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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº.09/17
EMENTA: ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO DE VEÍCULOS EM VIAS PÚBLICAS – “ÁREA AZUL”
Exmo. Sr.
Carlos Alberto de Almeida
Presidente da Câmara Municipal
Matias Barbosa – MG
Senhor Presidente,
O Vereador infra-assinado, de acordo com as normas regimentais e após ouvido plenário, requer ao Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal oficiar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal solicitando-o informar se a nova administração 2017/2020 tem a intenção de implantar o sistema de estacionamento rotativo pago de veículos em vias públicas do nosso município (Área Azul), previsto na Lei Municipal nº. 1.280, de 23 de junho de 2015.
Sala das Sessões, 26 de julho de 2017.
Marcos Martins
-MARQUINHO DO PT-
Vereador
Justificação: O projeto de lei que autorizou a implantação do sistema de estacionamento rotativo pago de veículos em vias públicas do nosso município, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado por esta Casa Legislativa e encaminhado ao Executivo que o promulgou na forma da lei (Lei nº.1.280 em 23 de junho de 2015).
Todavia, é sabido que o referido sistema de estacionamento rotativo pago ainda não foi implantado.
A Lei nº.1.280, em seu artigo 4º, dispõe que o Prefeito expedirá Decreto regulamentando o referido sistema no prazo de noventa dias contados a partir da publicação da lei, porém esta Casa ainda não tem conhecimento do decreto, nem da situação em que se encontra a implantação do referido sistema, motivo pelo qual apresento este Pedido de Informação.
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