| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1370 / 2017 |
| Date | 2017-06-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE CASAS NA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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pe PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 —- CEP 36120-000 Matias Barbosa - Minas Gerais LEI Nº 1370, DE 14 DE JUNHO DE 2017 nesta data foi dado pubiicidade | | ão presente ato normativo por afixação em local | próprio e de acesso ao público, nos termos do | e E) SS do 6 H A a 81º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal, | Dispõe sobre a construção ou reforma de casas na Zona Urbana e Rural do Município de Matias Barbosa e dá outras providências.” | Matias Barbosa, O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado criar o programa Habitacional e, construir, ou reformar, casas nas Zonas Urbana ou Rural do Município destinadas às famílias de baixa renda. $ 1º - A construção ou reforma de que trata o “caput” deste Artigo, ficará condicionada a: a) Previsão Orçamentária; b) Existência de disponibilidade financeira. $ 2º - São condições para participar do Programa Habitacional: a) A família estar cadastrada no Órgão de Assistência Social Municipal e no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico); b) Ter renda familiar mensal de até R$ 500,00 (quinhentos reais) por pessoa, PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 —- CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais c) Submeter-se à avaliação sócio econômica, comprovar a necessidade de ajuda segundo os padrões econômicos estabelecidos pelo Programa Bolsa Família; d) Obter parecer favorável do Órgão Municipal de Assistência Social. 83º - Fica fixada a quantidade anual de até 10 (dez) unidades habitacionais de que trata o caput deste artigo, limitado em até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por unidade. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá utilizar mão-de-obra e materiais próprios para a construção das unidades familiares. Art. 3º - As construções, ou reformas, serão executadas de acordo com laudo e/ou projetos aprovados por Engenheiro e/ou Arquiteto a serviço do Município. Art. 4º - Todo o processo, desde o cadastro da família, o processo de escolha, o Projeto e as planilhas de custo, a Licença para construir, o Habite-se, e a escritura deverão ficar arquivados no órgão de Departamento de Promoção Social da prefeitura, através de registro documental e fotográfico. Art. 5º - O Departamento de Promoção Social fará comunicação de todas as fases e andamentos, do projeto à obra, informando o beneficiário, o início até o fim da obra. Art. 6º - A Associação de Moradores poderá articular-se com o CRAS, para fazer trabalho social, voluntário, com a família beneficiada, visando a sua integração e desenvolvimento. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 7º - As famílias interessadas deverão formalizar requerimento junto à Prefeitura, devidamente instruído com a documentação inerente para serem analisados pelo Departamento de Promoção Social, Assistente Social, Arquiteto e/ou Engenheiro. Art. 8º - Fica O Município autorizado a celebrar convênios de moradia com os Órgãos Governamentais do Estado e Federais. Art. 9º - Fica o Município autorizado a comprar ou desapropriar terrenos para a construção das moradias de que trata a presente Lei. Art. 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017, revogando as disposições contrárias Matias Barbosa, 14 de junho de 2017. g é. Carlos anonid E Lopes Prefeito Municipal