| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1372 / 2017 |
| Date | 2017-07-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEINº 1372, DE 27 DE JULHO DE 2017 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Matias Barbosa para o exercício de 2018, compreendendo: I- as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal; II - a estrutura do orçamento municipal; HI - a elaboração, alteração e execução orçamentária; IV - as despesas de pessoal e encargos sociais; V- as condições para concessão de recursos públicos; VI- as alterações na legislação tributária; VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e VIII - as disposições finais. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos: a) metas fiscais elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000; b) riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o $3º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000. CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2018, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são estabelecidas no anexo do projeto de lei que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018-2021”, encaminhado à Câmara Municipal no prazo legal. Parágrafo único. O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas estabelecidas na forma do caput deste artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual — PPA 2018-2021. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2018 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá: I - mensagem encaminhando o projeto de lei; KI - texto da lei; IN - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas; IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo; V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração; VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções; VII - programa de trabalho através da funcional programática; e VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza. Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por: I- Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; I - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; II - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais 4 Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na (O proposta orçamentária de 2018 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais. CAPÍTULO IV DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2018, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento. Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício financeiro de 2018, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa do projeto de lei orçamentária de 2018 a Câmara Municipal. Art. 8º As emendas ao projeto de lei do orçamento devem obedecer ao disposto no art. 166, 83º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição do Estado, e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas: I- dotações com recursos vinculados; II - dotações referentes à contrapartida; II - dotações referentes a obras em andamento; e IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 9º O projeto de lei orçamentária de 2018 contemplará autorização ao Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando: I- criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente; Il - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e II - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2018. Art.10. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no parágrafo único do art. So desta Lei. Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional. Art. 11. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, incluir ou alterar fontes de recursos nas dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2018, respeitadas as devidas vinculações. Parágrafo único. A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação orçamentária não configura abertura de crédito adicional. Art. 12. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Art. 13. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde no ano de 2018, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159,1, be 8 3º, da Constituição Federal. Art. 14. A Lei Orçamentária de 2018 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, Os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis. Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do Poder Público. Art. 15. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no $3º do art.16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos I e TI do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 —- CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 16. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2018, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação. Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária de 2018, em observância as regras dispostas nos incisos I a III do art. 2º do art. 29-A da Constituição Federal. Art. 17. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2018. $ 1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. $ 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para movimentação financeira. 8 3º Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços básicos. & 4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 18. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal. Art. 19. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito. CAPÍTULO V DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 20. Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X e 169, $1º, inc. II, da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais. Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2018 ou acrescidos por créditos adicionais. Art. 21. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, não excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, observada os limites prudenciais. Art. 22. No exercício financeiro de 2018 a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa - Minas Gerais 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente. Art. 23. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no 81º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal. CAPÍTULO VI DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS Art. 24. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas. 81º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo. 82º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do 81º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo. Art. 25. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as disposições contidas em lei municipal específica. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 26. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a (9) entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional. CAPÍTULO VII DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 27. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2018, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, no que couber. Art. 28. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da estimativa da receita. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art.29. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal. Art. 30. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento. Art. 31. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do Orçamento Anual para 2018. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 32. A Lei Orçamentária de 2018 poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com quitação integral até o dia 10 de dezembro de 2018. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 33. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal. Art. 34. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental. Art. 35. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2018, deverá ser elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além dos princípios contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação dos cidadãos às informações relativas a elaboração, execução e acompanhamento do orçamento, inclusive na discussão em audiências públicas. Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: I— plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual; II — relatórios resumidos da execução orçamentária; HJ — relatórios de gestão fiscal; IV — balanço geral anual; V — audiências públicas; e VI leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 “ Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 36. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2018 não seja devolvido até 31 de dezembro de 2017 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos). Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 27 de julho de 2017 A ú CARLOS ANTÔNIO DE CASTRO LOPES PREFEITO MUNICIP. LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 2018 ARF (LRF, art 4º, 8 3º) PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descição Valor Demandas judiciais Abertura de créditos adicionais a partir do Dívidas em processo de reconhecimento Avais e garantias concedidas Assunção de passsivos Assistências diversas Outros passivos contingentes SUBTOTAL Frustração de arrecadação Restituição de tributos a maior Discrepância de projeções Outros Riscos Fiscais SUBTOTAL TOTAL cancelamento de dotação de despesas * »discricionárias -slAbertura de créditos adicionais a partir da a Reserva de Contingência 50.000/ SUBTOTAL 50.000 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS — PROVIDÊNCIAS Descrição Valor -“ ; Abertura de créditos adicionais a partir do “; » cancelamento de dotação de despesas +y «discricionárias “=| Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência : EI O RE SS - E Sec'68b cs 950'066'6% 182 6.29 PE C9L'6, "cos" +99'€00'8, 830NNA OyÔNdIA fi | RR e - aa p E jeudeo ep segesey seyno jendeo ep selougiejsuel | zs0'92€ ] À : 09pBcê- - : EL Riga de up nd E : RR dera, sueg ep segóeuslly , | Eiuiiiia paca das | a oupa19 ep segóeiado =" eso9z€ : “losrec Jorevie, vri'sez EB TOS W.LIdVO SG SVLIZO3Y 20€'9L9'L msoisiy Do [iaziipi o | ezoosel Bora TA sejuaiog sejisooy sieweg LUS'9EB'L Ler oLz Sbl"pog't veo ses", tes'S6e't - YZ9 EL SejuSOD SEDUGISJSUEI| SEIJNO 0€Z'206'p ” seroscy . 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LirBLe Idi Op sued-ejoo OL 'LZO'bZ | , voL'peo tz vigerroz -:: | eososc'ai sbo'Beb'Z1 SWOI OP sued-2109 9p9'ZbL ) ev | os Bal BorecL eeLzi | 06L9LL 96/28 97 - OBdBISUOSAG SINO OP SuEd-BjJOD cer 0z | Ce dasper Cueio Zoro espl o : “top sued-joy 189'V9/'8L OST LBE9L | corteost: HBEza Wda Op sHed-Bjod | tec'chh'as "Le" eco och er SSjUSLOS SeIugIejsue! | ' - J- a k poa SOSIAISS SP sejjsooy 0 UOUI]EA SEJISI9 SIBLUSQ ees'ezs go SSIOJBA SP Sejtsooy esg'ezs SIBIuOUIHEd SEVSDOA | teczez segónqujuoo ep seysosa | v29'906'€ f ) E X seueInqu| segsooy I ze5'9/7'79 º SILNINHOO SV.LI3OIA [00 | so | so | nã | cosa oEscanpadea epejoloia BySosu BPepedony Ejsoou SIBUIUIOU SSJOJEA OJugu Op Sejtoda1 se eJed sienue sejou Sep ojn9jgo ap eHQuISUU 8 EIBOjOpojay Sec 6sves 950'066'6> L82'6L2'9p per 80L th 6h'z66'8cE'0p €E0'C06Z€ 000'05 1 000'05 000'0S- -... 000'0€ bigip Re se VIONTONILNOO JO VASISIA BPEJENVOD EPIAIG BP 0gdezIouIy seJeouBuI) SSQSISAU] tyvse seroe & sigde TSE Spy esc hOdE. | 6182082 seLpage (i.. 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SILNIHHOO SVSIASIA [de | dao | sz [nã jo Il] so ÃíI opSeousadsa epejalolg essdseg Bpezijeoy Essdsag ai SSJUSIIOD SSJOJEA ojug op sesadsep se eJed sienue sejou sep ojnojgo op euguou! eiBojopojoW Receitas Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 43.175.773 - 2016 47.321.087 9,60 2017 52.053.196 10,00 2018 54.394.989 4,50 2019 58.202.502 7,00 62.276.532 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada Receita Tributária Valor Nominal Metas Anuais Variação % 2015 2.809.364 - 2016 2.967.743 5,64 2017 3.264.517 10,00 2018 3.411.383 4,50 2019 3.650.171 7,00 3.905.674 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada Receita de Contribuições Metas Anuais Variação % 2015 600.275 - 2016 594.420 (0,98) 2017 653.862 10,00 2018 683.278 4,50 2019 731.106 7,00 782.281 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada Receita Patrimonial Valor Nominal Metas Anuais Variação % 2015 324.995 - 2016 401.879 23,66 2017 442.067 10,00 2018 461.954 4,50 2019 494.290 7,00 528.889 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020Receita projetada Receita de Serviços Valor Nominal Metas Anuais Variação % 2015 - 2016 (100,00) 2017 HDIVIO! 2018 EDIVIO! EDIVIO! EDIVIO! Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada Transferências Correntes Valor Nominal. Metas Anuais Variação % 2015 38.527.398 - 2016 42.128.888 9,35 2017 46.341.777 10,00 2018 48.426.622 4,50 2019 51.816.365 7,00 55.443.381 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada FPM Valor Nominal Metas Anuais Variação % 2015 12.273.811 - 2016 14.256.147 16,15 2017 15.681.762 10,00 2018 16.387.260 4,50 2019 17.534.328 7,00 18.761.687 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada Metas Anuais Valor Nominal Variação % Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada ICMS Desoneração de Exportações Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 116.790 - 2016 112.189 (3,94) 2017 123.408 10,00 2018 128.960 4,50 2019 137.987 7,00 147.646 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada ICMS Valor Nominal * Metas Anuais Variação % 2015 17.498.045 - 2016 18.290.558 4,53 2017 20.119.614 10,00 2018 21.024.764 4,50 2019 22. 496.445 7,00 24.071.140 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada IPI Metas Anuais Variação % 2015 319.417 - 2016 228.384 (28,50) 2017 251.222 10,00 2018 262.524 4,50 2019 280.900 7,00 (y 2020 300.563 7,00 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2016-2019 Receita projetada IPVA Metas Anuais Variação % 2015 1.794.199 - 2016 1.910.978 6,51 2017 2.102.076 10,00 2018 2.196.645 4,50 2019 2.350.404 7,00 2.514.927 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada Transferência do SUS - União/Estado Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 1.896.960 - 2016 2.190.530 15,48 2017 2.409.583 10,00 2018 2.517.986 4,50 2019 2.694.239 7,00 2.882.829 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada FUNDEB Valor Nominal Metas Anuais Variação % 2015 3.486.981 - 2016 3.728.780 6,93 2017 4.101.658 10,00 2018 4.286.185 4,50 2019 4.586.207 7,00 4.907.230 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada Outras Transferências Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 1.257.986 - 2016 1.523.512 21,11 2017 1.675.863 10,00 2018 1.751.258 4,50 2019 1.873.841 7,00 2.005.005 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada Demais Receitas Correntes Valor Nominal Metas Anuais 2015 858.349 - 2016 1.228.158 43,08 2017 1.350.973 10,00 2018 1.411.751 4,50 2019 1.510.571 7,00 1.616.307 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada Receitas de Capital Metas Anuais Variação % 2015 502.835 - 2016 285.744 (43,17) 2017 314.319 10,00 2018 328.460 4,50 2019 351.451 7,00 376.052 7,00 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada Oy Operações de Crédito Valor Nominal Metas Anuais Variação % 2015 - 2016 *DIVIO! 2017 $DIV/O! 2018 FDIV/O! 2019 HDIVIO! &DIVIO! Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada Alienação de Bens Valor Nominal Metas Anuais Variação % 2015 118.300 - 2016 (100,00) 2017 HDIVIO! 2018 FDIV/O! 2019 HDIVIO! EDIVIO! Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual. À 2017-2020 Receita projetada Transferências de Capital Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 384.535 - 2016 285.744 (25,69) 2017 314.319 10,00 2018 328.460 4,50 2019 351.451 7,00 2020 376.052 7,00 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada Outras Receitas de Capital Valor Nominal Metas Anuais Variação % 2015 - 2016 - 2017 HDIV/O! 2018 HDIVIO! 2019 HDIVIO! &DIV/O! Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada Despesas Correntes Valor Nominal Metas Anuais Variação % 2015 36.288.176 - 2016 38.353.492 5,69 2017 42.132.262 9,85 2018 44.009.077 445 2019 47.093.102 7,01 50.393.002 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada Pessoal e Encargos Sociais Valor Nominal Metas Anuais Variação % 2015 21.107.704 - 2016 22.543.381 6,80 2017 24.797.719 10,00 2018 25.913.330 4,50 2019 27.727 199 7,00 29.668.033 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada Juros e Encargos da Divida Valor Nominal Metas Anuais Variação % 2015 140.101 - 2016 175.536 25,29 2017 193.090 10,00 2018 201.777 4,50 2019 215.901 7,00 231.013 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada Outras Despesas Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 15.040.372 2016 15.634.575 3,95 2017 17.141.453 9,64 2018 17.893.970 4,39 2019 19.150.003 7,02 20.493.956 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada Despesas de Capital Valor Nominal Metas Anuais Variação % 2015 1.614.856 - 2016 1.985.501 22,95 2017 2.546.162 28,24 2018 2.660.710 4,50 2.846.953 3.046.233 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada Investimentos Valor Nominal Metas Anuais Variação % 2015 1.169.499 - 2016 1.601.057 36,90 2017 2.511.162 56,84 2018 2.624.136 4,50 2019 2.807.819 7,00 3.004.359 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada Inversões Financeiras Valor Nominal Metas Anuais Variação % 2015 - 2016 ADIV/O! 2017 HDIVIO! 2018 $DIVIO! 2019 HDIVIO! *DIV/O! Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada Amortização da Divida Valor Nominal Metas Anuais Variação % 2015 - 2016 (13,68) 2017 (90,90) 2018 4,50 7,00 7,00 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada Especificação RECEITAS CORRENTES Receitas Tributárias Receitas de Contribuições Receitas Patrimoniais Rentabilidade de Aplicações Financeiras Demais Receitas Patrimoniais Receitas de Serviços Transferências Correntes Cota-Parte do FPM Cota-Parte do ITR Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96 Cota-Parte do ICMS Cota-Parte do IPI Cota Parte do IPVA Transferências do SUS Transferências do FUNDEB Outras Transferências Correntes Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito Alienações de Bens Transferências de Capital Outras Receitas de Capital DEDUÇÃO FUNDEB TOTAL Especificação DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Juros e Encargos da Divida Outras Despesas Correntes DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Divida Contratada RESERVA DE CONTINGÊNCIA Total de Receitas 54.394.989 3.411.383 683.278 461.954 461.954 0 48.426.622 16.387.260 18.152 128.960 21.024.764 262.524 2.196.645 2.517.986 4.286.185 1.604.145 1.411.751 328.460 328.460 (8.003.661) 46.719.787 49.990.056 Total de Despesas 44.009.077 25.913.330 201.777 17.893.970 | 2.660.710 2.624.136 36.575 50.000 46.719.787 49.990.056 Previsão 58.202.502 3.650.171 731.106 494.290 494.290 0 51.816.365 17.534.328 19.423 137.987 22.496.445 280.900 2.350.404 2.694.239 4.586.207 1.716.431 1.510.571 351.451 351.451 (8.563.898) 47.093.102 27.727.199 215.901 19.150.003 2.846.953 2.807.819 39.135 50.000 Valores nominais 2020 62.276.532 3.905.674 782.281 528.889 528.889 0 55.443.381 18.761.687 20.782 147.646 24.071.140 300.563 2.514.927 2.882.829 4.907.230 1.836.577 1.616.307 376.052 376.052 (2.163.349) 53.489.235 Valores nominais 50.393.002 29.668.033 231.013 20.493.956 3.046.233 3.004.359 41.874 50.000 53.489.235 MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Metas Anuais 2018 AME - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 8 1º) ESPECIFICAÇÃO Valor Constante Receita Total 46.719.787 44.755.041 49.990.056 45.873.917 53.489.235 47.020.765 Receitas Primárias (1) 46.257.833 44.312.514 49.495,766 45.420.327 52.960.346 46.555.835 Despesa Total 46.719.787 4.755.041 49.990.056 45.873.917 53,489.235 47.020.765 Despesas Primárias (Il) 46.481.436 44.526.713 49.735.020 45.639.881 53.216.348 46.780.878 Resultado Primário (1H) = (111) (223.603) (214.200) (239.255) (219.555) (256.002) (225.043) Resultado Nominal (95.219) (91.214) (99.599) (91.398) (91.582) Divida Pública Consolidada 196.288 188.033 166.583 152.866 116.205 Divida Consolidada Liquida (1.968.898) (1.886.098) (2.098.202) (1.925.438) (1.966.280) Receitas Primárias advindas de PPP (IV) Despesas Primárias geradas por PPP(V) Impacto do saldo das PPP (VI) = (VV) Parâmetros Macroeconômicos Variáveis PIB (% de crescimento) IPCA (%) IGP-M (%) Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.) Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) Fonte: Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 05/05/2017 MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior - 2018 AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso |) Metas Previstas | Metas Realizadas Variação ESPECIFICAÇÃO Valor % (c)=(b-a) | (cia)x 100 Receita Total 43.775.862 40.839.978 (2.935.884) (6,71) Receitas Primárias (1) 43.249.793 40.438.100 (2.811.693) (6,50) Despesa Total 43.775.862 40.338.992 (3.436.870) (7,85) Despesas Primárias (Il) 43.135.307 39.779.012 (3.356.295) (7,78) Resultado Primário (il) = (1-1) 114.486 659.087 544.601 475,69 Resultado Nominal (697.700) (926.895) (229.195) 32,85 Divida Pública Consolidada - 213.688 213.688 HDIVIO! Divida Consolidada Líquida (2.181.133) (1.757.147) 423.986] (19,44) Fonte: Relatório de Gestão Fiscal, data-base 31/12/2016 MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores 2018 AMF — Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, 82º, inciso 11) VALORES A PREÇOS CORRENTES ESPECIFICAÇÃO Receita Total 43.894.101 | 43.775.862 41.865.073 46.719.787 49.990.058 7,00 Receitas Primárias (1) 42.866.961 | 43.249.793 41.456.671 46.257.833 49.495.766 52.960.346 | 7,00 Despesa Total 43.894.101 | 43.775.862 41.865.073 46.719.787 49.990.056 53.489.235 | 7,00 Despesas Primárias (2) 43.784.101 43.135.307 41.820.073 46.481.436 49.735.020 53.216.348 7,00 Resultado Primário (3) = (1 - 2) 114.486 (363.402) (223.603) (239.255) 7,00 Resultado Nominal (897.700) (113.285) (85.219) (99.599) 4,80 Divida Pública Consolidada - 258.767 196.288 166.583 132.191] (20,65) Divida Consolidada Liquida (1.546.042) (2.236.774) 6,80 ESPECIFICAÇÃO Receita Total 48.525.040 | 45.531.274 41.865.073 44.755.041 45.873.917 47.020.765 2,50 Receitas Primárias (1) 47.389.534 | 44.984.110 41.456.671 44.312.514 45.420.327 46.555.835 2,50 Despesa Total 48.525.040 | 45.531.274 41.865.073 44.755.041 45.873.917 47.020.765 2,50 Despesas Primárias (2) 48.403.435 | 44.865.033 41.820.073 44.526.713 45.639.881 46.780.878 2,50 Resultado Primário (3) = (1 - 2) (1.013.901) 119.077 (363.402)| (214.200)) (219.555) 2,50 Resultado Nominal (209.956) (725.678) (113.285) (91.214)] (91.398) 0,20 Divida Pública Consolidada 110.550 - 258.767 | HDIVIOI 188.033 152.866 116.205 | (23,98) Divida Consolidada Liquida (4.774.188) (2.268.596) (1.546.042) (31,85)] (1.886.098) (1.925.438) (1.966.280)| 2,12 Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes indcesdeimação [2015 | 208 [207 [208 [205 [2020 [ros] emp an] «mu am Nota: 2017 - 2020 inflação média (% anual) projetada com base no IPCA MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Evolução do Patrimônio Líquido 2018 33.108.410 al 44.421.400 43.700.578 [too | 33.106.410 4.427.400 43:700.578 AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill) PATRIMÔNIO LÍQUIDO Patrimônio/Capital Reservas Resultado Acumulado MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 2018 2016 o (a) E 2016 AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill) RECEITAS REALIZADAS RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇ, Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis O DE ATIVOS (1) 2015 (d) (e) EE 115.278 DESPESAS EXECUTADAS APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (2) DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Divida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio de Previdência dos Servidores u) 2014 ()=(tc-20 SALDO FINANCEIRO 2016 2015 (g)=(la-d2)+3h | (h)=(1b-2e)+ 3 VALOR (3) Do 30) 8300] Fonte: Anexo 13 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, DATA-BASE 31/12/2016 Meta Fiscal - Resultado Primário Valores nominais Especiicação ms | ms | a me EH RECEITAS CORRENTES (1 ) | 43.17.73 | 47321087 | 52053196 | 54.394.969 | 58.202.502 | Receitas Tributárias 2.809.364 2.967.743 3.264.517 3.411.383 3.650.171 Receitas de Contribuições 600.275 594420 |- 653.862 683.278 731.106 Receitas Patrimoniais Aplicações Financeiras (2 ) 324.987 401.879 442.066 461.954 494.290 Demais Receitas Patrimoniais 9 - 0 [o] 0 Receitas de Serviços 55.391 - - - - Transferências Correntes 38.527.398 | 42.128.888 | 46.341.777 | 48.426.622 | 51.816.365 Outras Receitas Correntes 858.349 1.228.158 1.350.973 1.411.751 1.510.571 DEDUÇÃO FUNDEB (3) RECEITAS FISCAIS CORRENTES (4)=(1-2-3) | 36576913] 40152355 | 43952039] 45.020.374] 40.144.315 | RECEITAS DE CAPITAL (5 ) [ 502835] 205744] 314319] 328460] 351.451] Operações de Crédito (6 ) - - - - Alienações de Bens (7) 118.300 - - Transferências de Capital 384.535 328.460 351.451 Outras Receitas de Capital - - - - RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (8)=(5-6-7) | 384535] 285744] 314319] 328460] 351.451 | RECEITAS PRIMÁRIAS (9) = (4+ 8) DESPESAS CORRENTES (10) | Pessoal e Encargos Juros e Encargos da Dívida ( 11) Outras Despesas Correntes 21.107.704 | 22.543.381 | 24.797.719 140.101 175.536 193.090 25.913.330 201.777 27.727.199 215.901 15.040.372 | 15.634.575 | 17.141.453 | 17.893.970 | 19.150.003 DESPESAS FISCAIS CORRENTES (12)=(10-11) DESPESAS DE CAPITAL (13) | 1514856] 1985501 2540162] 2660710] 2846953] Investimentos 1.169.499 1.601.057 2.511.162 2.624.136 2.807.819 Inversões Financeiras - - - - - Amortização da Dívida Contratada ( 14) 445.357 384.444 35.000 36.575 39.135 DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (15)=(13-14) | 1169499] 1601057] 2.511.162] 2624136] 2807819] RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( 16 ) [o A | 3000] 50000] 50000] DESPESAS PRIMÁRIAS (17)=(12+15+16) RESULTADO PRIMÁRIO (9 - 17) 2020 62.276.532 3.905.674 782.281 528.889 0 55.443.381 1.616.307 (9.163.349) 52.584.204 376.052 376.052 376.052 52.960.346 50.393.002 29.668.033 231.013 20.493.956 50.161.989 3.046.233 3.004.359 41.874 3.004.359 50.000 53.216.348 (256.002) Meta Fiscal - Resultado Nominal Valores nominais (b) (e) (d) (e) (9 213.688 221.752 196.288) 166.583 8 6 Especificação DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 ) 132.191 DEDUÇÕES (2) 2.368.965 Ativo Disponível 3.738.841 2.871.519 3.015.956 3.154.690 . 3.451.597 Haveres Financeiros 0 67.697 70.811 77.475 (-) Restos a Pagar Processados 2.096.035 1.013.685) 1.060.315 1.160.108 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (3) = (1-2) -930.153 4.757.147] -1.848.216] 1.968.898 -2.236.774 RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (4) - - - - - PASSIVOS RECONHECIDOS (5) 113.786] 213.688 221.752 196.288 132.191 DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (3 + 4-5) -1.043.939] -1.970.835] -2.069.968] -2.165.186 -2.368.965 (b-a*) (c-b) (d-c) (e-d) 500.069] 926.895 -99.133 -95.219 RESULTADO NOMINAL * refere-se à Divida Fiscal Liquida do exercício de 2014 Meta Fiscal - Montante da Dívida 712.653 213.688 221.752 196.288 166.583 75; . 712.65; 213.688 221.752 196.288] 166.583) 1.642.806) 1.970.835) 2.069.968 2.165.186] 2.264.785 Valores nominais Especificação DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 ) Divida Mobiliária Outras Dívidas DEDUÇÕES (2) Ativo Disponível Haveres Financeiros (-) Restos a Pagar Processados DCL(3)=(1-2) 132.191 132.191 2.368.965 3.451.597 77475 1.160.108 -2.236.774 MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 2018 AME - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso EVENTOS Valor Previsto Aumento Permanente da Receita 1.087.900 () Transferências Constitucionais - (-) Transferências ao FUNDEB 130.548 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 957.352 Redução Permanente de Despesa (2) - Margem Bruta (3) = (1+2) 957.352 Saldo Utilizado da Margem Bruta (4) Novas DOCC - Novas DOCC geradas por PPP - Margem Liquida de Expansão de DOCC (5) = (3-4) 957.352 Nota: A Lei Complementar nº 101 define no art. 17, despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios” Para o exercício de 2015, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento permanente de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido diretamente na arrecadação municipal. No exercícios anteriores estabeleciamos o percentual de crescimento do PIB para projetar o aumento permanente da receita, como a projeção é de PIB muito baixo deixei na fórmula o incremento de 2%, mas deve ser proposto pelo Município com a devida fundamentação. Se for o caso, deixa sem margem de expansão para despesas obrigatórias de caráter continuado