br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1368/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1368 / 2017
Date 2017-05-31
EmentaALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.203/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1034

Originating matéria

matéria 545 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1368, DE 31 DE MAIO DE 2017.
Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 1.203/2013 e dá outras
providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - O art 4º da Lei Municipal nº 1.203/2013 fica acrescido dos seguintes parágrafos:
“83º- Os débitos decorrentes do inadimplemento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza —
ISSQN — somente poderão ser parcelados em até 3 vezes.
84º - “Não serão permitidos mais de um parcelamento de débitos pertinentes ao ISSQN no mesmo
exercício fiscal.”
Art. 2º — Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Matias Barbosa, 31 de maio de 2017.
Carlos Antôrk:
Prefeito Municipal
fome
Certifico que nesta data foi dado EE
ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
81º do artigo 110 ca Lei Orgânica Municipal. |
|
k Matias Barbosa, 2/ de , / Z
z/

open original →