materia nº 343/2026

A. F
/legislativomatiense f /camaradematiasbarbosa
PODER LEGisLArivo MUNiciFUL
Avenida Engenheiro Paulo Brandio, 380 - Parque dos Sabi6s - Macias Barbosa - MG - CEP 36120-000 Tel.: (32)
www.matiasbarbosa.mg.leg.for
3273-5700 E-mail: diretoria@matiasbarbosa.mg.leg.for
iNDiCAQ.AO N'343/26
EMENTA: ESTUDO DE VIABILIDADE PARA CONCEss.Ao
GRATIFICAQOES AOS SERVIDORES DO SISTEMA 0NICO
ASSISTENCIA SOCIAL(SUAS)
DE
DE
Exma. Sra.
S6nia Maria Vieira da Cunha Pinheiro
Presidente da Cdmara Municipal
Matias Barbosa - MG
APROVADO
bala das Sess6es..=!2./ 05 / #G
Senhora Presidente
No uso de nossas prerrogativas regimentais, apresentamos esta indicagao a Vossa
Exce16ncia e solicitamos oficiar ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, indicando a
necessidade de realizagao de estudo de viabilidade para concessio de Gratificagao por
Atividade Externa (GAE-SUAS) e Gratificagao pdas Condig6es Especiais de Trabalho
(GCET-SUAS) aos servidores que atuam na Protegao Social B6sica e na Protegao Social
Especial do Sistema CJnico de Assist6ncia Social (SUAS), especialmente aos t6cnicos que
desempenham fung6es tipicas do CRAS e das unidades de acolhimento, com eventual
encaminhamento de Projeto de Lei para regulamentaQao da materia.
A medida visa reconhecer as especificidades das atividades desempenhadas pelos
profissionais do SUAS, contribuindo para valorizaQao funcional e melhores condig6es de
trabalho.
ala das Sds£6es. 1 1 de maio d
H
oraind
opX)Idino
Vereadq
A.
F CAMARA MUNICIML
F DE NATIAS BARBOSA
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PODER LEGiSLArivo MUNiciFUL
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diretoria(@matia! Avenida Engenheiro Paulo Brand6o, 380 - Parque dos Sabi6s - Macias Barbosa - MG - CEP 36120-000 Tel.: leg.for l32) 3273-5700 E-mail
Justificagao: a presente indicagao justifica-se pda importancia da valorizagao dos
servidores que atuam diretamente na execugao das politicas pOblicas de assist6ncia social
no 6mbito do Sistema Onico de Assist6ncia Social(SUAS).
Os profissionais vinculados a Protegao Social B6sica e a Protegao Social Especial
desempenham atividades externas, visitas domiciliares, acompanhamento de familias em
situagao de vulnerabilidade social e atendimentos em condig6es que exigem elevado grau
de responsabilidade t6cnica e exposigao a situag6es complexas no exercicio de suas
fung6es.
A16m disso, os t6cnicos que atuam no CRAS e nas unidades de acolhimento
frequentemente exercem suas atividades em condig6es especlais de trabalho, o que
evidencia a necessidade de reconhecimento institucional compativel com as atribuig6es
desempenhadas.
A presente proposta tamb6m encontra fundamento nas diretrizes relacionadas a saOde
e seguranga no trabalho previstas na Norma Regulamentadora n ' I (NR-l), atualizada pda
Portaria SEPRT/ME n '6.730/2020. reforgando a importancia da adogao de medidas
voltadas a protegao e valorizagao dos trabalhadores.
Dessa forma. mostra-se pertinente a realizagao de estudo de viabilidade t6cnica.
financeira e juridica para eventual concessio das referidas gratificag6es, mediante