| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1384 / 2017 |
| Date | 2017-11-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LELN'/1384, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência, nos eventos realizados no Município de Matias Barbosa. Art. 1º - Nos eventos realizados no Município de Matias Barbosa em que haja instalação de banheiros químicos, será garantida a instalação de banheiros adaptados às necessidades de pessoas com deficiência. Art. 2º - O uso do banheiro químico adaptado será de exclusividade de pessoa com deficiência, exceto acompanhante, quando estiver assistindo àquela. Art. 3º - A quantidade de banheiros adaptados a ser instalada, será estabelecida em regulamento, observados critérios de proporcionalidade que levem em conta a natureza e, especialmente, a estimativa de público para o respectivo evento, porém, nunca menor do que 5% (cinco por cento) do quantitativo de banheiros a serem instalados. Art. 4º - O não cumprimento desta lei pelos organizadores do evento implicará na aplicação: de multa de R$2.000,00 (dois mil reais) por cada banheiro adaptado não, instalado, considerando o quantitativo proporcional estabelecido no art. 3º. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 29 de novembro de 2017 Carlos astondd Cagtro Lopes Prefeito Munigipal