| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1369 / 2017 |
| Date | 2017-05-31 |
| Ementa | CRIA E ORGANIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1369, DE 31 DE MAIO DE 2017 Ceruíico que ne ao presente ato nor; o por afixação em loca! | 81º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. “Cria e organiza a Procuradoria Geral do próprio e de acesso ao público, nos termos do | . Município de Matias Barbosa e dá outras providências” O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Esta Lei cria e organiza a Procuradoria Geral do Município de Matias Barbosa, define suas atribuições e dispõe sobre o regime jurídico de seus integrantes, sendo tal órgão essencial à administração da justiça e à Administração Pública Municipal, orientado pelos princípios da legalidade, da indisponibilidade do interesse público, da unidade e da eficiência. CAPÍTULO | DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA Art.2º - A Procuradoria Geral do Município é constituída pelos seguintes cargos: | — 01 (um) cargo público, de livre nomeação e exoneração, de Procurador Geral do Município; Il — 02 (dois) cargos de provimento efetivo de Procurador Municipal; 81º - O ingresso na carreira dar-se-á, no cargo de Procurador Municipal, através de Concurso Público de provas e títulos. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 —- CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais 82º - O concurso de ingresso será realizado a critério do chefe do Executivo Municipal, observado o interesse público. 83º - As normas gerais sobre Concurso Público serão fixadas em regulamento e Edital a serem editados oportunamente. Art.3º - Os cargos iniciais da carreira de Procurador Municipal serão providos em caráter efetivo, por nomeação do Prefeito, obedecida a ordem de classificação no Concurso Público. Art.4º - O Procurador Municipal nomeado será empossado pelo Prefeito Municipal mediante assinatura do Termo de Posse, no qual o empossado se compromete a cumprir fielmente os deveres do cargo. Parágrafo único. É de 30 (trinta) dias, contados de publicação do ato de nomeação, o prazo para a posse do Procurador Municipal, prorrogável por igual período, desde que as razões da justificativa sejam aceitas pelo Prefeito Municipal. Art.5º - O Procurador Geral do Município será escolhido dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e nomeado pelo Prefeito Municipal. Art.6º - São atribuições do Procurador Geral do Município: | - representar, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município; Il - chefiar a Procuradoria Geral do Município, superintender e coordenar suas atividades jurídicas e administrativas e orientar-lhe a atuação, inclusive no que concerne à elaboração de pareceres, minutas, anteprojetos de Leis, Decretos, Portarias, e outros atos administrativos; Ill - prestar consultoria jurídica ao Prefeito Municipal e aos órgãos da Administração Municipal; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais IV - manifestar sua posição acerca da oportunidade e conveniência dos afastamentos de Procuradores; V - desistir, transigir, receber e dar quitação, firmar compromissos e reconhecer pedidos nas ações de interesse da Fazenda Municipal, podendo delegar essas atribuições, VI - decidir sobre a propositura de ação rescisória, bem como sobre a não interposição de recursos onde não haja obrigatoriedades definidas por lei; VII - propor ao Prefeito Municipal arguição de inconstitucionalidade de leis e decretos, elaborando a competente representação; VIII - receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte; IX - acompanhar e orientar a elaboração da proposta orçamentária da Procuradoria Geral do Município; X - firmar, como representante legal do Município, contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza; XI - firmar, conjuntamente com o Prefeito Municipal, os atos translativos de domínio de bens imóveis de propriedade do Município, ou daqueles que vierem a ser por este adquirido; XIL - desempenhar outras atribuições expressamente cometidas pelo Prefeito Municipal. Parágrafo Único. Na ausência ou impedimento do Procurador Geral do Município as intimações e citações serão recebidas diretamente pelo Prefeito Municipal. Art.7º - À Procuradoria Geral do Município, órgão integrante do Poder Executivo Municipal, vinculado ao Gabinete do Prefeito, como titular do órgão do sistema de apoio jurídico e legislativo do executivo, compete: | - representar o Município, ativa e passivamente, perante os tribunais e juízos, em qualquer instância; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Il - defender os direitos e interesses do Município em juízo e em procedimentos administrativos; ll - exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo e da administração direta em geral, na forma da orientação emanada pelo Procurador Geral; IV - promover a inscrição e cobrança, amigável ou judicial, da dívida ativa do Município; V - propor ao Procurador Geral, previamente, sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais e pedidos de extensão de julgados relacionados com a Administração Municipal; VI - propor ao Procurador Geral as medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa; VII - emitir pareceres, do ponto de vista jurídico, em processos que lhe forem submetidos, que deverão ser submetidos ao Procurador Geral e na forma da orientação emanada dele; VIll - emitir parecer, sob orientação do Procurador Geral, nos contratos de operações de crédito ou financiamentos a serem realizados pela Prefeitura; IX - estudar, orientar e opinar sobre processos relativos a acidentes de trabalho ou relacionados com a legislação trabalhista, quando for o caso; X - opinar, sobre o aspecto jurídico e sob orientação do Procurador Geral, nos processos em que sejam interessados os servidores municipais, em matéria de direitos, deveres, obrigações, vantagens e prerrogativas; XI - elaborar minutas de anteprojetos de Leis e respectivas mensagens, de Decretos, Portarias, Regulamentos e outros atos administrativos relacionados com atividades municipais; XII - examinar, emitir pareceres e adaptar às normas jurídicas e à técnica legislativa as minutas de projetos de Leis, Decretos e outros atos elaborados pelos demais órgãos da Administração Municipal; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais XIII - examinar autógrafos e Projetos de Leis encaminhados ao Prefeito emitindo pareceres quanto à sua constitucionalidade e legalidade e elaborando minutas de razões de veto, quando aplicável; XIV - examinar e emitir pareceres em processos relativos à matéria de sua competência, particularmente quanto à aplicação e interpretação de normas jurídicas; XV - elaborar minutas de termos de convênios, acordo, protocolo, editais, normas, instruções e outros documentos de natureza jurídica ou administrativa; XVI - elaborar minutas padronizadas de termos de contrato a serem firmados pela Administração Municipal; XVII - supervisionar a organização e manutenção dos arquivos de autógrafo de Leis e Decretos Municipais, demais atos administrativos, convênios, contratos, acordos, editais, termos e documentos similares, XVIII - compilar a legislação federal e estadual de interesse do Município; XIX - manter e organizar o acervo de obras doutrinárias e jurisprudenciais e a coletânea de normas jurídicas; XX - defender o Município em juízo ou fora dele, em feitos ou processos que digam respeito a reivindicações de servidores públicos municipais ou envolvam pretensões de admissão ao serviço público Municipal; XXI - emitir pareceres sobre cancelamento da Dívida Ativa; XXII - praticar todos os atos de natureza judicial e extrajudicial de sua alçada, inclusive selecionar e ordenar toda a legislação, atos oficiais, decisões, pareceres e outros informes que possam apresentar interesse aos trabalhos da Procuradoria; XXIII - levantar os valores depositados pelos devedores em cartório, e fazer o devido repasse; XXIV - examinar e fiscalizar os documentos responsáveis pela constituição do crédito tributário; XXV - catalogar e notificar em editais de convocação, os devedores inscritos em dívida ativa, na forma de Lei; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais XXVI — promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município; XXVII — emitir parecer sobre matérias relacionadas com processos judiciais em que o Município tenha interesse; XXVIII — apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo; XXIX — apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso; XXX — determinar a sustação de cobrança da dívida ativa, antes ou depois de ajuizada, ou o seu cancelamento, nos casos de inexigibilidade devidamente comprovada; XXXI - autorizar a sustação ou o arquivamento de cobranças e o parcelamento de débitos, nos termos da legislação aplicável; XXXII - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas. CAPÍTULO II DO REGIME JURÍDICO E OUTRAS DISPOSIÇÕES Art.9º - O regime jurídico dos membros da carreira de Procurador Municipal é o estatutário, instituído pela Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 29 de março de 2017. Art.10 - A jornada de trabalho do Procurador Municipal é de 20 (vinte) horas semanais, conforme disposto no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Art.11 - A retribuição pecuniária dos empregos de Procurador Municipal compreende vencimentos, vantagens pecuniárias pessoais, gratificações e outras especificadas em lei municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art.12 - O Procurador Geral é detentor de cargo em comissão cujos vencimentos ficam equiparados ao percebido pelos Diretores Municipais. CAPÍTULO III DAS PRERROGATIVAS E DEVERES Art.13 - Aos Procuradores Municipais aplicam-se as vedações e as incompatibilidades previstas na Lei 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia). Art.14 São garantias e prerrogativas dos Procuradores Municipais: | — não serem constrangidos de qualquer modo a agir em desconformidade com sua consciência ético-profissional; Il — requisitarem, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições; HI — requisitarem das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções; IV — ingressarem livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Município e requisitarem certidões, documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional. V — representar o Município, em juízo ou fora deste, sem instrumento de mandato e com dispensa de emolumentos e custas, neste último caso conforme a legislação federal e estadual; VI - ter garantida a irredutibilidade de vencimentos, nos termos da Constituição Federal; . VII - obter, mediante reembolso, o custeio da anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, além de equipamentos e assinatura digital para atuação em processos judiciais eletrônicos; VIII - dispor de instalações condignas e compatíveis com o exercício de suas funções; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 —- CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais IX - ter garantida a inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício de suas funções, observados os limites impostos pelo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Art.15 - São deveres dos Procuradores Municipais: | — assiduidade; Il — urbanidade; II — lealdade às instituições a que serve; IV — desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que lhe forem atribuídos pelo Procurador Geral; V — guardar sigilo profissional; VI — representar ao Procurador Geral sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições; VIl — a Administração assegurará, sempre que possível, a participação dos Procuradores em congressos, simpósios ou reuniões técnicas da categoria, bem como cursos realizados por entidades afins, para aprimoramento técnico- profissional. Art.16 - O Procurador Municipal tem autonomia em seus pareceres e fundamentação jurídica que, contudo, poderão ser contrariados pelo Procurador Geral, fundamentadamente, sempre se respeitando a independência ético-profissional do primeiro. Art.17 - Compete ao Procurador Municipal representar ao Procurador Geral contra atos ou atividades do funcionalismo municipal que entenda prejudiciais à administração ou ao público em geral. Art.18 - É defeso ao Procurador Municipal exercer as suas funções em processo judicial ou administrativo em que: | - seja parte; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Il - haja atuado como advogado de qualquer das partes; III - seja interessado seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau. Art.19 - O Procurador Municipal dar-se-á por suspeito quando: | - houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa; Il - ocorrer qualquer dos casos análogos previstos na legislação processual. Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso | deste artigo, o Procurador comunicará o fato ao Procurador Geral, expondo os motivos da suspeição, para que este os acolha ou não. Art.20 - Em caso de inquérito administrativo ou sindicância é facultado ao Procurador efetuar sua própria defesa ou indicar defensor. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art.21 - A Procuradoria Geral fica no dever de exercitar todos os recursos cabíveis na defesa dos direitos e interesses da municipalidade, só podendo deixar de recorrer nos casos em que o Procurador Geral julgar o recurso desnecessário e desinteressante para o Município onde não haja obrigatoriedades definidas por lei. Art.22 - Em casos que requeiram conhecimento técnico especializado, acúmulo de demanda, na defesa do erário público municipal, em que for verificada a necessidade de contratação de pareceres ou de serviços de profissionais especializados, o Procurador Geral submeterá o assunto ao Prefeito que autorizará ou não a contratação, observada, no primeiro caso, a Legislação federal que regula a matéria. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art.23 - Os Procuradores Municipais farão jus aos honorários de sucumbência, conforme 819 do art. 85 do Código de Processo Civil Brasileiro e Lei Municipal nº 1.093, de 29 de março de 2011. Art.24 - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 761, de 01 de julho de 2005. Matias Barbosa, 31 de maio de 2017. a q E | fas q Carlos Antôhio de disto Lopes Prefeito Municipal