| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1383 / 2017 |
| Date | 2017-11-07 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE MATIAS BARBOSA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Institui a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego nas escolas públicas de Matias Barbosa. do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de outubro. Art. 2º - Na semana de que trata esta lei, os Poderes Executivo e Legislativo poderão realizar atividades destinadas à orientação profissional dos alunos devidamente matriculados na 8º série/9º ano do ensino fundamental e no 3º ano do ensino médio. Art. 3º - As atividades a que se refere o art. 2º desta lei terão o objetivo de: | - informar os estudantes sobre as principais profissões existentes no mercado de trabalho e os requisitos para o ingresso nelas; Il - esclarecer os estudantes a respeito das atribuições e tarefas das principais profissões existentes no mercado de trabalho; HI - apresentar e esclarecer dúvidas acerca da Lei Federal nº.10.097, de 19 de dezembro de 2000, conhecida como Lei da Aprendizagem; IV - esclarecer dúvidas sobre os contratos de aprendizagem; V - informar sobre agências, associações profissionalizantes, programas, órgãos e/ou entidades que incentivam a contratação de menores aprendizes. Art. 4º - As atividades a que se refere o art. 2º desta lei consistirão em exposições, palestras, entrevistas, discussões em grupos e demais recursos didáticos disponíveis. Art. 5º - Para a melhor consecução dos objetivos da Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego, os Poderes Executivo e Legislativo, poderão convidar profissionais de várias áreas para proferirem palestras sobre suas experiências profissionais e realizar atividades pedagógicas em conjunto com professores, alunos e demais convidados. Art. 6º - Para a execução desta lei, devem-se privilegiar ações que não impliquem ônus para o poder público municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 7º - O Executivo regulamentará esta lei no que couber no prazo de até trinta dias. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 07 de novembro de 2017 Carlos Antônio de ro Lo Prefeito Municipal