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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1386/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1386 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaALTERAÇÃO DA LEI 1.354 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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matéria 851 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
: CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEINº 1386, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
Alteração da Lei nº. 1.354, de 13 de dezembro de
2016, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Matias Barbosa para o exercício
financeiro de 2017 e dá outras providências.
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei: E
Art. 1º — Altera o inciso | do artigo 5º da Lei nº.1.354, de 13 de dezembro de 2016,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º -(...)
| — Abrir o crédito suplementar até o limite de 33% (trinta e três por cento) da
despesa total fixada no orçamento do município, nos termos previstos no parágrafo 1º do
art. 43 da Lei Federal nº.4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 21 de dezembro de 2017.
Carlos Antônio de Castr Lopes
Prefeito Municip:

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