| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1386 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | ALTERAÇÃO DA LEI 1.354 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 1052 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA : CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEINº 1386, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 Alteração da Lei nº. 1.354, de 13 de dezembro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Matias Barbosa para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: E Art. 1º — Altera o inciso | do artigo 5º da Lei nº.1.354, de 13 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º -(...) | — Abrir o crédito suplementar até o limite de 33% (trinta e três por cento) da despesa total fixada no orçamento do município, nos termos previstos no parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº.4.320, de 17 de março de 1964. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 21 de dezembro de 2017. Carlos Antônio de Castr Lopes Prefeito Municip: