| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 346 / 1992 |
| Date | 1992-06-23 |
| Ementa | CRIA PROGRAMA DE MORADIA PARA PESSOAS CARENTES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1006 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 346, DE 25 DE JUNHO DE 19926 CRIA PROGRAMA DE MORADIA PARA FESSOAS CARENTES ONTÉM QUERAS PROVIDÊNCIAS. ma 4 fo + x O Povo do Municipio de os Barbosa, por seus representantes na Cômcra M mnicipal, DECRETA e EU, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguir havida por desapropriação de Congregação Redem a r E definida pelo Juizo, passa a constituir bem doi à terceiros, com objetivo de incentive: Arte 1º — A gleba de NE e outra, com emissão de Gde e já ol do Município, 5 Ss eptive o programa de ca Gotuloiea, para pessoas carentes; Art, 22º — Para, sito do Etta to caia lei, a gleba e ter planta e ada pelo Depar grantes gos ta, leis passando pERed E erAPanE -se HBA o] AMPAR, que fica RO DA PIEDADE". Art gia - Res > o autoriz; a doar lotes do bairro a pesso: comprovadame: E ndi : E iprovadomente pobre; não possuinde Ra outros imóveis, no municípi 3 ro Do E . Único - xo s existencia de ir veis se foró, por simples declaração interessa e compro da a inverdade desia a doação automaticamente cance s por falsidade ideológicas II - Considera a pessoa que compro nao possuir renda familiar Puperionia a | pago Pi pínimos regionais; III - Resi o Município há meis de 2 (dois) anos; IV - Comprometer-se o par per - somente moradia fami. “sr no terreno doado sob pena de reversao do bem dosdo ao Ps: viximônio Municipale Arte 4º — Enquanto a ssuir a escritura definitiva do ter nos poderá o Executivo efetivar a doação mediante simples termo de compromisso de dog a pessoa interessada. dra 5º - O Executivo baixar à portaria, nomeando uma comiss de alto niv e 5 de pessoas idôneos da donsdo ] para apreciar os critérios de doação diante preenchis ento de ques ário sócioteconôu nico, que fica fazendo parte desta 1 Torme modelo anexos E Arte 68 ta de sua publicação, revogados disposiçoes em contr lei cou tir que a faça cumpr: Mando, portanto; a quem o conhe a A : a 7 tao inteiramente, tudo quanto nela se contem. de junho de 1992. Prefeitura Municipal de Mutias "cfeito Muni cipa f- «Socretario-