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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 346/1992

Tipo Lei
Número / Ano 346 / 1992
Date 1992-06-23
EmentaCRIA PROGRAMA DE MORADIA PARA PESSOAS CARENTES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 346, DE 25 DE JUNHO DE 19926
CRIA PROGRAMA DE MORADIA PARA FESSOAS CARENTES
ONTÉM QUERAS PROVIDÊNCIAS.
ma 4 fo + x
O Povo do Municipio de os Barbosa, por seus representantes na Cômcra M
mnicipal, DECRETA e EU, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguir
havida por desapropriação de Congregação Redem
a r E
definida pelo Juizo, passa a constituir bem doi
à terceiros, com objetivo de incentive:
Arte 1º — A gleba de
NE e outra, com emissão de Gde e já
ol do Município, 5 Ss eptive
o programa de ca
Gotuloiea, para pessoas carentes;
Art, 22º — Para,
sito do Etta to caia lei, a gleba e ter
planta e ada pelo Depar
grantes gos ta, leis passando pERed E erAPanE -se HBA
o]
AMPAR, que fica
RO DA PIEDADE".
Art gia - Res > o autoriz; a doar lotes do bairro a pesso:
comprovadame: E ndi :
E iprovadomente pobre; não possuinde
Ra
outros imóveis, no municípi
3 ro Do E .
Único - xo s existencia de ir
veis se foró, por simples declaração interessa e compro da a inverdade desia
a doação automaticamente cance s por falsidade
ideológicas
II - Considera a pessoa que compro
nao possuir renda familiar Puperionia a | pago Pi pínimos regionais;
III - Resi o Município há meis de 2 (dois) anos;
IV - Comprometer-se o par per - somente moradia fami.
“sr no terreno doado sob pena de reversao do bem dosdo ao Ps: viximônio Municipale
Arte 4º — Enquanto a ssuir a escritura definitiva do ter
nos poderá o Executivo efetivar a doação mediante simples termo de compromisso de dog
a pessoa interessada.
dra 5º - O Executivo baixar à portaria, nomeando uma comiss de alto niv
e 5 de pessoas idôneos da donsdo ] para apreciar os critérios de doação
diante preenchis ento de ques ário sócioteconôu nico, que fica fazendo parte desta 1
Torme modelo anexos
E
Arte 68 ta de sua publicação, revogados
disposiçoes em contr
lei cou
tir que a faça cumpr:
Mando, portanto; a quem o conhe
a A : a 7
tao inteiramente, tudo quanto nela se contem.
de junho de 1992.
Prefeitura Municipal de Mutias
"cfeito Muni cipa f-
«Socretario-

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