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norma nº 1392/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1392 / 2018
Date 2018-01-30
EmentaINSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 —- CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
e ——&EI-COMPLEMENTAR Nº 1392, DE 30 DE JANEIRO DE 2018
Ç
: Institui o regime jurídico dos servidores públicos da
JÁ co NA 7/4 i Administração Pública Direta do Município de
É Matias Barbosa e dá outras providências.
ovo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da
Administração direta do Município de Matias Barbosa-MG.
Parágrafo único. Considera-se como regime jurídico único, para efeitos desta Lei, o
Estatutário.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em
cargo público.
Art. 3º - Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na
estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados
por Lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para
provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 4º - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargos efetivos e os cargos em comissão destinam-se apenas ás
atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Art. 5º - É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em
lei.
TÍTULO II
DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
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CAPÍTULO |
DO PROVIMENTO
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 6º - São requisitos básicos para investidura em cargo público:
| - a nacionalidade brasileira;
Il - o gozo dos direitos políticos;
HI - “a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV -o nível de escolaridade exigido, por lei, para o exercício do cargo;
V- a idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - aptidão física e mental.
Parágrafo único - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de
se inscreverem em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam
compatíveis com a deficiência e para tais pessoas serão reservadas, desde que possível,
até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Art. 7º - O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade
competente de cada Poder.
Art. 8º - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 9º - São formas de provimento em cargo público:
| - nomeação;
Il - readaptação;
Il - reversão;
IV — disponibilidade e aproveitamento;
V - reintegração;
VI — recondução;
VII — promoção.
Seção Il
Da Nomeação
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Art. 10 - A nomeação far-se-á:
| - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de
carreira;
Il - em comissão, para cargos de confiança vagos, de livre nomeação e
exoneração.
Art. 11 - A nomeação para cargo de provimento efetivo ou de carreira depende de
prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos à
ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo único - Os demais requisitos para ingresso e o desenvolvimento do
servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as
diretrizes do sistema de carreiras na Administração Pública e seus regulamentos.
Subseção |
Do Concurso Público
Art. 12 - O Concurso Público será de provas ou provas e títulos, podendo ser
realizado em duas etapas, conforme dispuserem os planos de cargos do Municipio e
seus regulamentos.
81º - Será fixada em edital a condição para inscrição do candidato e ao pagamento
do valor quando indispensável ao seu custeio, ressalvado as hipóteses de isenção
expressamente previstas nele e as condições de sua realização.
82º - O edital será fixado no quadro de avisos da Prefeitura e publicado em jornal
de circulação do Município ou região.
83º - O concurso público terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado
uma única vez, por igual período.
84º - Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em
concurso anterior com prazo de validade não expirado.
Subseção Il
Da Posse
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Art. 13 - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão
constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo,
que não pode ser alterado unilateralmente, por qualquer das partes, salvo os previstos
em lei.
81º - A posse ocorrerá no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da publicação do
ato de provimento.
82º - Em se tratando de servidor em licença, ou afastamento por qualquer outro
motivo legal, o prazo será contado a partir do término do impedimento.
83º - Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
84º - No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que
constituem seu patrimônio privado a fim de ser arquivada no serviço de pessoal
competente e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função
pública.
85º - A declaração de bens e valores será atualizada quando formalmente solicitada
e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou
função.
86º - Será punido com a pena de demissão ou exoneração, a bem do serviço
público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o servidor público que se recusar a
prestar declaração de bens e valores, dentro do prazo determinado, ou que a prestar
falsa.
87º - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo
que determina o $1º deste artigo.
Art. 14 - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo único - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e
mentalmente para o exercício do cargo.
Subseção Ill
Do Exercício
Art. 15 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.
81º - É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da
data da posse.
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82º - Será exonerado o servidor empossado que não entrar em serviço no prazo
previsto no parágrafo anterior.
Art. 16 - Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os
elementos necessários ao seu assentamento individual.
Paragrafo único - O assentamento individual consiste no registro que o Poder
Público faz em relação ao início, suspensão, interrupção e reinício no exercício do cargo
público.
Art. 17 - A jornada de trabalho dos servidores públicos municipais é de no máximo
44 (quarenta e quatro) horas, observado as legislações que regulamentam as categorias
profissionais, que serão fixados por decreto, em razão das atribuições pertinentes aos
respectivos cargos.
$1º - O trabalho noturno terá hora de trabalho computada como 52 (cinquenta e
dois) minutos e 30 (trinta) segundos, executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um
dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte.
82º - O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a
regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver
interesse da administração.
83º - Os servidores municipais podem, em comum acordo com a Administração,
exercer as atividades do seu cargo em jornadas reduzidas ou ampliadas, observado o
limite mínimo de 50% (cinquenta por cento) e o limite máximo de 100% (cem por cento)
da jornada normal, com vencimento calculado proporcionalmente a redução ou
ampliação, devidamente regulamentado por Ato do Chefe do Poder Executivo ou
Legislativo.
84º - Na hipótese de opção pela jornada reduzida não será permitido o exercício de
serviços extraordinários.
Subseção IV
Do Estágio Probatório
Art. 18 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento
efetivo ficará sujeito ao estágio probatório, por período de 36 (trinta e seis) meses durante
o qual, a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do
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cargo, por uma Comissão Especial, instituída para essa finalidade, que observará os
seguintes fatores:
| - Operacionais:
a) assimilação das tarefas;
b) rendimento;
c) criatividade;
d) iniciativa.
Il - Organizacionais:
a) cumprimento das normas;
b) assiduidade;
c) pontualidade;
d) responsabilidade.
Ill - Comportamentais:
a) interesse pela instituição;
b) atendimento ao público;
c) relacionamento geral;
d) cooperação e motivação.
81º - A avaliação de desempenho poderá será apurada anualmente para efeito de
estágio probatório, em formulário próprio, conforme o anexo | desta Lei e será
posteriormente analisada pela Comissão Especial de Desenvolvimento Funcional a que se
refere o caput deste artigo.
82º - O formulário a que se refere o parágrafo anterior deverá ser preenchido pela
chefia imediata, assinado pelo mesmo e pelo servidor e enviado à Comissão Especial de
Desenvolvimento Funcional para avaliação.
83º - Havendo, entre a chefia e o servidor, divergência substancial em relação ao
resultado da avaliação, a Comissão Especial de Desenvolvimento Funcional deverá
solicitar, à chefia, uma nova avaliação.
84º - Realizada a nova avaliação, pela chefia, caberá à Comissão pronunciar-se a
favor de uma delas.
85º - Não sendo substancial a divergência entre os resultados apurados, prevalecerá
o apresentado pela chefia imediata.
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86º - Considera-se divergência substancial aquela que ultrapassar o limite de 10%
(dez por cento) do total de pontos da avaliação.
87º - As chefias deverão enviar, sistematicamente, ao órgão responsável pela
manutenção dos assentamentos funcionais, o formulário a que se refere o parágrafo
primeiro deste artigo.
$8º - O Servidor que se encontra em estágio probatório adquirirá a estabilidade no
serviço público, conforme art. 41 da Constituição Federal de 1988, após obter resultado
positivo na avaliação de desempenho, equivalente a 70% da soma dos pontos das
avaliações elaboradas anualmente e analisadas e ratificadas pela Comissão Especial de
Desenvolvimento Funcional.
Art. 19 - O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de
provimento em comissão ou função de confiança, no órgão ou entidade de lotação, sem
prejuízo da avaliação de desempenho para fins da estabilidade.
Parágrafo único - O servidor que não for aprovado no estágio probatório será
exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
Subseção V
Da Estabilidade
Art. 20 - O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de
provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público, ao completar 03 (três) anos
de efetivo exercício e ter sido considerado apto no estágio probatório.
Art. 21 - É obrigatória a avaliação de desempenho do estágio probatório, de que
trata o art. 18, como condição para a aquisição da estabilidade.
Art. 22 - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial
transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual seja assegurada
ampla defesa.
Seção III
Da Readaptação
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Art. 23 - Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade
física ou mental, verificada em inspeção médica.
81º - Se julgado incapacitado para o serviço público, o adaptando será aposentado.
82º - A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a
habilitação exigida para o cargo. Caso haja inexistência de cargo vago, o servidor
exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga.
Seção IV
Da Reversão
Art. 24 - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez
quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da
aposentadoria.
81º - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua
transformação.
82º - Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como
excedente, até a ocorrência de vaga.
$3º - Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 75 (setenta) anos
de idade.
Seção V
Da Reintegração
Art. 25 - A Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo
anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação quando invalidada
a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as
vantagens.
81º - Na hipótese do cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade.
82º - Encontrando-se provido o cargo, o seu ocupante será reconduzido ao cargo
de origem, sem direito a indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em
disponibilidade.
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Seção VI
Da Recondução
Art. 26 - Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente
ocupado e decorrerá de:
| - inabilidade em estágio probatório relativo a outro cargo;
Il - reintegração do antigo ocupante;
Parágrafo único - Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será
aproveitado em outro, observado o disposto no art. 28.
Seção VII
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 27 - O servidor estável que tiver seu cargo extinto ou declarado sua
desnecessidade ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento.
81º - O valor da remuneração será proporcional ao tempo de serviço, até seu
adequado aproveitamento em outro cargo.
82º - A extinção ou declaração da desnecessidade do cargo se dá por decreto,
sugerido pelo órgão interessado.
Art. 28 - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante
aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o
anteriormente ocupado
Art. 29 - Será transformado sem efeito, o aproveitamento, e cassada a
disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo de 15 (quinze) dias,
contados da fixação do ato, salvo doença comprovada por médico do serviço de saúde
do município.
CAPÍTULO II
DA VACÂNCIA
Art. 30 - A vacância do cargo público decorrerá de:
Ts
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| - exoneração;
Il - demissão;
Ill — promoção, salvo a decorrente da própria carreira;
IV - readaptação;
V - aposentadoria;
VI - posse de outro cargo não acumulável;
VII - falecimento.
Art. 31 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
Parágrafo único - A exoneração de ofício dar-se-á:
| - quando não satisfeitas condições do estágio probatório;
Il - quando, tendo tomado posse o servidor não entrar em serviço no prazo
estabelecido.
Art. 32 - A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
|- a juízo da autoridade competente;
Il - a pedido próprio do servidor.
TÍTULO Il
DA SUBSTITUIÇÃO E DO DESLOCAMENTO DE PESSOAL
CAPÍTULO |
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 33 - Os servidores investidos em cargo em comissão ou função de confiança
terão substitutos indicados por ato da autoridade competente, no caso de omissão, serão
previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.
Art. 34 - A substituição dar-se-á:
| — automaticamente, quando houver substituto indicado no regulamento;
Il — cumulativamente, mediante designação obrigatória do substituto, por autoridade
competente, na hipótese de substituição por mais de 07 (sete) dias e inexistência de
substituto indicado no regulamento, sem prejuizo do cargo que ocupa.
Art. 35 - O substituto, desde que não ocupante de cargo em comissão, fará jus à
retribuição pelo exercício do cargo em comissão ou função de confiança, nos casos dos
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afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a 7 (sete) dias consecutivos,
pagos na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.
CAPÍTULO II
DO DESLOCAMENTO DE PESSOAL
Seção |
Da Remoção
Art. 36 - A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito
do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Parágrafo único - Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidade de
remoção:
| — de ofício, no interesse da Administração;
Il — a pedido, a critério da Administração;
ll — a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da
Administração.
Seção Il
Da Redistribuição
Art. 37 - A redistribuição é o deslocamento do cargo de provimento efetivo, ocupado
ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo
Poder, observado os seguintes preceitos:
| — interesse da Administração;
Il — equivalência de vencimentos;
Ill — manutenção da essência das atribuições do cargo;
IV — vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
V — mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
VI — compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do
órgão ou entidade.
Seção III
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Da Cessão
Art. 38 - É permitido ao Poder Público, ceder servidor estável ou em estágio
probatório a órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, nos seguintes casos:
| — para exercício de cargo em comissão;
Il - em casos previstos em lei específica;
Il — por convênio.
81º - Para efeito da cessão, serão observadas as condições dispostas nos incisos |
a VI, do art. 6º, desta Lei, assim como, demonstrar instrução suficiente para exercer a
atividade do cargo que recebeu o servidor cedido.
82º - Nos cargos acumuláveis, previsto no inciso XVI, do art. 37, da Constituição
Federal de 1988, observar-se-á a compatibilidade de horários, para efeito da cessão.
Art. 39 - Será reconduzido ao cargo de origem, servidor cedido que não se adaptou
com a função ou quando finda a atividade para a qual foi designado.
TÍTULO IV
DOS DIREITOS, DAS VANTAGENS E DAS LICENÇAS
CAPÍTULO |
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 40 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público,
com valor fixado em lei.
Parágrafo único - Nenhum servidor receberá, a título de salário base, importância
inferior ao salário mínimo nacional.
Art. 41 - Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens e
adicionais pecuniários, definidos em lei, como permanentes e temporários.
Parágrafo único - O vencimento do cargo, acrescido das vantagens legalmente
incorporadas, é irredutível, salvo decisão judicial em contrário.
Art. 42 - O servidor perderá:
| - a remuneração dos dias que faltar ao serviço e o que for suspenso
administrativamente;
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Il - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas
antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos.
Art. 43 - Salvo se por imposição legal, mandado judicial ou processo administrativo
disciplinar, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
81º - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de
pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e observado legislação
municipal pertinente.
82º - As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas
mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento em valores
atualizados.
83º - Por opção do servidor, a parcela a ser descontada mensalmente de sua
remuneração ou provento poderá extrapolar o limite imposto pelo 82º.
Art. 44 - O vencimento, a remuneração e o provento não serão objetos de arresto,
sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimento resultante de decisão
judicial.
CAPÍTULO Il
DAS VANTAGENS
Art. 45 - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes
vantagens:
| — diárias;
Il — gratificações;
HI — adicionais;
IV — vale-transporte.
$1º - As diárias, a título de indenização, não se incorporam ao vencimento, pensão
ou provento para qualquer efeito.
82º - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento, pensão ou
provento, nos casos e condições indicados em lei.
83º - O vale-transporte será garantido aos servidores seguindo os critério e
definições da Lei nº. 7.418 de 16/12/1985, regulamentada pelo Decreto 95.247/1987.
EIS
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Art. 46 - As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para
efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo
título ou idêntico fundamento.
Seção |
Das Diárias
Art. 47 - O servidor que a serviço se afastar do Município em caráter eventual ou
transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens, diárias, ou
adiantamentos para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
81º - Nos casos em que o deslocamento do Município constituir exigência
permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias ou adiantamentos.
82º - Os critérios e valores das diárias serão determinados por ato da autoridade
competente com a observância da legislação municipal pertinente.
83º - Não haverá prazo indeterminado, no que diz respeito ao afastamento previsto
nesta seção.
Art. 48 - As diárias ou os adiantamentos não se incorporam ao vencimento ou
provento para qualquer efeito.
Seção Il
Gratificações
Subseção |
Da Gratificação de Função
Art. 49 - Ao servidor investido em função de confiança é devida uma gratificação
pelo seu exercício.
Parágrafo único - Os percentuais de gratificação serão estabelecidos em lei, em
ordem decrescente, respeitado o limite disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição
Federal de 1988.
Subseção Il
Da Gratificação Natalina
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Art. 50 - A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração
a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
81º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês
integral.
82º - A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada
ano.
83º - O servidor público efetivo poderá receber no mês de seu aniversário 50% de
sua gratificação natalina, desde que solicite o benefício com antecedência mínima de 60
(sessenta) dias.
Art. 51 - O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina
proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês de
exoneração, observado o disposto no art. 50, 81º, desta Lei.
Seção III
Adicionais
Subseção |
Do Adicional pela Prestação de Serviços Extraordinários
Art. 52 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50%
(cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e 100% (cem por cento) em
domingos e feriados, observado o disposto nas legislações que normatizam as profissões
regulamentadas.
$1º - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações
excepcionais e temporárias, na forma do regulamento, respeitando o limite máximo de 2
(duas) horas por jornada.
82º - A pedido do servidor, as horas extras trabalhadas poderão ser compensadas
com folgas, desde que haja a concordância da chefia imediata.
Art. 53 - O adicional de prestação de serviços extraordinários não incorporará ao
vencimento, salvo disposição em contrário disciplinado em lei específica.
Subseção Il
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Do Adicional Noturno
Art. 54 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e
duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de
25% (vinte e cinco por cento) computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e
trinta segundos.
Parágrafo único - Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que
trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 52.
Subseção III
Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Penosidade
Art. 55 - Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres,
perigosos ou penosos, em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou
com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo para
efeitos da periculosidade e sobre o piso municipal quando da insalubridade.
$1º - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade
deverá optar por apenas um deles.
82º - O direito ao adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, cessa
com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
83º - Os adicionais de insalubridade e periculosidade serão devidos ao servidor
desde que este se exponha aos condicionantes previstos na NR-15 e NR-16 do Ministério
do Trabalho e Emprego e apurados em laudo pericial próprio.
84º - O adicional de penosidade será definido em lei própria.
Art. 56 - Haverá permanente controle do exercício das atribuições do cargo efetivo
em locais considerados insalubres e em atividades perigosos ou penosos.
Parágrafo único - A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a
gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas
atividades em local salubre, em serviço não perigoso e não penoso.
Art. 57 - A fixação do percentual devido aos servidores expostos dar-se-á com
fundamento em laudo técnico ou documento equivalente emitido por autoridade
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competente em matéria de segurança e saúde do trabalhador, quando impraticável a
eliminação ou neutralização dos agentes nocivos.
81º - A eliminação ou neutralização da insalubridade ficará caracterizada através de
avaliação pericial ou por opinião técnica, que comprove a inexistência de risco à saúde
do servidor.
82º - É facultado ao Prefeito Municipal requerer ao Ministério do Trabalho, através
das Delegacias Regionais do Trabalho ou empresas de medicina e segurança do
trabalho, devidamente credenciadas, a realização de perícia em estabelecimento ou setor
da Prefeitura ou outro local de trabalho dos servidores, com o objetivo de caracterizar,
classificar ou determinar atividades insalubres.
Subseção IV
Do Adicional de Férias
Art. 58 - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião de
férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de
férias.
$1º - No caso de o servidor exercer função de confiança ou ocupar cargo em
comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata
este artigo.
82º - O pagamento do adicional de que trata este artigo, será efetuado até 2 (dois)
dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no 81º, do art. 60
desta Lei.
CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS
Art. 59 - O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser
divididas conforme critério adotado pela Administração Pública Direta, limitados a no
máximo dois períodos.
81º - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de
exercício podendo ser acumulado até no máximo 2 (dois) períodos, através de ato da
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autoridade superior por necessidade do serviço, ressalvada hipóteses em que haja
legislação específica.
82º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço legalmente
justificada.
83º - O servidor que faltar ao serviço, seja ininterrupto ou não, sem justificativa,
observar-se-á as seguintes condições para gozar as férias, assim como, à proporção do
adicional para cada caso:
| — faltando de 1 (um) à 5 (cinco) dias, fará jus à 25 (vinte e cinco) dias de férias;
Il — faltando de 6 (seis) à 10 (dez) dias, fará jus à 20 (vinte) dias de férias;
Hll — faltando de 11 (onze) à 15 (quinze) dias, fará jus à 15 (quinze) dias de férias;
IV — faltando de 16 (dezesseis) à 20 (vinte) dias, fará jus à 10 (dez) dias de férias.
84º - Caso o servidor falte mais de 21 (vinte e um) dias, ininterruptos ou não e sem
justificativa, não fará jus às férias, sendo defeso o adicional correspondente.
85º - Os dias de férias serão contados proporcionalmente aos meses trabalhados,
observados os 88 1º e 2º deste artigo.
Art. 60 - É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono
pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência e
obtenha a anuência da autoridade competente.
$1º - No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de
férias.
82º - O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá
indenização relativa ao período das férias a que tiver direito, na proporção de um doze
avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 15 (quinze) dias.
83º - A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for
publicado o ato exoneratório.
Art. 61 - As férias somente poderão ser interrompidas em caso de calamidade
pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por motivo
de superior interesse público.
Parágrafo único - Os servidores lotados no setor de educação ou magistério terão,
preferencialmente, seus períodos de fruição de férias compatíveis com o calendário
escolar.
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CAPÍTULO IV
DAS CONCESSÕES
Art. 62 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
| - por 01 (um) dia, para doação de sangue;
Il - por 01 (um) dia, para se alistar como eleitor;
Ill - por 5 (cinco) dias a partir do primeiro dia útil subsequente ao matrimônio;
falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados,
menor sob guarda ou tutela e irmãos; no caso de servidor do sexo masculino, nascimento
de filho e adoção, quando o adotante for o beneficiário da concessão;
IV — por 01 (um) dia em razão de aniversário, sendo que, no caso em que a data de
aniversário coincida com os dias nos quais não haja expediente nas repartições públicas
municipais ou no caso do servidor ter nascido em ano bissexto, o benefício poderá ser
gozado no dia imediatamente posterior, nos termos da lei municipal.
Parágrafo único - Não se enquadram no inciso IV supra os servidores que atuarem
em regime de plantão.
Art. 63 - Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando
comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e da repartição, sem prejuízo do
exercício do cargo.
Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação
de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
CAPÍTULO V
DAS LICENÇAS
Art. 64 - Conceder-se-á ao servidor licença:
| — para tratamento de saúde;
Il - por motivo de doença em pessoa da família;
Ill - para o serviço militar;
IV - para atividade política;
V- para tratar de interesses particulares;
VI - para desempenho de mandato classista.
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VII - 180 dias para maternidade ou adoção legal.
Seção |
Para tratamento de saúde
Art. 65 - A licença prevista no inciso | será precedida de exame, ou posterior
validação de atestado, por médico do Serviço de Saúde do Município, ou de empresa de
medicina e segurança do trabalho previamente cadastrada.
81º - Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos da licença para tratamento
de saúde, incumbirá à Administração Pública pagar ao servidor o seu vencimento
integral, após este prazo observar-se-á o disposto na legislação previdenciária federal.
82º - O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período
superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos Ill e IV.
83º - Não haverá tempo indeterminado para o efeito de licença.
84º - O gestor público expedira regulamento próprio para normatização do disposto
no 81º.
Seção Il
Da Licença por motivo de Doença em
Pessoa da Família
Art. 66 - Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge
ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente e enteado, mediante
comprovação médica.
$1º - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for
indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
82º - A licença será concedida sem prejuízo de vencimento do cargo efetivo, até 15
(quinze) dias por ano, sequenciais ou parcelados e, excedendo este prazo, terá prejuízo
do vencimento.
$3º - É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença
prevista neste artigo.
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Seção III
Da Licença para o Serviço Militar
Art. 67 - Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na
forma e condições previstas na legislação específica.
Parágrafo único - Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem
vencimento para reassumir o exercício do cargo.
Seção IV
Da Licença para Atividade Política
Art. 68 - O servidor terá direito à licença para participar de atividades políticas, nos
termos da legislação eleitoral vigente, respeitado o art. 38 da Constituição Federal de
1988.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargo em
comissão.
Seção V
Da Licença para Tratar de Interesses
Particulares
Art. 69 - A critério da administração poderá ser concedida ao servidor estável
licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos, sem
remuneração.
$1º - A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou
no interesse do serviço da Administração Pública.
82º - Não se concederá nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos do término
da anterior.
Seção VI
Da Licença para Desempenho de
Mandato Classista
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Art. 70 - É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de
mandato de direção em confederação, federação, associação de classe de âmbito
nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão,
com a remuneração do cargo efetivo.
81º - Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção
nas referidas entidades, até o limite máximo de 01 (um), por entidade.
82º - A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso
de reeleição, e por uma única vez.
CAPÍTULO VI
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 71 - Além das ausências previstas no art. 62, ser-lhe-ão consideradas como
efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
| - férias;
Il - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidades dos
Poderes da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios;
Ill - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal e do Distrito
Federal, exceto para efeito de promoção;
IV - júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
V — cessão de servidor.
Art. 72 - Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria:
| - o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal;
Il - a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com
remuneração;
HI - o tempo de serviço em entidade privada, rural e urbana.
Parágrafo único - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado
concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidade dos Poderes
da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de
economia mista e empresa pública.
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CAPÍTULO VII
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 73 - É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em
defesa de direito ou interesse legítimo.
Art. 74 - O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e
encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o
requerente.
Art. 75 - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato
ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único - O requerimento e o pedido de reconsideração de que trata este
artigo e o anterior, deverão ser despachados no prazo de 15 (quinze) dias e decididos
dentro de 60 (sessenta) dias.
Art. 76 - Caberá recurso:
| - do indeferimento do pedido de reconsideração;
Il - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
81º - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver
expedido o ato ou proferido a decisão.
82º - O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver
imediatamente subordinado o requerente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 77 - O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de
15 (quinze) dias, a contar da afixação ou da ciência, pelo interessado, da decisão
recorrida.
Art. 78 - O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da
autoridade competente.
Parágrafo único - Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do
recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 79 - O direito de requerer prescreve:
| - em 05 (cinco) anos, quando aos atos de demissão, disponibilidade, ou que
afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
Il - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for
fixado em lei.
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Parágrafo único - O prazo de prescrição será contado da data de afixação do ato
impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato for afixado.
Art. 80 - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompe a
prescrição.
Art. 81 - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela
Administração.
Art. 82 - Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou
documento, na repartição, ao servidor ou ao procurador por ele constituído.
Art. 83 - A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando
eivados de ilegalidade.
Art. 84 - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, salvo
por motivo de caso fortuito ou força maior.
TÍTULO V
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO |
DOS DEVERES E PROIBIÇÕES
Art. 85 - São deveres do servidor:
| - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
Il - ser leal às instituições a que serve;
HI - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas às
protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento
de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública ou Procuradoria Judicial.
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver
ciência em razão do cargo;
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VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assuntos de repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra a ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo único - A representação de que fala o inciso XIl será encaminhada pela
via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada,
assegurando-se ao representado, ampla defesa.
Art. 86 - Ao servidor é proibido:
| - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe
imediato;
Il - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou
objeto da repartição;
HI - recusar fé a documentos públicos;
Iv - opor resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou
execução de serviço;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o
desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação
profissional ou sindicato ou partido político;
VIII - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da
dignidade da função pública;
IX - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil
ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comandatário;
X - atuar como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo
quando se tratar de benefícios assistenciais de parente até o segundo grau e de cônjuge
ou companheiro;
XI - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em
razão de suas atribuições;
XII - praticar usura sob qualquer de suas formas;
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XIII - proceder de forma desidiosa;
XIV - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades
particulares;
XV - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em
situações de emergência e transitórias;
XVI - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do
cargo ou função e com o horário de trabalho;
XVII — recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
CAPÍTULO II
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 87 - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício
irregular de suas atribuições.
Art. 88 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou
culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
81º - A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será
liquidada na forma prevista no $ 2º, do art. 43, na falta de outros bens que assegurem a
execução do débito pela via judicial.
82º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a
Fazenda Pública, em ação regressiva.
83º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será
executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 89 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas
ao servidor, nessa qualidade.
Art. 90 - A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo
praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 91 - As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo
independentes entre si.
Art. 92 - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de
absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
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CAPÍTULO Ill
DAS PENALIDADES
Art. 93 - São penalidades disciplinares:
| - advertência;
Il - suspensão;
HI - demissão;
IV - destituição de cargo em comissão.
Art. 94 - Na aplicação das penalidades são consideradas a natureza e a gravidade
da infração cometida, os danos que delas provierem para o serviço público, as
circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 95 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de
proibição constante no art. 86, incisos | a Vll e XVII, e da não observância do dever
funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição
de penalidade mais grave.
Art. 96 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas
com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiguem infração sujeita
a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
$1º - Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que
injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica, determinada pela
autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a
determinação.
82º - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão
poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de
vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Art. 97 - As penalidades de advertência e suspensão terão seus registros
cancelados, após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos de efetivo exercício,
respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração
disciplinar.
Parágrafo único - O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 98 - A demissão será aplicada nos seguintes casos:
| - crime contra a administração pública;
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Il - abandono de cargo;
Ill - não assiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa
própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio nacional;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - transgressão dos incisos VIII ao XIV, do art. 85.
Art. 99 - Verificada em processo disciplinar acumulação proibitiva e provada a boa
fé, o servidor optará por um dos cargos.
81º - Provada má-fé, perderá também o cargo que exercia há mais tempo e
restituirá o que tiver percebido indevidamente.
82º - Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, emprego ou função
exercido em outro órgão ou entidade, a demissão será comunicada.
Art. 100 - A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo
efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de
demissão.
Art. 101 - A demissão ou destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos
Iv, VII, X e XI, do art. 98, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao
erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 102 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão por infringência do
art. 86 incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal,
pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único - Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que
for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 98 incisos |, IV,
VIII, X e XI.
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Art. 103 - Configura abandono do cargo a ausência legalmente injustificável do
servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 104 - Entende-se por não assiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa
justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
Art. 105 - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento
legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 106 - As penalidades disciplinares serão aplicadas:
| - pelo Prefeito Municipal ou pelo Presidente da Câmara, quando se tratar de
demissão ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder;
Il - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior aquelas
mencionadas no inciso anterior quando se tratar de advertência ou suspensão.
HI - pela autoridade que tiver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de
cargo em comissão;
Art. 107 - A ação disciplinar prescreverá:
| - em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, disponibilidade
e destituição de cargo em comissão;
Il - em 02 (dois) anos, quanto à suspensão;
HI - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
81º - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou
conhecido.
82º - Os prazos de prescrição, previstos na lei penal aplicam-se às infrações
disciplinares capituladas também como crime.
83º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe
a prescrição até a decisão final proferida por autoridade competente,
84º - Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia
em que cessar a interrupção.
TÍTULO VI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 108 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público deverá
promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo
disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Parágrafo único - Os prazos relativos aos processos administrativos constantes
deste Título são contados em dias úteis.
Art. 109 - As denúncias sobre irregularidades ser-lhe-ão objeto de apuração, desde
que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por
escrito, confirmadas as autenticidades.
Parágrafo único - Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar
ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 110 - Da sindicância poderá resultar:
| - arquivamento do processo;
Il - aplicação de penalidade de suspensão ou advertência até 30 (trinta) dias;
HI - instauração de processo disciplinar.
Parágrafo único - O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta)
dias, podendo ser prorrogado por iguais períodos, a critério da autoridade superior.
Art. 111 - Sempre que ilícito praticado por servidor ensejar a imposição de
penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, disponibilidade, ou
destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
CAPÍTULO II
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 112 - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na
apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá
determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta)
dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, o qual
cessará os seus efeitos quando do término do mesmo, ainda que não concluído o
processo.
CAPÍTULO III
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DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 113 - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar
responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou
que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 114 - O processo disciplinar será conduzido por comissão de 3 (três) servidores
estáveis designados pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu
presidente.
81º - A comissão terá como secretário servidor designado pelo presidente, podendo
a indicação recair em um de seus membros.
82º - Não poderá participar de comissão de sindicância ou inquérito, cônjuge,
companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral,
até o quarto grau.
Art. 115 - A comissão exercerá suas atividades com independência e
imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo
interesse da administração.
Parágrafo único - As reuniões e audiências das comissões terão caráter reservado.
Art. 116 - O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
| - instauração, com a afixação do ato que constituir a comissão;
Il - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatórios;
HI - julgamento.
Art. 117 - O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 90
(noventa) dias, contados da data de afixação do ato que constituir a comissão, admitida a
prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
$1º - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus
trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
82º - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as
deliberações adotadas.
Seção |
Do Inquérito
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Art. 118 - O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório e
assegurado ao acusado, ampla defesa com a utilização dos meios e recursos admitidos
em direito.
Art. 119 - Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça
informativa da instrução.
Parágrafo único - Na hipótese de que o relatório da sindicância concluir que a
infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia
dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo
disciplinar.
Art. 120 - Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos,
acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova,
recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a garantir completa
elucidação dos fatos.
Art. 121 - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo
pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e inquirir testemunhas, produzir
provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
81º - O presidente da comissão poderá negar pedidos considerados impertinentes,
meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
82º - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato
independer de conhecimento especial de perito.
Art. 122 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandato expedido
pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser
anexada aos autos.
Parágrafo único - Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandato
será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do
dia e hora marcados para inquirição.
Art. 123 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo
lícito à testemunha traze-lo por escrito.
81º - As testemunhas serão inquiridas separadamente.
82º - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á
à acareação entre os depoentes,
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Art. 124 - Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o
interrogatório do acusado, observando os procedimentos previstos nos arts. 122 e 123.
$1º - No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente,
e sempre que houver divergência em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias,
ser-lhe-á promovida a acareação entre eles.
82º - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à
inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas,
facultando-se-lhe, porém, inquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
Art. 125 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão
proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica
oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único - O incidente de sanidade mental será processado em auto em
apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial,
Art. 126 - Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indicação do servidor,
com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
$1º - O indiciado será citado por mandato expedido pelo presidente da comissão
para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-lhe vista do
processo na repartição.
82º - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
83º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências
reputadas indispensáveis.
84º - No caso de recusa do indicado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo
para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão
que fez a citação, com a assinatura de 02 (duas) testemunhas.
Art. 127 - O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à
comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 128 - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por
edital, afixado e publicado em jornal de grande circulação no município ou região, para
apresentar defesa.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze)
dias a partir da última publicação do edital.
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Art. 129 - Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não
apresentar defesa no prazo legal.
81º - A revelia será declarada, por tempo, nos autos do processo e devolverá o
prazo a defesa.
82º - Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo
designará um servidor como defensor dativo, ocupante de cargo de nível igual ou
superior ao do indicado.
Art. 130 - Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde
resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para
formar a sua convicção.
81º - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade
do servidor.
82º - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão, indicará o
dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes
ou atenuantes.
Art. 131 - O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à
autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
Seção Il
Do Julgamento
Art. 132 - No prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento do processo, a
autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
81º - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora
do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual
prazo.
82º - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá
à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
83º - Se a penalidade prevista for à demissão ou disponibilidade, o julgamento
caberá às autoridades de que trata o inciso | do art. 106.
Art. 133 - O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às
provas dos autos.
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Parágrafo único - Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a
autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la
ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 134 - Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a
instauração do processo ou que o julgou, declarará a nulidade total ou parcial do
processo e ordenará a constituição de outra comissão, para instaurar um novo processo.
81º - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
82º - A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 107, 8
2º, será responsabilizada na forma do Capítulo III do Título V.
Art. 135 - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará
o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 136 - Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar
será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando transladado
no órgão.
Art. 137 - O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado
a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o
cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único - Ocorrida à exoneração de que trata o parágrafo único, inciso | do
art. 31, o ato convertido será em demissão, se for o caso.
Seção III
Da Revisão do Processo
Art. 138 - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou
de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a
inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
81º - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer
pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
82º - No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo
respectivo curador.
Art. 139 - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
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Art. 140 - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento
para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo
originário.
Art. 141 - O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Secretário de
Governo ou autoridade equivalente, que se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao
dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
Parágrafo único - Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a
constituição de comissão, na forma do art. 114.
Art. 142 - A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único - Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção
de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 143 - A comissão revisora terá até 60 (sessenta) dias para a conclusão dos
trabalhos.
Art. 144 - Aplica-se aos trabalhos da comissão revisora, as normas e
procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar, no que couber.
Art. 145 - O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos
do art. 105.
Parágrafo único - O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do
recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar
diligências.
Art. 146 - Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade
aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição
de cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo único - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de
penalidade.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 147 - É garantido ao servidor público do Município de Matias Barbosa, plano de
seguridade social de caráter contributivo, a ser constituído, ou, na falta deste, ser
vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), observado as condições e
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determinações da Constituição estadual e federal, no que tange à seguridade e a
legislação previdenciária federal.
Art. 148 - Os prazos previstos, nesta lei, excluído os relativos ao Título VI, serão
contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento,
ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não
haja expediente.
Art. 149 - O Dia do Servidor Público será comemorado no dia vinte e oito do mês de
outubro.
Art. 150 - Consideram-se dependentes do servidor, para efeito desta Lei, aqueles
definidos pelo Regime Geral de Previdência Social e que constem do seu assentamento
individual.
Art. 151 - Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o
servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em
sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.
Art. 152 — O servidor público que esteja ativo ou temporariamente afastado, em
efetiva atividade em cargo ou função proveniente de concurso público, por período igual
ou superior a 03 (três) anos anteriores a promulgação deste Estatuto, fica dispensado do
Estágio Probatório.
Art. 153 — Os Chefes do Poderes Executivo e Legislativo regulamentarão as
condições à perfeita execução deste Estatuto, observados os princípios gerais nele
consignados.
Art. 154 - Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da
publicação.
Matias Barbosa, 30 de janeiro de 2018.
Carlos Antônio de Castro Lopes
Prefeito Municipal

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