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norma nº 1383/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1383 / 2017
Date 2017-11-07
EmentaINSTITUI A SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE MATIAS BARBOSA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
Institui a Semana da Orientação Profissional para o
Primeiro Emprego nas escolas públicas de Matias
Barbosa.
do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro
Emprego, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de outubro.
Art. 2º - Na semana de que trata esta lei, os Poderes Executivo e Legislativo
poderão realizar atividades destinadas à orientação profissional dos alunos devidamente
matriculados na 8º série/9º ano do ensino fundamental e no 3º ano do ensino médio.
Art. 3º - As atividades a que se refere o art. 2º desta lei terão o objetivo de:
| - informar os estudantes sobre as principais profissões existentes no mercado de
trabalho e os requisitos para o ingresso nelas;
Il - esclarecer os estudantes a respeito das atribuições e tarefas das principais
profissões existentes no mercado de trabalho;
HI - apresentar e esclarecer dúvidas acerca da Lei Federal nº.10.097, de 19 de
dezembro de 2000, conhecida como Lei da Aprendizagem;
IV - esclarecer dúvidas sobre os contratos de aprendizagem;
V - informar sobre agências, associações profissionalizantes, programas, órgãos
e/ou entidades que incentivam a contratação de menores aprendizes.
Art. 4º - As atividades a que se refere o art. 2º desta lei consistirão em exposições,
palestras, entrevistas, discussões em grupos e demais recursos didáticos disponíveis.
Art. 5º - Para a melhor consecução dos objetivos da Semana da Orientação
Profissional para o Primeiro Emprego, os Poderes Executivo e Legislativo, poderão
convidar profissionais de várias áreas para proferirem palestras sobre suas experiências
profissionais e realizar atividades pedagógicas em conjunto com professores, alunos e
demais convidados.
Art. 6º - Para a execução desta lei, devem-se privilegiar ações que não impliquem
ônus para o poder público municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
Art. 7º - O Executivo regulamentará esta lei no que couber no prazo de até trinta
dias.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 07 de novembro de 2017
Carlos Antônio de ro Lo
Prefeito Municipal

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