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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1384/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1384 / 2017
Date 2017-11-29
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA.
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matéria 507 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LELN'/1384, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos
adaptados às necessidades de pessoas com
deficiência, nos eventos realizados no Município de
Matias Barbosa.
Art. 1º - Nos eventos realizados no Município de Matias Barbosa em que haja
instalação de banheiros químicos, será garantida a instalação de banheiros adaptados às
necessidades de pessoas com deficiência.
Art. 2º - O uso do banheiro químico adaptado será de exclusividade de pessoa com
deficiência, exceto acompanhante, quando estiver assistindo àquela.
Art. 3º - A quantidade de banheiros adaptados a ser instalada, será estabelecida
em regulamento, observados critérios de proporcionalidade que levem em conta a
natureza e, especialmente, a estimativa de público para o respectivo evento, porém,
nunca menor do que 5% (cinco por cento) do quantitativo de banheiros a serem
instalados.
Art. 4º - O não cumprimento desta lei pelos organizadores do evento implicará na
aplicação: de multa de R$2.000,00 (dois mil reais) por cada banheiro adaptado não,
instalado, considerando o quantitativo proporcional estabelecido no art. 3º.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 29 de novembro de 2017
Carlos astondd Cagtro Lopes
Prefeito Munigipal

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