| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1389 / 2017 |
| Date | 2017-12-29 |
| Ementa | APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS (PGVI), COMPOSTA PELA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENO (PGVT) E A TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO (TPC), DESTINADOS A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI), ALÉM DE REAJUSTAR AS TAXAS MUNICIPAIS PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLIADO (IPCA) ACUMULADO NO ANO DE 2017 E CONCEDER DESCONTO EXCEPCIONAL PARA PAGAMENTO, DE UMA SÓ VEZ, DE IPTU E TAXAS LANÇADAS EM CONJUNTO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEINº 1389, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 Certifico que nesta dota 1 “o presente ato normativo F próprio o de aces: 84º do artigo 140 da Lei Cr Aprova a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI), composta pela Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT) e a Tabela de Preços de emissor, || Construção (TPC), destinados à apuração do Valor “Venal de Imóveis, para fins de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (ITBI), além de reajustar as taxas municipais pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA) acumulado no ano de 2017 e conceder desconto excepcional para pagamento, de uma só vez, de IPTU e taxas lançadas em conjunto. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica mantida a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI), composta pela Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT) e a Tabela de Preços de Construção (TPC), que fixam, respectivamente, os valores básicos unitários de metro quadrado (tn2) de terreno e de construção, para fins de apuração dos valores do terreno e da edificação, por zona isótima e tipos e padrões de edificação, que serão utilizadas para apuração do valor venal de imóveis, base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial: e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (ITBI), conforme determina o art. 55 da Lei nº.809, de 27 de outubro de 2006, que “Institui o Código Tributário Municipal”. E Art. 2º - Ficam todas as taxas municipais reajustadas pelo Índice de Preços 'ao Consumidor Ampliado (IPCA) acumulado no ano de 2017. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 3º - Fica concedido o desconto excepcional de 20% (vinte por cento), sobre o valor total do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as taxas lançadas em conjunto, relativos ao exercício de 2018, exclusivamente, quando pagos, de uma só vez, desde que na data de pagamento não existam débitos relacionados ao imóvel. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018. Matias Barbosa, 29 de dezembro de 2017. 4 Carlos Antônio de Castro Lopes Prefeito Municipal