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norma nº 1369/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1369 / 2017
Date 2017-05-31
EmentaCRIA E ORGANIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1369, DE 31 DE MAIO DE 2017
Ceruíico que ne
ao presente ato nor;
o por afixação em loca! |
81º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
“Cria e organiza a Procuradoria Geral do
próprio e de acesso ao público, nos termos do | .
Município de Matias Barbosa e dá outras
providências”
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Esta Lei cria e organiza a Procuradoria Geral do Município de Matias
Barbosa, define suas atribuições e dispõe sobre o regime jurídico de seus
integrantes, sendo tal órgão essencial à administração da justiça e à Administração
Pública Municipal, orientado pelos princípios da legalidade, da indisponibilidade do
interesse público, da unidade e da eficiência.
CAPÍTULO |
DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
Art.2º - A Procuradoria Geral do Município é constituída pelos seguintes cargos:
| — 01 (um) cargo público, de livre nomeação e exoneração, de Procurador Geral do
Município;
Il — 02 (dois) cargos de provimento efetivo de Procurador Municipal;
81º - O ingresso na carreira dar-se-á, no cargo de Procurador Municipal, através de
Concurso Público de provas e títulos.
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82º - O concurso de ingresso será realizado a critério do chefe do Executivo
Municipal, observado o interesse público.
83º - As normas gerais sobre Concurso Público serão fixadas em regulamento e
Edital a serem editados oportunamente.
Art.3º - Os cargos iniciais da carreira de Procurador Municipal serão providos em
caráter efetivo, por nomeação do Prefeito, obedecida a ordem de classificação no
Concurso Público.
Art.4º - O Procurador Municipal nomeado será empossado pelo Prefeito Municipal
mediante assinatura do Termo de Posse, no qual o empossado se compromete a
cumprir fielmente os deveres do cargo.
Parágrafo único. É de 30 (trinta) dias, contados de publicação do ato de nomeação,
o prazo para a posse do Procurador Municipal, prorrogável por igual período, desde
que as razões da justificativa sejam aceitas pelo Prefeito Municipal.
Art.5º - O Procurador Geral do Município será escolhido dentre advogados
regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e nomeado pelo Prefeito
Municipal.
Art.6º - São atribuições do Procurador Geral do Município:
| - representar, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município;
Il - chefiar a Procuradoria Geral do Município, superintender e coordenar suas
atividades jurídicas e administrativas e orientar-lhe a atuação, inclusive no que
concerne à elaboração de pareceres, minutas, anteprojetos de Leis, Decretos,
Portarias, e outros atos administrativos;
Ill - prestar consultoria jurídica ao Prefeito Municipal e aos órgãos da Administração
Municipal;
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IV - manifestar sua posição acerca da oportunidade e conveniência dos
afastamentos de Procuradores;
V - desistir, transigir, receber e dar quitação, firmar compromissos e reconhecer
pedidos nas ações de interesse da Fazenda Municipal, podendo delegar essas
atribuições,
VI - decidir sobre a propositura de ação rescisória, bem como sobre a não
interposição de recursos onde não haja obrigatoriedades definidas por lei;
VII - propor ao Prefeito Municipal arguição de inconstitucionalidade de leis e
decretos, elaborando a competente representação;
VIII - receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja
parte;
IX - acompanhar e orientar a elaboração da proposta orçamentária da Procuradoria
Geral do Município;
X - firmar, como representante legal do Município, contratos, convênios e outros
ajustes de qualquer natureza;
XI - firmar, conjuntamente com o Prefeito Municipal, os atos translativos de domínio
de bens imóveis de propriedade do Município, ou daqueles que vierem a ser por este
adquirido;
XIL - desempenhar outras atribuições expressamente cometidas pelo Prefeito
Municipal.
Parágrafo Único. Na ausência ou impedimento do Procurador Geral do Município as
intimações e citações serão recebidas diretamente pelo Prefeito Municipal.
Art.7º - À Procuradoria Geral do Município, órgão integrante do Poder Executivo
Municipal, vinculado ao Gabinete do Prefeito, como titular do órgão do sistema de
apoio jurídico e legislativo do executivo, compete:
| - representar o Município, ativa e passivamente, perante os tribunais e juízos, em
qualquer instância;
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Il - defender os direitos e interesses do Município em juízo e em procedimentos
administrativos;
ll - exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo e da
administração direta em geral, na forma da orientação emanada pelo Procurador
Geral;
IV - promover a inscrição e cobrança, amigável ou judicial, da dívida ativa do
Município;
V - propor ao Procurador Geral, previamente, sobre a forma de cumprimento de
decisões judiciais e pedidos de extensão de julgados relacionados com a
Administração Municipal;
VI - propor ao Procurador Geral as medidas que julgar necessárias à uniformização
da jurisprudência administrativa;
VII - emitir pareceres, do ponto de vista jurídico, em processos que lhe forem
submetidos, que deverão ser submetidos ao Procurador Geral e na forma da
orientação emanada dele;
VIll - emitir parecer, sob orientação do Procurador Geral, nos contratos de
operações de crédito ou financiamentos a serem realizados pela Prefeitura;
IX - estudar, orientar e opinar sobre processos relativos a acidentes de trabalho ou
relacionados com a legislação trabalhista, quando for o caso;
X - opinar, sobre o aspecto jurídico e sob orientação do Procurador Geral, nos
processos em que sejam interessados os servidores municipais, em matéria de
direitos, deveres, obrigações, vantagens e prerrogativas;
XI - elaborar minutas de anteprojetos de Leis e respectivas mensagens, de Decretos,
Portarias, Regulamentos e outros atos administrativos relacionados com atividades
municipais;
XII - examinar, emitir pareceres e adaptar às normas jurídicas e à técnica legislativa
as minutas de projetos de Leis, Decretos e outros atos elaborados pelos demais
órgãos da Administração Municipal;
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XIII - examinar autógrafos e Projetos de Leis encaminhados ao Prefeito emitindo
pareceres quanto à sua constitucionalidade e legalidade e elaborando minutas de
razões de veto, quando aplicável;
XIV - examinar e emitir pareceres em processos relativos à matéria de sua
competência, particularmente quanto à aplicação e interpretação de normas
jurídicas;
XV - elaborar minutas de termos de convênios, acordo, protocolo, editais, normas,
instruções e outros documentos de natureza jurídica ou administrativa;
XVI - elaborar minutas padronizadas de termos de contrato a serem firmados pela
Administração Municipal;
XVII - supervisionar a organização e manutenção dos arquivos de autógrafo de Leis
e Decretos Municipais, demais atos administrativos, convênios, contratos, acordos,
editais, termos e documentos similares,
XVIII - compilar a legislação federal e estadual de interesse do Município;
XIX - manter e organizar o acervo de obras doutrinárias e jurisprudenciais e a
coletânea de normas jurídicas;
XX - defender o Município em juízo ou fora dele, em feitos ou processos que digam
respeito a reivindicações de servidores públicos municipais ou envolvam pretensões
de admissão ao serviço público Municipal;
XXI - emitir pareceres sobre cancelamento da Dívida Ativa;
XXII - praticar todos os atos de natureza judicial e extrajudicial de sua alçada,
inclusive selecionar e ordenar toda a legislação, atos oficiais, decisões, pareceres e
outros informes que possam apresentar interesse aos trabalhos da Procuradoria;
XXIII - levantar os valores depositados pelos devedores em cartório, e fazer o devido
repasse;
XXIV - examinar e fiscalizar os documentos responsáveis pela constituição do
crédito tributário;
XXV - catalogar e notificar em editais de convocação, os devedores inscritos em
dívida ativa, na forma de Lei;
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XXVI — promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais
créditos do Município;
XXVII — emitir parecer sobre matérias relacionadas com processos judiciais em que
o Município tenha interesse;
XXVIII — apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos,
convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da
administração direta do Poder Executivo;
XXIX — apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário
municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;
XXX — determinar a sustação de cobrança da dívida ativa, antes ou depois de
ajuizada, ou o seu cancelamento, nos casos de inexigibilidade devidamente
comprovada;
XXXI - autorizar a sustação ou o arquivamento de cobranças e o parcelamento de
débitos, nos termos da legislação aplicável;
XXXII - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas.
CAPÍTULO II
DO REGIME JURÍDICO E OUTRAS DISPOSIÇÕES
Art.9º - O regime jurídico dos membros da carreira de Procurador Municipal é o
estatutário, instituído pela Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 29 de março de 2017.
Art.10 - A jornada de trabalho do Procurador Municipal é de 20 (vinte) horas
semanais, conforme disposto no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
Art.11 - A retribuição pecuniária dos empregos de Procurador Municipal compreende
vencimentos, vantagens pecuniárias pessoais, gratificações e outras especificadas
em lei municipal.
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Art.12 - O Procurador Geral é detentor de cargo em comissão cujos vencimentos
ficam equiparados ao percebido pelos Diretores Municipais.
CAPÍTULO III
DAS PRERROGATIVAS E DEVERES
Art.13 - Aos Procuradores Municipais aplicam-se as vedações e as
incompatibilidades previstas na Lei 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da
Advocacia).
Art.14 São garantias e prerrogativas dos Procuradores Municipais:
| — não serem constrangidos de qualquer modo a agir em desconformidade com sua
consciência ético-profissional;
Il — requisitarem, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades
públicas para o exercício de suas atribuições;
HI — requisitarem das autoridades competentes certidões, informações e diligências
necessárias ao desempenho de suas funções;
IV — ingressarem livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição
pública do Município e requisitarem certidões, documentos e informações úteis ao
exercício da atividade funcional.
V — representar o Município, em juízo ou fora deste, sem instrumento de mandato e
com dispensa de emolumentos e custas, neste último caso conforme a legislação
federal e estadual;
VI - ter garantida a irredutibilidade de vencimentos, nos termos da Constituição
Federal; .
VII - obter, mediante reembolso, o custeio da anuidade da Ordem dos Advogados do
Brasil - OAB, além de equipamentos e assinatura digital para atuação em processos
judiciais eletrônicos;
VIII - dispor de instalações condignas e compatíveis com o exercício de suas
funções;
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IX - ter garantida a inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício de
suas funções, observados os limites impostos pelo Código de Ética e Disciplina da
Ordem dos Advogados do Brasil.
Art.15 - São deveres dos Procuradores Municipais:
| — assiduidade;
Il — urbanidade;
II — lealdade às instituições a que serve;
IV — desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo
e os que lhe forem atribuídos pelo Procurador Geral;
V — guardar sigilo profissional;
VI — representar ao Procurador Geral sobre irregularidades que afetem o bom
desempenho de suas atribuições;
VIl — a Administração assegurará, sempre que possível, a participação dos
Procuradores em congressos, simpósios ou reuniões técnicas da categoria, bem
como cursos realizados por entidades afins, para aprimoramento técnico-
profissional.
Art.16 - O Procurador Municipal tem autonomia em seus pareceres e fundamentação
jurídica que, contudo, poderão ser contrariados pelo Procurador Geral,
fundamentadamente, sempre se respeitando a independência ético-profissional do
primeiro.
Art.17 - Compete ao Procurador Municipal representar ao Procurador Geral contra
atos ou atividades do funcionalismo municipal que entenda prejudiciais à
administração ou ao público em geral.
Art.18 - É defeso ao Procurador Municipal exercer as suas funções em processo
judicial ou administrativo em que:
| - seja parte;
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Il - haja atuado como advogado de qualquer das partes;
III - seja interessado seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou
colateral, até terceiro grau.
Art.19 - O Procurador Municipal dar-se-á por suspeito quando:
| - houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte
adversa;
Il - ocorrer qualquer dos casos análogos previstos na legislação processual.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso | deste artigo, o Procurador
comunicará o fato ao Procurador Geral, expondo os motivos da suspeição, para que
este os acolha ou não.
Art.20 - Em caso de inquérito administrativo ou sindicância é facultado ao Procurador
efetuar sua própria defesa ou indicar defensor.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art.21 - A Procuradoria Geral fica no dever de exercitar todos os recursos cabíveis
na defesa dos direitos e interesses da municipalidade, só podendo deixar de recorrer
nos casos em que o Procurador Geral julgar o recurso desnecessário e
desinteressante para o Município onde não haja obrigatoriedades definidas por lei.
Art.22 - Em casos que requeiram conhecimento técnico especializado, acúmulo de
demanda, na defesa do erário público municipal, em que for verificada a
necessidade de contratação de pareceres ou de serviços de profissionais
especializados, o Procurador Geral submeterá o assunto ao Prefeito que autorizará
ou não a contratação, observada, no primeiro caso, a Legislação federal que regula
a matéria.
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Art.23 - Os Procuradores Municipais farão jus aos honorários de sucumbência,
conforme 819 do art. 85 do Código de Processo Civil Brasileiro e Lei Municipal nº
1.093, de 29 de março de 2011.
Art.24 - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei nº 761, de 01 de julho de 2005.
Matias Barbosa, 31 de maio de 2017.
a q
E | fas q
Carlos Antôhio de disto Lopes
Prefeito Municipal

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