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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 350/1992

Tipo Lei
Número / Ano 350 / 1992
Date 1992-10-13
EmentaESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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res ni
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 550, DE 13 DE OUTUBRO DE 1992
mA
ESTA ) LABORAÇÃO
DO ORÇAR PARA O EXERCÍCIO DE
A Comara Municip los Barbosa, decreta, e eu, Prefeito Municipal sem
no «a seguinte Leis
no aa . e
ATL. para o exercicio de 1993 sera elaborada em conf
. . 1 Ps Ed E . E; pasa sa
midade com as retrize esta Lei, e em consonancia com as disposições da Consti tuiçe
is) ç
4.320, de 17 de março
Federal, do Co 11, da Lei Orgonica e da 1
1964, no que for a ela pertinentes
a p= ANO dd, degá” E A e»
tas abroangerao a receita tributôria propria, a receita pat
cdmitidoas em Lei e as parcelas transferidas pelo Uniao
[o
pelo de suas receitns fiscais, nos ternos da Consti tu
$ 2º - As receitas de impostos e taxas terão por base os valo
de 1991, ; monet; Índices de inflação verificados
primeiro este exer e projetados para os dexoito meses sub
vendo-se
a expansao
I
II -a atualização
2
º — Os valores das po pelos Governos Federal e Estadus
y E
os . em , RE
serno fornecidos por orgao cor tedo, ate o dia 15 de agosto à
transferidas, mencionadas mo paragrafo anterior, são
o Federal.
de capita
rutivo dos cálculos, de mddo
de suas des
vificar o seu montantes
3 4 á .. o a Ro Merda A
Arte 4º - Destinar-se-a à manutençao e ao desenvolvimento do
: : A
, não inferior a 25% (vi
e cinco por cento), bem c
a no m
mo das transferencias do Estado e da Unico, quando precedentes do mesma fontes
pelas esferas de governos mencionadas no art
o co desenvolvimento do ensinos
o
neo Aevrarmncs As
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA TE
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Federal, o Município não
Paragrafo Unico - A despesa com pessoal referida no artigo abrangerá:
1 - O pegamento de pessoal do Poder Legislativo inclusive o dos agentes pol
(6;
Ii- O pagamento essoal do Poder Executivo, incluindo-se o dos aposentados e pensio
. o
nistas e o ) ocupado nº marutençao e no desenvolv:
exterior serao compara
das, por meio de balancetes mensais, com o percentual da corrente, de modo a
exercer o controle de sua compotibilidades
no Wa 4 L
Arte 7º —- A abertura de Creditos endera da e
PRN, x 5 x " ' Fa Tn Ea Re
xistencia de recursos veis e de previa autorização legislativas
$ 1º - 05 recursos referidos no artigo são os provenientes de:
1 - Superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício enteriors
II- Os provenientes de excesso de arrecadaçãos
III - Os
s bd PRA
total, de dotações orçamentárias ou de /
IV - O produi É ere orizados em Lei, de forma que, juridicamen
te, possi Poder Executivo realizá-lase
aproveitamento dos recursos originários do excesso de arrdcadaçãos
conforme disposto nc inciso II, Gependerá de fiel observância dos termos do parágrato
pre que ocorrer excessc de arrecadação e este
A = ,
adicionalmente ao exercicio, por meiode creditos Suplementar ou Especial,
E « -
de 20% (vi ) a
bo) à menwtençao e o desenvolvimenie
“o excesso de arrecadação utilizado, quando provenie:
tinar-se-
à, obrigatori
ão Ensino, proporcios
de impostos.
1 obrigatório c gratuito da rede mu
teriel didático-escolarg transporte, suple
, io O: (A SD cr
$ 1º » À garantia contida no artigo não exonera o Municipio da obrigaçao de
no, por meicde convenios
ns ' 4 L
alimentar e assitencia à saude podera ser
,
obrigntórios d
o Dor conto
sia pre
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EIS.
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Arte 10 - Quando a rede oficial de ensino fundamental e médio for insufieier
te para atender o demanda, poderao ser concedidas bolsas de estudo para o atendimento
pels: rede particular de ensinos
Arte
ximo do aluno, estabelecido em Lei.
Arte 12 -
o concedidos subvenções sociais À entidades q
conhecidas como de utilidade pública e ou à saúde.
p
, a Es . - : - o
agrato Unico - SO se bens ocs de subvençoes sociais as
tidades que não visem lucros e que nao
Arte 13 - à Tei de Orçamento gara
sico e de preservação
Arte 14
a garantia de recursos pa pagemento das
8 EE
i decorrentes
pare: com a P
ân a
ca ad:
inis que recebem recursos
ecompanhados de men
Xao seus orça
de cálculo que j gestos, até o dia 30 de setembro de 1992.
- 69
$ 1º - À contratação de operações de crédito para fim
dos a programas de exce
belecidos nos artigos 165 4 8º e pe III da Constit
4 ,
concretizara se os recursos
co, observados os limites
Federale
9 28 = qualquer dos casos 27678] crédito depende de prévia aqutoriz
ção legislativa,
Arte 17 - As compras « ntro de obras e serviços somente poderão ser
de
he
lizadas havendo disponibilido o respectivo processo licit
21.10.86 e legislação pc
É e $ e +
torio, quando exigivel, nos
nte Lei em v

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