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norma nº 1389/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1389 / 2017
Date 2017-12-29
EmentaAPROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS (PGVI), COMPOSTA PELA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENO (PGVT) E A TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO (TPC), DESTINADOS A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI), ALÉM DE REAJUSTAR AS TAXAS MUNICIPAIS PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLIADO (IPCA) ACUMULADO NO ANO DE 2017 E CONCEDER DESCONTO EXCEPCIONAL PARA PAGAMENTO, DE UMA SÓ VEZ, DE IPTU E TAXAS LANÇADAS EM CONJUNTO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEINº 1389, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
Certifico que nesta dota 1
“o presente ato normativo F
próprio o de aces:
84º do artigo 140 da Lei Cr
Aprova a Planta Genérica de Valores Imobiliários
(PGVI), composta pela Planta Genérica de Valores
de Terreno (PGVT) e a Tabela de Preços de
emissor,
||
Construção (TPC), destinados à apuração do Valor
“Venal de Imóveis, para fins de lançamento do
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU) e do Imposto Sobre a Transmissão
Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles
Relativos (ITBI), além de reajustar as taxas
municipais pelo Índice de Preços ao Consumidor
Ampliado (IPCA) acumulado no ano de 2017 e
conceder desconto excepcional para pagamento,
de uma só vez, de IPTU e taxas lançadas em
conjunto.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica mantida a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI), composta
pela Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT) e a Tabela de Preços de Construção
(TPC), que fixam, respectivamente, os valores básicos unitários de metro quadrado (tn2)
de terreno e de construção, para fins de apuração dos valores do terreno e da edificação,
por zona isótima e tipos e padrões de edificação, que serão utilizadas para apuração do
valor venal de imóveis, base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial: e
Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis
e de Direitos a Eles Relativos (ITBI), conforme determina o art. 55 da Lei nº.809, de 27 de
outubro de 2006, que “Institui o Código Tributário Municipal”. E
Art. 2º - Ficam todas as taxas municipais reajustadas pelo Índice de Preços 'ao
Consumidor Ampliado (IPCA) acumulado no ano de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
Art. 3º - Fica concedido o desconto excepcional de 20% (vinte por cento), sobre o
valor total do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as taxas
lançadas em conjunto, relativos ao exercício de 2018, exclusivamente, quando pagos, de
uma só vez, desde que na data de pagamento não existam débitos relacionados ao
imóvel.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.
Matias Barbosa, 29 de dezembro de 2017.
4
Carlos Antônio de Castro Lopes
Prefeito Municipal

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