| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1368 / 2017 |
| Date | 2017-05-31 |
| Ementa | ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.203/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1368, DE 31 DE MAIO DE 2017. Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 1.203/2013 e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art 4º da Lei Municipal nº 1.203/2013 fica acrescido dos seguintes parágrafos: “83º- Os débitos decorrentes do inadimplemento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN — somente poderão ser parcelados em até 3 vezes. 84º - “Não serão permitidos mais de um parcelamento de débitos pertinentes ao ISSQN no mesmo exercício fiscal.” Art. 2º — Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. Matias Barbosa, 31 de maio de 2017. Carlos Antôrk: Prefeito Municipal fome Certifico que nesta data foi dado EE ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do 81º do artigo 110 ca Lei Orgânica Municipal. | | k Matias Barbosa, 2/ de , / Z z/