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norma nº 1378/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1378 / 2017
Date 2017-09-01
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 539 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
Institui no âmbito do Município de Matias Barbosa a
Semana de Conscientização da Sindrome de Down e
dá outras providências.
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica Instituído no âmbito do Município de Matias Barbosa a Semana de
Conscientização da Síndrome de Down, cuja realização deverá coincidir com o dia 21 de
março - Dia Internacional da Sindrome de Down.
Parágrafo único - As comemorações referidas no caput deste artigo compreenderão,
entre outras, ações que divulguem os mecanismos para a conscientização e inclusão das
pessoas com Síndrome de Down.
Art. 2º - Será feita divulgação referente à conscientização da Síndrome de Down junto
aos estabelecimentos de ensino na rede pública e privada do Município de Matias Barbosa,
com ações de esclarecimento e palestras sobre a Síndrome de Down, bem como o combate
ao preconceito visando a inclusão nas escolas.
Art.-3º - A Semana de Conscientização da Sindrome de Down passará a fazer parte do
calendário oficial do Município.
Art. 4º - São objetivos da Semana de Conscientização da Sindrome de Down:
| - esclarecer à população do nosso município sobre a importância da Semana de
Conscientização da Síndrome de Down;
| - estimular atividades de promoção e apoio à conscientização da Sindrome de Down
em geral, inclusive nos estabelecimentos de ensino do município;
III - sensibilizar a sociedade objetivando o apoio às campanhas de conscientização da
Sindrome de Down;
IV - Informar a população por intermédio de ações de esclarecimento e coibição de
preconceitos relacionados aos cidadãos com Síndrome de Down.
Art. 5º — Caberá ao Poder Público regulamentar, no que couber, a aplicação da
presente lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
Art. 6º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 30 de agosto de 2017.
Rj
Carlos ash Lopes
Prefeito Municipal

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