| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 316 / 1990 |
| Date | 1990-08-21 |
| Ementa | AUTORIZA AO EXECUTIVO A PROCEDER A COMPRA DAS ÁREAS QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1021 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 516, DE 21 DE AGOSTO DE 19906 AUTORIZA AO EXECUTIVO A PROCEDER A COMPRA DAS ÁREAS A QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊN CIAS: O Povo do Municipio de lintias Barbosa, por seus Vereadores, votou e Eu, Prefeito, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Ari. 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uma gleba de terras de 5.240m2, compreendendo os lotes nímeros 17, 18 e 19 ãa quadra "y't, do Lotea mento Pitangueiras Morada Clube que consta pertencer a Jarbas de Souza & Cia. Itda., pelo valor de Cxr8450,000,00 (quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros). Parágrafo (mico - Para efeito de compra, observex-se-á a plante modi- à ficada em setembro de 1988. Art. 2º - A compra autorizada por esta Lei destinar-se-a q utilização a . a a L s das áreas em aproveitamento para o Parque de Exposições, podendo o Poder Público, pos teriormente, dar-lhe outra destinação social. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga aa À. RR fis. das as disposiçoes em contrario. Mando, portanto, a quem o conhecimento desta Lei competir que à fáçe - = cumprir tao integralmente tudo quanto nela se convém Dado e passado no Paço da Municipalidade de Matias Barbosa, aos 21 de agosto de 1990. -Secretario-