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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 344/1992

Tipo Lei
Número / Ano 344 / 1992
Date 1992-04-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEE No 3 DE 09 DE ABRIL DE 19986
AUSCREZA O PODER BXEQUILVO A FINHAR ACORDO
DB PAROULAMBNTO DE DÍVIDA PARA GOM O INSS
TOMO BACTONAL DO SHGURO SOCIAL » LHES E DÁ
CUSBAS FROVESÊNOIAS «
€ fovo do município de motblos inrbona, por peus pepresantentes no Gâncmo Irá
cipal, DEORIPA é aus Prefeito municipal, em du nómo, nnreiono a moguinto leis
Arte 2º + Pign O Poder Emocutivo autoriundo ay ou noso do município, fimar ,
domo de pasoslonento de divida prum Com 6 1858, no forma do arte 50 de lei nº Bezlg,,
do 24 de julho do 199%
Ate 24 + Puma O pagamento de prestagões do principal o do seus socanôrios,
de oontribuigões nosmnta, ficou o Poder Ixecutivo nutorisado a utiligar, vingular é por
mitir retenção ds parócico do Pundo de Forticipação dos munseípioss
Arte 3º * O Poder Exeputivo consignar nos erqanontos amual e plurianval do x
mação do principal o acessórico resultantes do cuuprimento desta Jete
arte 40 » Cata lei entrará es vigor na duta do eva poblLençãos
Arte 54 » Rovogmness ns diuposições eu contréxios
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Prefostury muicival de mutics Barbosa, 29 de abril de loga,

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