| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 344 / 1992 |
| Date | 1992-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1008 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEE No 3 DE 09 DE ABRIL DE 19986 AUSCREZA O PODER BXEQUILVO A FINHAR ACORDO DB PAROULAMBNTO DE DÍVIDA PARA GOM O INSS TOMO BACTONAL DO SHGURO SOCIAL » LHES E DÁ CUSBAS FROVESÊNOIAS « € fovo do município de motblos inrbona, por peus pepresantentes no Gâncmo Irá cipal, DEORIPA é aus Prefeito municipal, em du nómo, nnreiono a moguinto leis Arte 2º + Pign O Poder Emocutivo autoriundo ay ou noso do município, fimar , domo de pasoslonento de divida prum Com 6 1858, no forma do arte 50 de lei nº Bezlg,, do 24 de julho do 199% Ate 24 + Puma O pagamento de prestagões do principal o do seus socanôrios, de oontribuigões nosmnta, ficou o Poder Ixecutivo nutorisado a utiligar, vingular é por mitir retenção ds parócico do Pundo de Forticipação dos munseípioss Arte 3º * O Poder Exeputivo consignar nos erqanontos amual e plurianval do x mação do principal o acessórico resultantes do cuuprimento desta Jete arte 40 » Cata lei entrará es vigor na duta do eva poblLençãos Arte 54 » Rovogmness ns diuposições eu contréxios Í Prefostury muicival de mutics Barbosa, 29 de abril de loga,