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norma nº 1379/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1379 / 2017
Date 2017-09-06
EmentaCRIA O CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR LEGISLATIVO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1379, DE 08 DE SETEMBRO DE 2017
Cria o cargo público de provimento efetivo de Auxiliar
Legislativo.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Matias
Barbosa o cargo abaixo, de provimento efetivo mediante concurso público, em número de
vagas, denominação e vencimento que especifica:
Nº Vagas Denominação Vencimento
02 Auxiliar Legislativo R$1.405,50
Parágrafo único - A carga horária do cargo criado pelo presente artigo é de 40
(quarenta) horas semanais e suas atribuições são as constantes do Anexo Único que fica
fazendo parte integrante da presente lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 06 de setembro de 2017.
Carlos Antônidde Cagtro'Lopes
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 —- CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
ANEXO ÚNICO
Atribuições do cargo de Auxiliar Legislativo:
| - Auxiliar as atividades dos Vereadores, em plenário; .
Il - Organizar o sistema de tramitação de papéis, documentos e procedimentos
relativos ao suporte legislativo da Câmara Municipal;
Il - Organizar o sistema de referência e de índices necessários à pronta localização de
documentos; ,
IV - Auxiliar na redação de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, portarias e
demais atos e documentos legais;
V - Informar procedimentos administrativos, encaminhando-os às unidades
competentes;
VI - Participar do processo seletivo de papéis e documentos a serem eliminados, de
acordo com as normas que regem a matéria;
VII — Auxiliar a transcrição e supervisão das gravações das atas de reuniões das
comissões e das sessões plenárias;
VII — Auxiliar na execução de serviços administrativos sempre que necessário;
IX - Realizar serviços de natureza administrativa e burocrática relacionadas ao suporte
legislativo;
X - Executar outras atividades correlatas.
Requisitos para nomeação:
Diploma de conclusão de escolaridade de nível médio, fornecido por instituição de
ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC.

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