| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1379 / 2017 |
| Date | 2017-09-06 |
| Ementa | CRIA O CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR LEGISLATIVO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1379, DE 08 DE SETEMBRO DE 2017 Cria o cargo público de provimento efetivo de Auxiliar Legislativo. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa o cargo abaixo, de provimento efetivo mediante concurso público, em número de vagas, denominação e vencimento que especifica: Nº Vagas Denominação Vencimento 02 Auxiliar Legislativo R$1.405,50 Parágrafo único - A carga horária do cargo criado pelo presente artigo é de 40 (quarenta) horas semanais e suas atribuições são as constantes do Anexo Único que fica fazendo parte integrante da presente lei. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 06 de setembro de 2017. Carlos Antônidde Cagtro'Lopes Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 —- CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais ANEXO ÚNICO Atribuições do cargo de Auxiliar Legislativo: | - Auxiliar as atividades dos Vereadores, em plenário; . Il - Organizar o sistema de tramitação de papéis, documentos e procedimentos relativos ao suporte legislativo da Câmara Municipal; Il - Organizar o sistema de referência e de índices necessários à pronta localização de documentos; , IV - Auxiliar na redação de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, portarias e demais atos e documentos legais; V - Informar procedimentos administrativos, encaminhando-os às unidades competentes; VI - Participar do processo seletivo de papéis e documentos a serem eliminados, de acordo com as normas que regem a matéria; VII — Auxiliar a transcrição e supervisão das gravações das atas de reuniões das comissões e das sessões plenárias; VII — Auxiliar na execução de serviços administrativos sempre que necessário; IX - Realizar serviços de natureza administrativa e burocrática relacionadas ao suporte legislativo; X - Executar outras atividades correlatas. Requisitos para nomeação: Diploma de conclusão de escolaridade de nível médio, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC.