| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 343 / 1992 |
| Date | 1992-02-27 |
| Ementa | AVALIA O ACERVO MOBILIÁRIO A QUE MENCIONA, AUTORIZA SUA AQUISIÇÃO, ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E/OU ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LET Nº 545, DE 27 DE FEVI BIRO DE 19926 AVALIA O ACERVO MOBILIÁRIO A QUE à NCIONA AUTORIZA SUA AQUISIÇÃO; ABRE CRÉDITO SUPLE MENTAR e/ OU ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PRO- p s Poa 23 O Povo do Wunicipio de Matias Barbosa, por seus vereadores, votou e, Eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Leis Arte 1º - Fica aveliado em até €x8$30.000.000,00 (trinta milhões de pá eruzeixos) o acervo mobiliário da exti CLIMAB-CLINICA MATIAS BARBOSA LIDA, com preendendo o direito de uso da linha telefônica nº 273 1482, bem como todos os mó e ios arrolados na relaçao anexo, que fica fazendo parte in tegre Arte 2º — Para vo autorizado a efetivar o negócio de aquisição do acervo, pagando o preço de avali Es efeito do cumprimento desta Lei, fica o Poder Execuii ação definido no artigo 1º desta Lei, parceladamente, da seguinte forma: 12 Parcels: No ato do negócio (rs 000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros); 28 Parcela? (310,000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) trinta dias após o pa gomento da l& parcelas 38 Parcela: (5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) trinta dies após o pagemento da 28 parcelas 42 Parcela: (5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) trinta pagomebto da 3º parcela; ES $1º- as per fes si a gens à e am duaddzacal tárj a nao sofrerac nenhum acrescimo, nem de juros, nem de ctualizaçaão monetarias . . L . E) 2º - No documento de compra, obrigatóricmente, devera ser consig- RD O E nsda q ressalve, segundo « qual a presente aquisiçao é livre e desembaraçada de A, ma . . - a . + a quaisquer Onus, nco se responsabilizando a Municipalidade por quaisquer onus traba- çS e lhista, fiscais ou previdenciário da vendedora, encargos que são dela e de seus só 7 cios proprietoariose Arte 3º - Constitui fonte de recurso para fazer frento às despesas 4 bed PE pr, Ã z Es E ap decorrentes desta: Lei dotaçao orçementaria propria, ou, entao, se necessario, a a já sutorizados, ctê o limite da tas . bertuxa Ge credito Suplementar ou Especial, desde PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ii ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO Arte 4º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará GQ em vigor na data de sua publi Mendo, portanto; « quem o conhecimento deste lei competir que a faça cumprir ta integralmente, tudo qu refeito Municipal -Secretario-