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norma nº 1372/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1372 / 2017
Date 2017-07-27
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEINº 1372, DE 27 DE JULHO DE 2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei
Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as
diretrizes orçamentárias do Município de Matias Barbosa para o exercício de 2018,
compreendendo:
I- as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - a estrutura do orçamento municipal;
HI - a elaboração, alteração e execução orçamentária;
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;
V- as condições para concessão de recursos públicos;
VI- as alterações na legislação tributária;
VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e
VIII - as disposições finais.
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Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
a) metas fiscais elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar
nº 101, de 2000;
b) riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o $3º do art. 4º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2018,
atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de
funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são estabelecidas no anexo do projeto de lei
que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018-2021”, encaminhado à Câmara
Municipal no prazo legal.
Parágrafo único. O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e
metas estabelecidas na forma do caput deste artigo e deverão estar adequadas ao Plano
Plurianual — PPA 2018-2021.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2018 abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado
levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações.
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Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas
respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e operações
especiais de cada unidade gestora e conterá:
I - mensagem encaminhando o projeto de lei;
KI - texto da lei;
IN - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VII - programa de trabalho através da funcional programática; e
VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
I- Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
I - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
II - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
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Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na (O
proposta orçamentária de 2018 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por
programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2018, deverá
ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente
aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos
recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução
do orçamento.
Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício financeiro
de 2018, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal,
devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa do
projeto de lei orçamentária de 2018 a Câmara Municipal.
Art. 8º As emendas ao projeto de lei do orçamento devem obedecer ao disposto no art. 166, 83º,
da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição do Estado, e não
poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:
I- dotações com recursos vinculados;
II - dotações referentes à contrapartida;
II - dotações referentes a obras em andamento; e
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
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Art. 9º O projeto de lei orçamentária de 2018 contemplará autorização ao Chefe do Poder
Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto
na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:
I- criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente;
Il - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem
insuficientes para a realização de determinadas despesas; e
II - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2018.
Art.10. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de
2018 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de
programação, conforme definida no parágrafo único do art. So desta Lei.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em
alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 ou em créditos
adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 11. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, incluir ou alterar fontes de recursos nas
dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2018, respeitadas as devidas
vinculações.
Parágrafo único. A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação orçamentária
não configura abertura de crédito adicional.
Art. 12. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita
resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e
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desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal
nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na
manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores
da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal.
Art. 13. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e
serviços públicos de saúde no ano de 2018, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da
arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e
159,1, be 8 3º, da Constituição Federal.
Art. 14. A Lei Orçamentária de 2018 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2%
(dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes,
Os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e
imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços
públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as
decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades
do Poder Público.
Art. 15. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no $3º do art.16 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos
incisos I e TI do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
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Art. 16. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2018, o Poder
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como
referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos,
respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária de
2018, em observância as regras dispostas nos incisos I a III do art. 2º do art. 29-A da
Constituição Federal.
Art. 17. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente
para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à
respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais
específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma
proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei
Orçamentária de 2018.
$ 1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e legal
de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
$ 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará
ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para
movimentação financeira.
8 3º Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos
orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a
serviços básicos.
& 4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das
dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
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Art. 18. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença
judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à
conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Art. 19. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de
adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do
patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 20. Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X e 169, $1º, inc. II, da Constituição Federal,
bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta e
Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de
carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar
a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e havendo
prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância
aos limites constitucionais e legais.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste
artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2018 ou acrescidos por créditos adicionais.
Art. 21. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, não
excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita
Corrente Líquida, observada os limites prudenciais.
Art. 22. No exercício financeiro de 2018 a realização de hora extra, quando a despesa com
pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº
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101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional
interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente.
Art. 23. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no
81º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de
pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por
planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos
a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal.
CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Art. 24. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir
recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as
quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde
que estejam legalmente constituídas.
81º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos
recursos recebidos ao Poder Executivo.
82º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do 81º
deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.
Art. 25. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no
Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as
disposições contidas em lei municipal específica.
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Art. 26. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a (9)
entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 27. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de
natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de
2018, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de
2000, no que couber.
Art. 28. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos
contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em
dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da
estimativa da receita.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.29. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo
principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o
tesouro municipal.
Art. 30. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito
destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.
Art. 31. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do
Orçamento Anual para 2018.
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Art. 32. A Lei Orçamentária de 2018 poderá autorizar a realização de operações de crédito por
antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com quitação integral até o dia
10 de dezembro de 2018.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo
Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto
recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal.
Art. 34. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada,
deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental.
Art. 35. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2018, deverá ser
elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além dos
princípios contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação dos
cidadãos às informações relativas a elaboração, execução e acompanhamento do orçamento,
inclusive na discussão em audiências públicas.
Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais será dada
ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I— plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;
II — relatórios resumidos da execução orçamentária;
HJ — relatórios de gestão fiscal;
IV — balanço geral anual;
V — audiências públicas; e
VI leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo
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Art. 36. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2018 não seja devolvido até 31 de dezembro de
2017 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante
poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos).
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 27 de julho de 2017
A ú
CARLOS ANTÔNIO DE CASTRO LOPES
PREFEITO MUNICIP.
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
2018
ARF (LRF, art 4º, 8 3º)
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descição Valor
Demandas judiciais Abertura de créditos adicionais a partir do
Dívidas em processo de reconhecimento
Avais e garantias concedidas
Assunção de passsivos
Assistências diversas
Outros passivos contingentes
SUBTOTAL
Frustração de arrecadação
Restituição de tributos a maior
Discrepância de projeções
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL
TOTAL
cancelamento de dotação de despesas
* »discricionárias
-slAbertura de créditos adicionais a partir da
a Reserva de Contingência
50.000/ SUBTOTAL 50.000
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS — PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
-“ ; Abertura de créditos adicionais a partir do
“; » cancelamento de dotação de despesas
+y «discricionárias
“=| Abertura de créditos adicionais a partir da
Reserva de Contingência : EI O
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Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2015 43.175.773 -
2016 47.321.087 9,60
2017 52.053.196 10,00
2018 54.394.989 4,50
2019 58.202.502 7,00
62.276.532
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
Receita Tributária
Valor Nominal
Metas Anuais Variação %
2015 2.809.364 -
2016 2.967.743 5,64
2017 3.264.517 10,00
2018 3.411.383 4,50
2019 3.650.171 7,00
3.905.674
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
Receita de Contribuições
Metas Anuais
Variação %
2015 600.275 -
2016 594.420 (0,98)
2017 653.862 10,00
2018 683.278 4,50
2019 731.106 7,00
782.281
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
Receita Patrimonial
Valor Nominal
Metas Anuais
Variação %
2015 324.995 -
2016 401.879 23,66
2017 442.067 10,00
2018 461.954 4,50
2019 494.290 7,00
528.889
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020Receita projetada
Receita de Serviços
Valor Nominal
Metas Anuais Variação %
2015 -
2016 (100,00)
2017 HDIVIO!
2018 EDIVIO!
EDIVIO!
EDIVIO!
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
Transferências Correntes
Valor Nominal.
Metas Anuais
Variação %
2015 38.527.398 -
2016 42.128.888 9,35
2017 46.341.777 10,00
2018 48.426.622 4,50
2019 51.816.365 7,00
55.443.381
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
FPM
Valor Nominal
Metas Anuais Variação %
2015 12.273.811 -
2016 14.256.147 16,15
2017 15.681.762 10,00
2018 16.387.260 4,50
2019 17.534.328 7,00
18.761.687
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
ICMS Desoneração de Exportações
Metas Anuais Valor Nominal
Variação %
2015 116.790 -
2016 112.189 (3,94)
2017 123.408 10,00
2018 128.960 4,50
2019 137.987 7,00
147.646
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
ICMS
Valor Nominal *
Metas Anuais Variação %
2015 17.498.045 -
2016 18.290.558 4,53
2017 20.119.614 10,00
2018 21.024.764 4,50
2019 22. 496.445 7,00
24.071.140
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
IPI
Metas Anuais Variação %
2015 319.417 -
2016 228.384 (28,50)
2017 251.222 10,00
2018 262.524 4,50
2019 280.900 7,00
(y
2020 300.563 7,00
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
IPVA
Metas Anuais Variação %
2015 1.794.199 -
2016 1.910.978 6,51
2017 2.102.076 10,00
2018 2.196.645 4,50
2019 2.350.404 7,00
2.514.927
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
Transferência do SUS - União/Estado
Metas Anuais Valor Nominal
Variação %
2015 1.896.960 -
2016 2.190.530 15,48
2017 2.409.583 10,00
2018 2.517.986 4,50
2019 2.694.239 7,00
2.882.829
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
FUNDEB
Valor Nominal
Metas Anuais Variação %
2015 3.486.981 -
2016 3.728.780 6,93
2017 4.101.658 10,00
2018 4.286.185 4,50
2019 4.586.207 7,00
4.907.230
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
Outras Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal
Variação %
2015 1.257.986 -
2016 1.523.512 21,11
2017 1.675.863 10,00
2018 1.751.258 4,50
2019 1.873.841 7,00
2.005.005
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
Demais Receitas Correntes
Valor Nominal
Metas Anuais
2015 858.349 -
2016 1.228.158 43,08
2017 1.350.973 10,00
2018 1.411.751 4,50
2019 1.510.571 7,00
1.616.307
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
Receitas de Capital
Metas Anuais Variação %
2015 502.835 -
2016 285.744 (43,17)
2017 314.319 10,00
2018 328.460 4,50
2019 351.451 7,00
376.052 7,00
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada Oy
Operações de Crédito
Valor Nominal
Metas Anuais Variação %
2015 -
2016 *DIVIO!
2017 $DIV/O!
2018 FDIV/O!
2019 HDIVIO!
&DIVIO!
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
Alienação de Bens
Valor Nominal
Metas Anuais
Variação %
2015 118.300 -
2016 (100,00)
2017 HDIVIO!
2018 FDIV/O!
2019 HDIVIO!
EDIVIO!
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual. À
2017-2020 Receita projetada
Transferências de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2015 384.535 -
2016 285.744 (25,69)
2017 314.319 10,00
2018 328.460 4,50
2019 351.451 7,00
2020 376.052 7,00
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
Outras Receitas de Capital
Valor Nominal
Metas Anuais
Variação %
2015 -
2016 -
2017 HDIV/O!
2018 HDIVIO!
2019 HDIVIO!
&DIV/O!
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
Despesas Correntes
Valor Nominal
Metas Anuais
Variação %
2015 36.288.176 -
2016 38.353.492 5,69
2017 42.132.262 9,85
2018 44.009.077 445
2019 47.093.102 7,01
50.393.002
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
Pessoal e Encargos Sociais
Valor Nominal
Metas Anuais Variação %
2015 21.107.704 -
2016 22.543.381 6,80
2017 24.797.719 10,00
2018 25.913.330 4,50
2019 27.727 199 7,00
29.668.033
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
Juros e Encargos da Divida
Valor Nominal
Metas Anuais Variação %
2015 140.101 -
2016 175.536 25,29
2017 193.090 10,00
2018 201.777 4,50
2019 215.901 7,00
231.013
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2015 15.040.372
2016 15.634.575 3,95
2017 17.141.453 9,64
2018 17.893.970 4,39
2019 19.150.003 7,02
20.493.956
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
Despesas de Capital
Valor Nominal
Metas Anuais Variação %
2015 1.614.856 -
2016 1.985.501 22,95
2017 2.546.162 28,24
2018 2.660.710 4,50
2.846.953
3.046.233
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
Investimentos
Valor Nominal
Metas Anuais Variação %
2015 1.169.499 -
2016 1.601.057 36,90
2017 2.511.162 56,84
2018 2.624.136 4,50
2019 2.807.819 7,00
3.004.359
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
Inversões Financeiras
Valor Nominal
Metas Anuais Variação %
2015 -
2016 ADIV/O!
2017 HDIVIO!
2018 $DIVIO!
2019 HDIVIO!
*DIV/O!
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
Amortização da Divida
Valor Nominal
Metas Anuais Variação %
2015 -
2016 (13,68)
2017 (90,90)
2018 4,50
7,00
7,00
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
Especificação
RECEITAS CORRENTES
Receitas Tributárias
Receitas de Contribuições
Receitas Patrimoniais
Rentabilidade de Aplicações Financeiras
Demais Receitas Patrimoniais
Receitas de Serviços
Transferências Correntes
Cota-Parte do FPM
Cota-Parte do ITR
Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96
Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte do IPI
Cota Parte do IPVA
Transferências do SUS
Transferências do FUNDEB
Outras Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienações de Bens
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
DEDUÇÃO FUNDEB
TOTAL
Especificação
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos
Juros e Encargos da Divida
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida Contratada
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total de Receitas
54.394.989
3.411.383
683.278
461.954
461.954
0
48.426.622
16.387.260
18.152
128.960
21.024.764
262.524
2.196.645
2.517.986
4.286.185
1.604.145
1.411.751
328.460
328.460
(8.003.661)
46.719.787 49.990.056
Total de Despesas
44.009.077
25.913.330
201.777
17.893.970
| 2.660.710
2.624.136
36.575
50.000
46.719.787 49.990.056
Previsão
58.202.502
3.650.171
731.106
494.290
494.290
0
51.816.365
17.534.328
19.423
137.987
22.496.445
280.900
2.350.404
2.694.239
4.586.207
1.716.431
1.510.571
351.451
351.451
(8.563.898)
47.093.102
27.727.199
215.901
19.150.003
2.846.953
2.807.819
39.135
50.000
Valores nominais
2020
62.276.532
3.905.674
782.281
528.889
528.889
0
55.443.381
18.761.687
20.782
147.646
24.071.140
300.563
2.514.927
2.882.829
4.907.230
1.836.577
1.616.307
376.052
376.052
(2.163.349)
53.489.235
Valores nominais
50.393.002
29.668.033
231.013
20.493.956
3.046.233
3.004.359
41.874
50.000
53.489.235
MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais
2018
AME - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 8 1º)
ESPECIFICAÇÃO Valor
Constante
Receita Total
46.719.787
44.755.041 49.990.056
45.873.917 53.489.235 47.020.765
Receitas Primárias (1) 46.257.833 44.312.514 49.495,766 45.420.327 52.960.346 46.555.835
Despesa Total 46.719.787 4.755.041 49.990.056 45.873.917 53,489.235 47.020.765
Despesas Primárias (Il) 46.481.436 44.526.713 49.735.020 45.639.881 53.216.348 46.780.878
Resultado Primário (1H) = (111) (223.603) (214.200) (239.255) (219.555) (256.002) (225.043)
Resultado Nominal (95.219) (91.214) (99.599) (91.398) (91.582)
Divida Pública Consolidada 196.288 188.033 166.583 152.866 116.205
Divida Consolidada Liquida (1.968.898) (1.886.098) (2.098.202) (1.925.438) (1.966.280)
Receitas Primárias advindas de
PPP (IV)
Despesas Primárias geradas por
PPP(V)
Impacto do saldo das PPP (VI) =
(VV)
Parâmetros Macroeconômicos
Variáveis
PIB (% de crescimento)
IPCA (%)
IGP-M (%)
Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.)
Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$)
Fonte: Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 05/05/2017
MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
- 2018
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso |)
Metas Previstas | Metas Realizadas
Variação
ESPECIFICAÇÃO Valor %
(c)=(b-a) | (cia)x 100
Receita Total 43.775.862 40.839.978 (2.935.884) (6,71)
Receitas Primárias (1) 43.249.793 40.438.100 (2.811.693) (6,50)
Despesa Total 43.775.862 40.338.992 (3.436.870) (7,85)
Despesas Primárias (Il) 43.135.307 39.779.012 (3.356.295) (7,78)
Resultado Primário (il) = (1-1) 114.486 659.087 544.601 475,69
Resultado Nominal (697.700) (926.895) (229.195) 32,85
Divida Pública Consolidada - 213.688 213.688 HDIVIO!
Divida Consolidada Líquida (2.181.133) (1.757.147) 423.986] (19,44)
Fonte: Relatório de Gestão Fiscal, data-base 31/12/2016
MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
2018
AMF — Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, 82º, inciso 11)
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total 43.894.101 | 43.775.862 41.865.073 46.719.787 49.990.058 7,00
Receitas Primárias (1) 42.866.961 | 43.249.793 41.456.671 46.257.833 49.495.766 52.960.346 | 7,00
Despesa Total 43.894.101 | 43.775.862 41.865.073 46.719.787 49.990.056 53.489.235 | 7,00
Despesas Primárias (2) 43.784.101 43.135.307 41.820.073 46.481.436 49.735.020 53.216.348 7,00
Resultado Primário (3) = (1 - 2) 114.486 (363.402) (223.603) (239.255) 7,00
Resultado Nominal (897.700) (113.285) (85.219) (99.599) 4,80
Divida Pública Consolidada - 258.767 196.288 166.583 132.191] (20,65)
Divida Consolidada Liquida (1.546.042) (2.236.774) 6,80
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total 48.525.040 | 45.531.274 41.865.073 44.755.041 45.873.917 47.020.765 2,50
Receitas Primárias (1) 47.389.534 | 44.984.110 41.456.671 44.312.514 45.420.327 46.555.835 2,50
Despesa Total 48.525.040 | 45.531.274 41.865.073 44.755.041 45.873.917 47.020.765 2,50
Despesas Primárias (2) 48.403.435 | 44.865.033 41.820.073 44.526.713 45.639.881 46.780.878 2,50
Resultado Primário (3) = (1 - 2) (1.013.901) 119.077 (363.402)| (214.200)) (219.555) 2,50
Resultado Nominal (209.956) (725.678) (113.285) (91.214)] (91.398) 0,20
Divida Pública Consolidada 110.550 - 258.767 | HDIVIOI 188.033 152.866 116.205 | (23,98)
Divida Consolidada Liquida (4.774.188)
(2.268.596) (1.546.042) (31,85)] (1.886.098) (1.925.438) (1.966.280)| 2,12
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
indcesdeimação [2015 | 208 [207 [208 [205 [2020
[ros] emp an] «mu am
Nota: 2017 - 2020 inflação média (% anual) projetada com base no IPCA
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
2018
33.108.410 al 44.421.400 43.700.578
[too |
33.106.410 4.427.400 43:700.578
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2018
2016 o
(a)
E
2016
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill)
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇ,
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
O DE ATIVOS (1)
2015
(d) (e)
EE
115.278
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (2)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
u)
2014
()=(tc-20
SALDO FINANCEIRO
2016 2015
(g)=(la-d2)+3h | (h)=(1b-2e)+ 3
VALOR (3) Do 30) 8300]
Fonte: Anexo 13 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, DATA-BASE 31/12/2016
Meta Fiscal - Resultado Primário
Valores nominais
Especiicação ms | ms | a me EH
RECEITAS CORRENTES (1 ) | 43.17.73 | 47321087 | 52053196 | 54.394.969 | 58.202.502 |
Receitas Tributárias 2.809.364 2.967.743 3.264.517 3.411.383 3.650.171
Receitas de Contribuições 600.275 594420 |- 653.862 683.278 731.106
Receitas Patrimoniais
Aplicações Financeiras (2 ) 324.987 401.879 442.066 461.954 494.290
Demais Receitas Patrimoniais 9 - 0 [o] 0
Receitas de Serviços 55.391 - - - -
Transferências Correntes 38.527.398 | 42.128.888 | 46.341.777 | 48.426.622 | 51.816.365
Outras Receitas Correntes 858.349 1.228.158 1.350.973 1.411.751 1.510.571
DEDUÇÃO FUNDEB (3)
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (4)=(1-2-3) | 36576913] 40152355 | 43952039] 45.020.374] 40.144.315 |
RECEITAS DE CAPITAL (5 ) [ 502835] 205744] 314319] 328460] 351.451]
Operações de Crédito (6 ) - - - -
Alienações de Bens (7) 118.300 - -
Transferências de Capital 384.535 328.460 351.451
Outras Receitas de Capital - - - -
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (8)=(5-6-7) | 384535] 285744] 314319] 328460] 351.451 |
RECEITAS PRIMÁRIAS (9) = (4+ 8)
DESPESAS CORRENTES (10) |
Pessoal e Encargos
Juros e Encargos da Dívida ( 11)
Outras Despesas Correntes
21.107.704 | 22.543.381 | 24.797.719
140.101 175.536 193.090
25.913.330
201.777
27.727.199
215.901
15.040.372 | 15.634.575 | 17.141.453 | 17.893.970 | 19.150.003
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (12)=(10-11)
DESPESAS DE CAPITAL (13) | 1514856] 1985501 2540162] 2660710] 2846953]
Investimentos 1.169.499 1.601.057 2.511.162 2.624.136 2.807.819
Inversões Financeiras - - - - -
Amortização da Dívida Contratada ( 14) 445.357 384.444 35.000 36.575 39.135
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (15)=(13-14) | 1169499] 1601057] 2.511.162] 2624136] 2807819]
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( 16 ) [o A | 3000] 50000] 50000]
DESPESAS PRIMÁRIAS (17)=(12+15+16)
RESULTADO PRIMÁRIO (9 - 17)
2020
62.276.532
3.905.674
782.281
528.889
0
55.443.381
1.616.307
(9.163.349)
52.584.204
376.052
376.052
376.052
52.960.346
50.393.002
29.668.033
231.013
20.493.956
50.161.989
3.046.233
3.004.359
41.874
3.004.359
50.000
53.216.348
(256.002)
Meta Fiscal - Resultado Nominal
Valores nominais
(b) (e) (d) (e) (9
213.688 221.752 196.288) 166.583
8 6
Especificação
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 ) 132.191
DEDUÇÕES (2) 2.368.965
Ativo Disponível 3.738.841 2.871.519 3.015.956 3.154.690 . 3.451.597
Haveres Financeiros 0 67.697 70.811 77.475
(-) Restos a Pagar Processados 2.096.035 1.013.685) 1.060.315 1.160.108
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (3) = (1-2) -930.153 4.757.147] -1.848.216] 1.968.898 -2.236.774
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (4) - - - - -
PASSIVOS RECONHECIDOS (5) 113.786] 213.688 221.752 196.288 132.191
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (3 + 4-5) -1.043.939] -1.970.835] -2.069.968] -2.165.186 -2.368.965
(b-a*) (c-b) (d-c) (e-d)
500.069] 926.895 -99.133 -95.219
RESULTADO NOMINAL
* refere-se à Divida Fiscal Liquida do exercício de 2014
Meta Fiscal - Montante da Dívida
712.653 213.688 221.752 196.288 166.583
75; .
712.65; 213.688 221.752 196.288] 166.583)
1.642.806) 1.970.835) 2.069.968 2.165.186] 2.264.785
Valores nominais
Especificação
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 )
Divida Mobiliária
Outras Dívidas
DEDUÇÕES (2)
Ativo Disponível
Haveres Financeiros
(-) Restos a Pagar Processados
DCL(3)=(1-2)
132.191
132.191
2.368.965
3.451.597
77475
1.160.108
-2.236.774
MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2018
AME - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso
EVENTOS Valor Previsto
Aumento Permanente da Receita 1.087.900
() Transferências Constitucionais -
(-) Transferências ao FUNDEB 130.548
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 957.352
Redução Permanente de Despesa (2) -
Margem Bruta (3) = (1+2) 957.352
Saldo Utilizado da Margem Bruta (4)
Novas DOCC -
Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Liquida de Expansão de DOCC (5) = (3-4) 957.352
Nota: A Lei Complementar nº 101 define no art. 17, despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC) como
"a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente
a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”
Para o exercício de 2015, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento permanente de receita, considerando
o crescimento real da atividade econômica refletido diretamente na arrecadação municipal.
No exercícios anteriores estabeleciamos o percentual de crescimento do PIB
para projetar o aumento permanente da receita, como a projeção é de PIB muito baixo
deixei na fórmula o incremento de 2%, mas deve ser proposto pelo Município
com a devida fundamentação. Se for o caso, deixa sem margem de expansão
para despesas obrigatórias de caráter continuado

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