br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1380/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1380 / 2017
Date 2017-09-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CONTROLADOR INTERNO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1046

Originating matéria

matéria 733 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1380, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017
i
| 20 presonte a
E próprio e de a
| 87º do
E)
Dispõe sobre a criação do cargo público de
provimento efetivo de Controlador Interno na
estrutura administrativa da Câmara Municipal de
Matias Barbosa e dá outras providências.
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Matias
Barbosa, uma vaga para o cargo público de provimento efetivo, mediante concurso
público, de Controlador Interno.
Art. 2º - Compete ao Controlador Interno:
| — avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, bem como do
orçamento da Câmara Municipal, auxiliando em sua elaboração e fiscalizando sua
execução;
H — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência,
da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos setores da Câmara
Municipal;
HI — fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº.101, de 04 de
maio de 2000;
IV - apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por
agentes públicos ou servidores, na utilização de recursos públicos municipais, dar ciência
ao Presidente e, quando for o caso, comunicar ao setor responsável, para as
providências cabíveis;
V — dar ciência ao Presidente da Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas de
qualquer irregularidade que tomar conhecimento;
VI - avaliar e, quando for o caso, indicar a contratação de auditorias externas e
independentes da administração municipal, com o objetivo de criar condições
indispensáveis para assegurar a eficácia ao controle externo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
VII - efetuar estudos e propor medidas visando promover a integração operacional
do controle interno da Câmara Municipal;
VIII - propor metodologias para avaliação e aperfeiçoamento das atividades do
controle interno da Câmara Municipal;
IX — elaborar e emitir relatório acerca dos resultados obtidos mediante o
acompanhamento e a avaliação dos controles existentes, o qual deverá ser informado ao
gestor;
X - analisar a prestação de contas da Câmara Municipal, a ser encaminhada ao
Tribunal de Contas, emitindo parecer técnico;
XI - avaliar a execução do orçamento da Câmara Municipal;
XII — verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou
guarda de bens e valores públicos, e de todo aquele que por ação ou omissão, der causa
à perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou
responsabilidade da Câmara Municipal;
XIll — zelar pela organização e manutenção atualizada dos cadastros dos
responsáveis pela tesouraria, bens públicos, o controle de estoque, almoxarifado,
controle de patrimônio, controle de abastecimento, de manutenção de veículos e obras;
XIV — coordenar o trabalho da Comissão de Controle Interno, composta por
membros designados pela Presidência da Câmara;
XV - realizar outras atribuições direta e indiretamente relacionadas ao harmônico
desenvolvimento das atividades inerentes ao Controle Interno da Câmara Municipal;
XVI - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres da Câmara Municipal;
XVII — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Art. 3º - É requisito para investidura no cargo de Controlador Interno escolaridade
mínima de ensino superior completo em Administração, Ciências Contábeis, Ciências
Econômicas ou Direito, cursado em estabelecimento de ensino credenciado pelo
Ministério da Educação e Cultura - MEC.
Art. 4º - O vencimento-base pelo exercício do cargo de Controlador Interno será no
valor de R$ 2.631,00 (dois mil, seiscentos e trinta e um reais), com fundamento no art.
Ls
4 Ns
18, inciso XV, da Lei Orgânica Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da
dotação orçamentária da Câmara Municipal.
Art. 6º - A carga horária do cargo criado pela presente lei é de quarenta horas
semanais.
Art. 7º - Fica extinto o cargo de provimento em comissão de Controlador Geral do
Legislativo, disposto na Lei nº.1.198, de 15 de abril de 2013, após noventa dias da devida
posse do aprovado no concurso público para o cargo efetivo de Controlador Interno.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 15 de setembro de 2017.
]
Carlos Antônio de a! Lop
Prefeito Municipal
EN

open original →