação e adequada higiene da gengiva e da língua; II - orientações para prevenção e diagnóstico precoce do câncer bucal; III - divulgação da importância da periodicidade das consultas com o cirurgião-dentista. Art. 4º - Para fins de aplicação do disposto nesta resolução, o Chefe do Poder Legislativo poderá estabelecer parceria com órgãos e entidades que atuam na área odontológica, das diversas esferas de governo, governamentais ou não. Art. 5º - A organização da Semana de Prevenção ao Câncer Bucal, caberá ao Coordenador do Núcleo de Atenção ao Cidadão - NAC. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta resolução, correrão por conta da dotação orçamentária do Poder Legislativo municipal, suplementadas se necessário. Art. 7º - O Chefe do Poder Legislativo poderá regulamentar esta resolução no que couber. Art. 8º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 22 de novembro de 2017. Carlos Antônio de Castro Lopes Prefeito Municipal