| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 331 / 1991 |
| Date | 1991-06-28 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1017 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 331, DE 28 DE JUNHO DE 1991 ESTABELECE NORMAS PARA CON TERATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Comara Municipal de Matias Barbosa, CRETA, e EU, em seu nome sanciono a seguinte Lei: o. Arte 1º — À co lizada nos seguintes hipóteses: a e Atender a termos de convênio, acordo ou ajuste Dara execução de obras ou prestaçao de S, & eríodo de vigência do convênio, acordo ou ajuste; II - Combater surtos ex pidêmicos; III - Atender a situações de calamidade pública ou necessidade comprovad. IV - Fazer recenseamento; Vv - Subsiituir professor; ME = Substituição jo de profissionais o L da VII - Execução de programas esp Ls 5 do Prefeito cu por RESOLUÇÃO à i que demandem a atuação dos Poderes Municipais tempo determinado só poder A 1-Ser rea e Parágrafo Único, - ão s iol de trabalho que inclua na área de competência dos órgãos estm ; : sirativa da Prefeitura / A ES . i E - cipal, esse uado os os casos de emergencia, calamidade pública ou situações de urgencia que demar tuaçao do Poder Públicos . Ario 2º — As pa previstas nesta Lei nao cntirão estabili. dade aos contratados e serno feitas rma prevista no arte 445, 1º da Conspiidição das Leis do Trabalho e dependerao da sencia de recursos orçame entários. Arte 5º - O salário do ves sozl contratado no regime instituído, por esta Lei, sera o mesmo fixado para cargo idêntico ou essemelhado nos dos servidores integrantes do pecas de Empregos do Munici arngrafo Único - na contratação do pessoal cu je, versa a do pessoal do Quadro deserto ão uni ci pio, os salari duzidos na mesma proporção observada a limit tação da jornada de Arte 4º - Os contratos de trabádio previstos nesta determinado e não poderão ser estipulados por is de 2 (dois) anos e e Par ágrafo Único - Qualquer prorrogação do prazo contratual não podera ser aà- cordada por perí odo superior «o prazo inicial, observada em sua totalidade o prazo ma Áximo previsto no “caput!! deste artig Arte 5º - Esta Lei posições em contrário. e trabalho for di- rao qumentados ou re Bans ergo sempre por prazo E o) EDITAÕSRD LEI wo 331 pe 28 po juho DE 1991 RENÉ ALVES, Secretá rio da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, Estado de Minas Gerais, em pleno uso e gôgo de suas atribuições, no forma da Lei, CUCes Paz saber a todos quantos o pregente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que em da ta de hoje o Sr. Prefeito baixou a seguinte L E I, devidamente aprovada pela Comara Hu- nicipal, apensa ao presentes para que chegue ao conhecimento de todos, lavrei o presente EDITAL que vai publicado na forma do costume, no saguão desta Prefeitura. FR PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA, 28 de junho de 1991 “Secretário