| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 350 / 1992 |
| Date | 1992-10-13 |
| Ementa | ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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res ni PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 550, DE 13 DE OUTUBRO DE 1992 mA ESTA ) LABORAÇÃO DO ORÇAR PARA O EXERCÍCIO DE A Comara Municip los Barbosa, decreta, e eu, Prefeito Municipal sem no «a seguinte Leis no aa . e ATL. para o exercicio de 1993 sera elaborada em conf . . 1 Ps Ed E . E; pasa sa midade com as retrize esta Lei, e em consonancia com as disposições da Consti tuiçe is) ç 4.320, de 17 de março Federal, do Co 11, da Lei Orgonica e da 1 1964, no que for a ela pertinentes a p= ANO dd, degá” E A e» tas abroangerao a receita tributôria propria, a receita pat cdmitidoas em Lei e as parcelas transferidas pelo Uniao [o pelo de suas receitns fiscais, nos ternos da Consti tu $ 2º - As receitas de impostos e taxas terão por base os valo de 1991, ; monet; Índices de inflação verificados primeiro este exer e projetados para os dexoito meses sub vendo-se a expansao I II -a atualização 2 º — Os valores das po pelos Governos Federal e Estadus y E os . em , RE serno fornecidos por orgao cor tedo, ate o dia 15 de agosto à transferidas, mencionadas mo paragrafo anterior, são o Federal. de capita rutivo dos cálculos, de mddo de suas des vificar o seu montantes 3 4 á .. o a Ro Merda A Arte 4º - Destinar-se-a à manutençao e ao desenvolvimento do : : A , não inferior a 25% (vi e cinco por cento), bem c a no m mo das transferencias do Estado e da Unico, quando precedentes do mesma fontes pelas esferas de governos mencionadas no art o co desenvolvimento do ensinos o neo Aevrarmncs As PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA TE ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO Federal, o Município não Paragrafo Unico - A despesa com pessoal referida no artigo abrangerá: 1 - O pegamento de pessoal do Poder Legislativo inclusive o dos agentes pol (6; Ii- O pagamento essoal do Poder Executivo, incluindo-se o dos aposentados e pensio . o nistas e o ) ocupado nº marutençao e no desenvolv: exterior serao compara das, por meio de balancetes mensais, com o percentual da corrente, de modo a exercer o controle de sua compotibilidades no Wa 4 L Arte 7º —- A abertura de Creditos endera da e PRN, x 5 x " ' Fa Tn Ea Re xistencia de recursos veis e de previa autorização legislativas $ 1º - 05 recursos referidos no artigo são os provenientes de: 1 - Superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício enteriors II- Os provenientes de excesso de arrecadaçãos III - Os s bd PRA total, de dotações orçamentárias ou de / IV - O produi É ere orizados em Lei, de forma que, juridicamen te, possi Poder Executivo realizá-lase aproveitamento dos recursos originários do excesso de arrdcadaçãos conforme disposto nc inciso II, Gependerá de fiel observância dos termos do parágrato pre que ocorrer excessc de arrecadação e este A = , adicionalmente ao exercicio, por meiode creditos Suplementar ou Especial, E « - de 20% (vi ) a bo) à menwtençao e o desenvolvimenie “o excesso de arrecadação utilizado, quando provenie: tinar-se- à, obrigatori ão Ensino, proporcios de impostos. 1 obrigatório c gratuito da rede mu teriel didático-escolarg transporte, suple , io O: (A SD cr $ 1º » À garantia contida no artigo não exonera o Municipio da obrigaçao de no, por meicde convenios ns ' 4 L alimentar e assitencia à saude podera ser , obrigntórios d o Dor conto sia pre PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EIS. ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO Arte 10 - Quando a rede oficial de ensino fundamental e médio for insufieier te para atender o demanda, poderao ser concedidas bolsas de estudo para o atendimento pels: rede particular de ensinos Arte ximo do aluno, estabelecido em Lei. Arte 12 - o concedidos subvenções sociais À entidades q conhecidas como de utilidade pública e ou à saúde. p , a Es . - : - o agrato Unico - SO se bens ocs de subvençoes sociais as tidades que não visem lucros e que nao Arte 13 - à Tei de Orçamento gara sico e de preservação Arte 14 a garantia de recursos pa pagemento das 8 EE i decorrentes pare: com a P ân a ca ad: inis que recebem recursos ecompanhados de men Xao seus orça de cálculo que j gestos, até o dia 30 de setembro de 1992. - 69 $ 1º - À contratação de operações de crédito para fim dos a programas de exce belecidos nos artigos 165 4 8º e pe III da Constit 4 , concretizara se os recursos co, observados os limites Federale 9 28 = qualquer dos casos 27678] crédito depende de prévia aqutoriz ção legislativa, Arte 17 - As compras « ntro de obras e serviços somente poderão ser de he lizadas havendo disponibilido o respectivo processo licit 21.10.86 e legislação pc É e $ e + torio, quando exigivel, nos nte Lei em v