| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1385 / 2017 |
| Date | 2017-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA |
| native_id | 1051 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1385, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 Autoriza a concessão de férias e décimo terceiro salário ao Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Matias Barbosa, em atendimento ao disposto no artigo 7º, inciso VIII e XVII da Constituição Federal. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É direito do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Matias Barbosa: |— gozo de férias anuais remuneradas, com um terço a mais do salário normal; Il — décimo terceiro salário, com base no valor integral do subsídio ou vencimento, conforme disposto em lei municipal. Art. 2º - A concessão de férias deverá, preferencialmente ser feita de acordo com planejamento prévio a ser definido pela Administração. Art. 3º - Durante as férias, o Prefeito será substituído pelo Vice-Prefeito e no período de substituição perceberá a remuneração do cargo ocupado temporariamente. Art. 4º - O Departamento Municipal de Administração deverá planejar e elaborar documento que estabeleça a escala de férias do funcionalismo público municipal, incluindo o Prefeito e Vice-Prefeito Municipal e demais ocupantes de cargos em comissão a fim de evitar prejuízos à continuidade dos serviços públicos essenciais. Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e aprovadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 6º - O 13º salário deverá ser pago na mesma data em que for previsto o pagamento para os demais servidores municipais. Art. 7º - Os efeitos desta lei aplicar-se, no que couber, ao corrente exercício financeiro, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017, revogando as disposições contrárias. Matias Barbosa, 18 de dezembro de 2017 0) ) u Carlos ay astro Lopes Prefeito Municipal