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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 343/1992

Tipo Lei
Número / Ano 343 / 1992
Date 1992-02-27
EmentaAVALIA O ACERVO MOBILIÁRIO A QUE MENCIONA, AUTORIZA SUA AQUISIÇÃO, ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E/OU ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LET Nº 545, DE 27 DE FEVI
BIRO DE 19926
AVALIA O ACERVO MOBILIÁRIO A QUE à NCIONA
AUTORIZA SUA AQUISIÇÃO; ABRE CRÉDITO SUPLE
MENTAR e/ OU ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PRO-
p s Poa 23
O Povo do Wunicipio de Matias Barbosa, por seus vereadores, votou e,
Eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Leis
Arte 1º - Fica aveliado em até €x8$30.000.000,00 (trinta milhões de pá
eruzeixos) o acervo mobiliário da exti CLIMAB-CLINICA MATIAS BARBOSA LIDA, com
preendendo o direito de uso da linha telefônica nº 273 1482, bem como todos os mó
e
ios arrolados na relaçao anexo, que fica fazendo parte in
tegre
Arte 2º — Para
vo autorizado a efetivar o negócio de aquisição do acervo, pagando o preço de avali
Es
efeito do cumprimento desta Lei, fica o Poder Execuii
ação definido no artigo 1º desta Lei, parceladamente, da seguinte forma:
12 Parcels: No ato do negócio (rs 000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros);
28 Parcela? (310,000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) trinta dias após o pa
gomento da l& parcelas
38 Parcela: (5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) trinta dies após o
pagemento da 28 parcelas
42 Parcela: (5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) trinta
pagomebto da 3º parcela;
ES
$1º- as per
fes si a gens à e am duaddzacal tárj a
nao sofrerac nenhum acrescimo, nem de juros, nem de ctualizaçaão monetarias
. . L .
E) 2º - No documento de compra, obrigatóricmente, devera ser consig-
RD O E
nsda q ressalve, segundo « qual a presente aquisiçao é livre e desembaraçada de
A, ma . . - a . + a
quaisquer Onus, nco se responsabilizando a Municipalidade por quaisquer onus traba-
çS e
lhista, fiscais ou previdenciário da vendedora, encargos que são dela e de seus só
7
cios proprietoariose
Arte 3º - Constitui fonte de recurso para fazer frento às despesas
4 bed PE pr, Ã z Es E ap
decorrentes desta: Lei dotaçao orçementaria propria, ou, entao, se necessario, a a
já sutorizados, ctê o limite da
tas .
bertuxa Ge credito Suplementar ou Especial, desde
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ii
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Arte 4º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
GQ
em vigor na data de sua publi
Mendo, portanto; « quem o conhecimento deste lei competir que a
faça cumprir ta
integralmente, tudo qu
refeito Municipal
-Secretario-

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