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norma nº 1370/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1370 / 2017
Date 2017-06-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE CASAS NA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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pe
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 —- CEP 36120-000
Matias Barbosa - Minas Gerais
LEI Nº 1370, DE 14 DE JUNHO DE 2017
nesta data foi dado pubiicidade |
| ão presente ato normativo por afixação em local |
próprio e de acesso ao público, nos termos do |
e E) SS do 6 H A a
81º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal, | Dispõe sobre a construção ou reforma de
casas na Zona Urbana e Rural do Município de
Matias Barbosa e dá outras providências.”
| Matias Barbosa,
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado criar o programa
Habitacional e, construir, ou reformar, casas nas Zonas Urbana ou Rural do
Município destinadas às famílias de baixa renda.
$ 1º - A construção ou reforma de que trata o “caput” deste Artigo, ficará
condicionada a:
a) Previsão Orçamentária;
b) Existência de disponibilidade financeira.
$ 2º - São condições para participar do Programa Habitacional:
a) A família estar cadastrada no Órgão de Assistência Social
Municipal e no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico);
b) Ter renda familiar mensal de até R$ 500,00 (quinhentos reais)
por pessoa,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 —- CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
c) Submeter-se à avaliação sócio econômica, comprovar a
necessidade de ajuda segundo os padrões econômicos estabelecidos pelo
Programa Bolsa Família;
d) Obter parecer favorável do Órgão Municipal de Assistência
Social.
83º - Fica fixada a quantidade anual de até 10 (dez) unidades habitacionais
de que trata o caput deste artigo, limitado em até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por
unidade.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá utilizar mão-de-obra e materiais
próprios para a construção das unidades familiares.
Art. 3º - As construções, ou reformas, serão executadas de acordo com laudo
e/ou projetos aprovados por Engenheiro e/ou Arquiteto a serviço do Município.
Art. 4º - Todo o processo, desde o cadastro da família, o processo de escolha,
o Projeto e as planilhas de custo, a Licença para construir, o Habite-se, e a escritura
deverão ficar arquivados no órgão de Departamento de Promoção Social da
prefeitura, através de registro documental e fotográfico.
Art. 5º - O Departamento de Promoção Social fará comunicação de todas as
fases e andamentos, do projeto à obra, informando o beneficiário, o início até o fim
da obra.
Art. 6º - A Associação de Moradores poderá articular-se com o CRAS, para
fazer trabalho social, voluntário, com a família beneficiada, visando a sua integração
e desenvolvimento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
Art. 7º - As famílias interessadas deverão formalizar requerimento junto à
Prefeitura, devidamente instruído com a documentação inerente para serem
analisados pelo Departamento de Promoção Social, Assistente Social, Arquiteto e/ou
Engenheiro.
Art. 8º - Fica O Município autorizado a celebrar convênios de moradia com os
Órgãos Governamentais do Estado e Federais.
Art. 9º - Fica o Município autorizado a comprar ou desapropriar terrenos para
a construção das moradias de que trata a presente Lei.
Art. 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017, revogando as disposições contrárias
Matias Barbosa, 14 de junho de 2017.
g é.
Carlos anonid E Lopes
Prefeito Municipal

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