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CAMARA MUNIClml
DE HATIAS BARBOSA
A. i' I /legislativoma ence
fl /camaradematiasbarbosa
PODER LEGISLArlVO MUNICIFUL
www.matiasbarbosa.mg.leg.for
Avenida Engenheiro Paulo Branddo, 380 - Parque dos Sabi6s - Macias Barbosa - MG - CEP 361 20-000 Tel.: (32) 3273-5700 E-mail: diretoria@matiasbarbosa.mg.leg.for
PEDIDO DEINFORMAQA0 N'13/26
EMENTA: INFORMAQ6ES SOBRE EMENDAS IMPOSITIVAS NAO PAGAS
REFERENTES A EXERCiCIOS ANTERIORES A 2025
Exma. Sra.
S6nia Maria Vieira da Cunha Pinheiro
Presidente da CAmara Municipal
Matias Barbosa -- MG
APROVADO
n.ala das Sess6es..g"8 / o4 / :Za
e
,'\esi6ENTE DA CAuAriA Mul-liC PAL
Senhora Presidente
O Vereador que a este subscreve, de acordo com as normas regimentais e ap6s
ouvido o Plenario, requer a Vossa Exce16ncia que seja oficiado o Poder Executivo Municipal.
solicitando informag6es acerca das emendas impositivas nio pagas referentes a exercicios
financeiros anteriores ao ano de 2025.
Considerando a obrigatoriedade de execugao das emendas impositivas, bem como a
necessidade de transpar6ncia quanto a sua efetiva implementagao, faz-se necess6rio
esclarecer a situagao das emendas eventualmente pendentes de pagamento.
Diante do exposto, requer-se que sejam prestadas as seguintes informag6es:
1. Quais emendas impositivas, de exercicios anteriores a 2025, ainda nio foram
pagas ou executadas pelo Poder Executivo Municipal?
2. Quais os motivos que justificam o n3o pagamento ou a nio execugao dessas
emendas?
3. Ha previsao para pagamento ou execugao das emendas pendentes? Em caso
positivo, informar o cronograma estimado.
4. Houve impedimentos de ordem t6cnica, jurrdica ou orgamentdria que inviabilizaram
a execuQao de alguma emenda? Em caso positivo, detalhar.
Saba das S 22 de abfilde 2026
8
o Lebpoldino
ereador
A.
CAMARA MUNICIML
® DE nATIAS BARBOSA
F
/legislativomatiense
/camaradematiasbarbosa
PODER LEGiSLAriVO MUNiCiFUL
www.matiasbarbosa.mg.leg.b
Avenida Engenheiro Paulo Brandio, 380 - Parque dos Sabi6s - Macias Barbosa - MG - CEP 36120-000 h1.: (32) 3273-5700 E-mail: diretoria@matiasbarbosa.mg.leg.for
Justificagao: o presente Pedido de InformaQao justifica-se pda necessidade de
acompanhamento da execuQao das emendas impositivas aprovadas pelo Poder Legislativo.
instrumento essencial para atendimento de demandas da populaQao.
A identificagao das emendas nio executadas, bem como dos motivos que ensejaram
seu nio pagamento, 6 fundamental para garantir transpar6ncia na gestao orgament6ria e
assegurar o cumprimento das prerrogativas parlamentares.
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