| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1380 / 2017 |
| Date | 2017-09-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CONTROLADOR INTERNO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1046 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1380, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017 i | 20 presonte a E próprio e de a | 87º do E) Dispõe sobre a criação do cargo público de provimento efetivo de Controlador Interno na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências. sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, uma vaga para o cargo público de provimento efetivo, mediante concurso público, de Controlador Interno. Art. 2º - Compete ao Controlador Interno: | — avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, bem como do orçamento da Câmara Municipal, auxiliando em sua elaboração e fiscalizando sua execução; H — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos setores da Câmara Municipal; HI — fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº.101, de 04 de maio de 2000; IV - apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou servidores, na utilização de recursos públicos municipais, dar ciência ao Presidente e, quando for o caso, comunicar ao setor responsável, para as providências cabíveis; V — dar ciência ao Presidente da Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas de qualquer irregularidade que tomar conhecimento; VI - avaliar e, quando for o caso, indicar a contratação de auditorias externas e independentes da administração municipal, com o objetivo de criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia ao controle externo; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais VII - efetuar estudos e propor medidas visando promover a integração operacional do controle interno da Câmara Municipal; VIII - propor metodologias para avaliação e aperfeiçoamento das atividades do controle interno da Câmara Municipal; IX — elaborar e emitir relatório acerca dos resultados obtidos mediante o acompanhamento e a avaliação dos controles existentes, o qual deverá ser informado ao gestor; X - analisar a prestação de contas da Câmara Municipal, a ser encaminhada ao Tribunal de Contas, emitindo parecer técnico; XI - avaliar a execução do orçamento da Câmara Municipal; XII — verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos, e de todo aquele que por ação ou omissão, der causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou responsabilidade da Câmara Municipal; XIll — zelar pela organização e manutenção atualizada dos cadastros dos responsáveis pela tesouraria, bens públicos, o controle de estoque, almoxarifado, controle de patrimônio, controle de abastecimento, de manutenção de veículos e obras; XIV — coordenar o trabalho da Comissão de Controle Interno, composta por membros designados pela Presidência da Câmara; XV - realizar outras atribuições direta e indiretamente relacionadas ao harmônico desenvolvimento das atividades inerentes ao Controle Interno da Câmara Municipal; XVI - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da Câmara Municipal; XVII — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Art. 3º - É requisito para investidura no cargo de Controlador Interno escolaridade mínima de ensino superior completo em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Direito, cursado em estabelecimento de ensino credenciado pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC. Art. 4º - O vencimento-base pelo exercício do cargo de Controlador Interno será no valor de R$ 2.631,00 (dois mil, seiscentos e trinta e um reais), com fundamento no art. Ls 4 Ns 18, inciso XV, da Lei Orgânica Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária da Câmara Municipal. Art. 6º - A carga horária do cargo criado pela presente lei é de quarenta horas semanais. Art. 7º - Fica extinto o cargo de provimento em comissão de Controlador Geral do Legislativo, disposto na Lei nº.1.198, de 15 de abril de 2013, após noventa dias da devida posse do aprovado no concurso público para o cargo efetivo de Controlador Interno. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 15 de setembro de 2017. ] Carlos Antônio de a! Lop Prefeito Municipal EN