| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1378 / 2017 |
| Date | 2017-09-01 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Institui no âmbito do Município de Matias Barbosa a Semana de Conscientização da Sindrome de Down e dá outras providências. sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica Instituído no âmbito do Município de Matias Barbosa a Semana de Conscientização da Síndrome de Down, cuja realização deverá coincidir com o dia 21 de março - Dia Internacional da Sindrome de Down. Parágrafo único - As comemorações referidas no caput deste artigo compreenderão, entre outras, ações que divulguem os mecanismos para a conscientização e inclusão das pessoas com Síndrome de Down. Art. 2º - Será feita divulgação referente à conscientização da Síndrome de Down junto aos estabelecimentos de ensino na rede pública e privada do Município de Matias Barbosa, com ações de esclarecimento e palestras sobre a Síndrome de Down, bem como o combate ao preconceito visando a inclusão nas escolas. Art.-3º - A Semana de Conscientização da Sindrome de Down passará a fazer parte do calendário oficial do Município. Art. 4º - São objetivos da Semana de Conscientização da Sindrome de Down: | - esclarecer à população do nosso município sobre a importância da Semana de Conscientização da Síndrome de Down; | - estimular atividades de promoção e apoio à conscientização da Sindrome de Down em geral, inclusive nos estabelecimentos de ensino do município; III - sensibilizar a sociedade objetivando o apoio às campanhas de conscientização da Sindrome de Down; IV - Informar a população por intermédio de ações de esclarecimento e coibição de preconceitos relacionados aos cidadãos com Síndrome de Down. Art. 5º — Caberá ao Poder Público regulamentar, no que couber, a aplicação da presente lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 6º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 30 de agosto de 2017. Rj Carlos ash Lopes Prefeito Municipal