| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1388 / 2017 |
| Date | 2017-12-28 |
| Ementa | ALTERAÇÃO DA LEI N° 1354, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1054 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1388, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 Alteração da Lei nº.1.354, de 13 de dezembro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Matias Barbosa para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providencias. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art..1º — Altera o inciso | do artigo 5º da Lei nº.1.354, de 13 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - (...) | — Abrir o crédito suplementar até o limite de 36% (trinta e seis por cento) da despesa total fixada no orçamento do município, nos termos previstos no parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº.4.320, de 17 de março de 1964. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 28 de dezembro de 2017. A Carlos Antônio de Castro lopes Prefeito Municipal ] | | | | | o o de acesso o S1º Go artigo 110 dal A Matias Barbosa, ZA cc rem mera testis sms,