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norma nº 1385/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1385 / 2017
Date 2017-12-18
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1385, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza a concessão de férias e décimo terceiro
salário ao Prefeito e Vice-Prefeito do Município de
Matias Barbosa, em atendimento ao disposto no
artigo 7º, inciso VIII e XVII da Constituição Federal.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É direito do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Matias Barbosa:
|— gozo de férias anuais remuneradas, com um terço a mais do salário normal;
Il — décimo terceiro salário, com base no valor integral do subsídio ou vencimento,
conforme disposto em lei municipal.
Art. 2º - A concessão de férias deverá, preferencialmente ser feita de acordo com
planejamento prévio a ser definido pela Administração.
Art. 3º - Durante as férias, o Prefeito será substituído pelo Vice-Prefeito e no
período de substituição perceberá a remuneração do cargo ocupado temporariamente.
Art. 4º - O Departamento Municipal de Administração deverá planejar e elaborar
documento que estabeleça a escala de férias do funcionalismo público municipal,
incluindo o Prefeito e Vice-Prefeito Municipal e demais ocupantes de cargos em comissão
a fim de evitar prejuízos à continuidade dos serviços públicos essenciais.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias previstas e aprovadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal.
Art. 6º - O 13º salário deverá ser pago na mesma data em que for previsto o
pagamento para os demais servidores municipais.
Art. 7º - Os efeitos desta lei aplicar-se, no que couber, ao corrente exercício
financeiro, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017, revogando as disposições contrárias.
Matias Barbosa, 18 de dezembro de 2017
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Carlos ay astro Lopes
Prefeito Municipal

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