| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1392 / 2018 |
| Date | 2018-01-30 |
| Ementa | INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 —- CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais e ——&EI-COMPLEMENTAR Nº 1392, DE 30 DE JANEIRO DE 2018 Ç : Institui o regime jurídico dos servidores públicos da JÁ co NA 7/4 i Administração Pública Direta do Município de É Matias Barbosa e dá outras providências. ovo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes decretou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração direta do Município de Matias Barbosa-MG. Parágrafo único. Considera-se como regime jurídico único, para efeitos desta Lei, o Estatutário. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3º - Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por Lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Art. 4º - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos e os cargos em comissão destinam-se apenas ás atribuições de direção, chefia e assessoramento. Art. 5º - É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. TÍTULO II DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais CAPÍTULO | DO PROVIMENTO Seção | Das Disposições Gerais Art. 6º - São requisitos básicos para investidura em cargo público: | - a nacionalidade brasileira; Il - o gozo dos direitos políticos; HI - “a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV -o nível de escolaridade exigido, por lei, para o exercício do cargo; V- a idade mínima de 18 (dezoito) anos; VI - aptidão física e mental. Parágrafo único - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência e para tais pessoas serão reservadas, desde que possível, até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso. Art. 7º - O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder. Art. 8º - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Art. 9º - São formas de provimento em cargo público: | - nomeação; Il - readaptação; Il - reversão; IV — disponibilidade e aproveitamento; V - reintegração; VI — recondução; VII — promoção. Seção Il Da Nomeação PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 10 - A nomeação far-se-á: | - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira; Il - em comissão, para cargos de confiança vagos, de livre nomeação e exoneração. Art. 11 - A nomeação para cargo de provimento efetivo ou de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de sua validade. Parágrafo único - Os demais requisitos para ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreiras na Administração Pública e seus regulamentos. Subseção | Do Concurso Público Art. 12 - O Concurso Público será de provas ou provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem os planos de cargos do Municipio e seus regulamentos. 81º - Será fixada em edital a condição para inscrição do candidato e ao pagamento do valor quando indispensável ao seu custeio, ressalvado as hipóteses de isenção expressamente previstas nele e as condições de sua realização. 82º - O edital será fixado no quadro de avisos da Prefeitura e publicado em jornal de circulação do Município ou região. 83º - O concurso público terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. 84º - Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado. Subseção Il Da Posse PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 13 - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo, que não pode ser alterado unilateralmente, por qualquer das partes, salvo os previstos em lei. 81º - A posse ocorrerá no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da publicação do ato de provimento. 82º - Em se tratando de servidor em licença, ou afastamento por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado a partir do término do impedimento. 83º - Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. 84º - No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio privado a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. 85º - A declaração de bens e valores será atualizada quando formalmente solicitada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. 86º - Será punido com a pena de demissão ou exoneração, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o servidor público que se recusar a prestar declaração de bens e valores, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. 87º - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo que determina o $1º deste artigo. Art. 14 - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Parágrafo único - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. Subseção Ill Do Exercício Art. 15 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público. 81º - É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 —- CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais 82º - Será exonerado o servidor empossado que não entrar em serviço no prazo previsto no parágrafo anterior. Art. 16 - Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual. Paragrafo único - O assentamento individual consiste no registro que o Poder Público faz em relação ao início, suspensão, interrupção e reinício no exercício do cargo público. Art. 17 - A jornada de trabalho dos servidores públicos municipais é de no máximo 44 (quarenta e quatro) horas, observado as legislações que regulamentam as categorias profissionais, que serão fixados por decreto, em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos. $1º - O trabalho noturno terá hora de trabalho computada como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte. 82º - O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração. 83º - Os servidores municipais podem, em comum acordo com a Administração, exercer as atividades do seu cargo em jornadas reduzidas ou ampliadas, observado o limite mínimo de 50% (cinquenta por cento) e o limite máximo de 100% (cem por cento) da jornada normal, com vencimento calculado proporcionalmente a redução ou ampliação, devidamente regulamentado por Ato do Chefe do Poder Executivo ou Legislativo. 84º - Na hipótese de opção pela jornada reduzida não será permitido o exercício de serviços extraordinários. Subseção IV Do Estágio Probatório Art. 18 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório, por período de 36 (trinta e seis) meses durante o qual, a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais cargo, por uma Comissão Especial, instituída para essa finalidade, que observará os seguintes fatores: | - Operacionais: a) assimilação das tarefas; b) rendimento; c) criatividade; d) iniciativa. Il - Organizacionais: a) cumprimento das normas; b) assiduidade; c) pontualidade; d) responsabilidade. Ill - Comportamentais: a) interesse pela instituição; b) atendimento ao público; c) relacionamento geral; d) cooperação e motivação. 81º - A avaliação de desempenho poderá será apurada anualmente para efeito de estágio probatório, em formulário próprio, conforme o anexo | desta Lei e será posteriormente analisada pela Comissão Especial de Desenvolvimento Funcional a que se refere o caput deste artigo. 82º - O formulário a que se refere o parágrafo anterior deverá ser preenchido pela chefia imediata, assinado pelo mesmo e pelo servidor e enviado à Comissão Especial de Desenvolvimento Funcional para avaliação. 83º - Havendo, entre a chefia e o servidor, divergência substancial em relação ao resultado da avaliação, a Comissão Especial de Desenvolvimento Funcional deverá solicitar, à chefia, uma nova avaliação. 84º - Realizada a nova avaliação, pela chefia, caberá à Comissão pronunciar-se a favor de uma delas. 85º - Não sendo substancial a divergência entre os resultados apurados, prevalecerá o apresentado pela chefia imediata. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais 86º - Considera-se divergência substancial aquela que ultrapassar o limite de 10% (dez por cento) do total de pontos da avaliação. 87º - As chefias deverão enviar, sistematicamente, ao órgão responsável pela manutenção dos assentamentos funcionais, o formulário a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo. $8º - O Servidor que se encontra em estágio probatório adquirirá a estabilidade no serviço público, conforme art. 41 da Constituição Federal de 1988, após obter resultado positivo na avaliação de desempenho, equivalente a 70% da soma dos pontos das avaliações elaboradas anualmente e analisadas e ratificadas pela Comissão Especial de Desenvolvimento Funcional. Art. 19 - O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou função de confiança, no órgão ou entidade de lotação, sem prejuízo da avaliação de desempenho para fins da estabilidade. Parágrafo único - O servidor que não for aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. Subseção V Da Estabilidade Art. 20 - O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público, ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício e ter sido considerado apto no estágio probatório. Art. 21 - É obrigatória a avaliação de desempenho do estágio probatório, de que trata o art. 18, como condição para a aquisição da estabilidade. Art. 22 - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual seja assegurada ampla defesa. Seção III Da Readaptação PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 23 - Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. 81º - Se julgado incapacitado para o serviço público, o adaptando será aposentado. 82º - A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida para o cargo. Caso haja inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga. Seção IV Da Reversão Art. 24 - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. 81º - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. 82º - Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. $3º - Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 75 (setenta) anos de idade. Seção V Da Reintegração Art. 25 - A Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. 81º - Na hipótese do cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade. 82º - Encontrando-se provido o cargo, o seu ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Seção VI Da Recondução Art. 26 - Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: | - inabilidade em estágio probatório relativo a outro cargo; Il - reintegração do antigo ocupante; Parágrafo único - Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 28. Seção VII Da Disponibilidade e do Aproveitamento Art. 27 - O servidor estável que tiver seu cargo extinto ou declarado sua desnecessidade ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento. 81º - O valor da remuneração será proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. 82º - A extinção ou declaração da desnecessidade do cargo se dá por decreto, sugerido pelo órgão interessado. Art. 28 - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado Art. 29 - Será transformado sem efeito, o aproveitamento, e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo de 15 (quinze) dias, contados da fixação do ato, salvo doença comprovada por médico do serviço de saúde do município. CAPÍTULO II DA VACÂNCIA Art. 30 - A vacância do cargo público decorrerá de: Ts PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais | - exoneração; Il - demissão; Ill — promoção, salvo a decorrente da própria carreira; IV - readaptação; V - aposentadoria; VI - posse de outro cargo não acumulável; VII - falecimento. Art. 31 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. Parágrafo único - A exoneração de ofício dar-se-á: | - quando não satisfeitas condições do estágio probatório; Il - quando, tendo tomado posse o servidor não entrar em serviço no prazo estabelecido. Art. 32 - A exoneração de cargo em comissão dar-se-á: |- a juízo da autoridade competente; Il - a pedido próprio do servidor. TÍTULO Il DA SUBSTITUIÇÃO E DO DESLOCAMENTO DE PESSOAL CAPÍTULO | DA SUBSTITUIÇÃO Art. 33 - Os servidores investidos em cargo em comissão ou função de confiança terão substitutos indicados por ato da autoridade competente, no caso de omissão, serão previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. Art. 34 - A substituição dar-se-á: | — automaticamente, quando houver substituto indicado no regulamento; Il — cumulativamente, mediante designação obrigatória do substituto, por autoridade competente, na hipótese de substituição por mais de 07 (sete) dias e inexistência de substituto indicado no regulamento, sem prejuizo do cargo que ocupa. Art. 35 - O substituto, desde que não ocupante de cargo em comissão, fará jus à retribuição pelo exercício do cargo em comissão ou função de confiança, nos casos dos PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a 7 (sete) dias consecutivos, pagos na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período. CAPÍTULO II DO DESLOCAMENTO DE PESSOAL Seção | Da Remoção Art. 36 - A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único - Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidade de remoção: | — de ofício, no interesse da Administração; Il — a pedido, a critério da Administração; ll — a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração. Seção Il Da Redistribuição Art. 37 - A redistribuição é o deslocamento do cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, observado os seguintes preceitos: | — interesse da Administração; Il — equivalência de vencimentos; Ill — manutenção da essência das atribuições do cargo; IV — vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; V — mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; VI — compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. Seção III PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Da Cessão Art. 38 - É permitido ao Poder Público, ceder servidor estável ou em estágio probatório a órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos seguintes casos: | — para exercício de cargo em comissão; Il - em casos previstos em lei específica; Il — por convênio. 81º - Para efeito da cessão, serão observadas as condições dispostas nos incisos | a VI, do art. 6º, desta Lei, assim como, demonstrar instrução suficiente para exercer a atividade do cargo que recebeu o servidor cedido. 82º - Nos cargos acumuláveis, previsto no inciso XVI, do art. 37, da Constituição Federal de 1988, observar-se-á a compatibilidade de horários, para efeito da cessão. Art. 39 - Será reconduzido ao cargo de origem, servidor cedido que não se adaptou com a função ou quando finda a atividade para a qual foi designado. TÍTULO IV DOS DIREITOS, DAS VANTAGENS E DAS LICENÇAS CAPÍTULO | DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO Art. 40 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei. Parágrafo único - Nenhum servidor receberá, a título de salário base, importância inferior ao salário mínimo nacional. Art. 41 - Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens e adicionais pecuniários, definidos em lei, como permanentes e temporários. Parágrafo único - O vencimento do cargo, acrescido das vantagens legalmente incorporadas, é irredutível, salvo decisão judicial em contrário. Art. 42 - O servidor perderá: | - a remuneração dos dias que faltar ao serviço e o que for suspenso administrativamente; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 —- CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Il - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos. Art. 43 - Salvo se por imposição legal, mandado judicial ou processo administrativo disciplinar, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. 81º - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e observado legislação municipal pertinente. 82º - As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento em valores atualizados. 83º - Por opção do servidor, a parcela a ser descontada mensalmente de sua remuneração ou provento poderá extrapolar o limite imposto pelo 82º. Art. 44 - O vencimento, a remuneração e o provento não serão objetos de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimento resultante de decisão judicial. CAPÍTULO Il DAS VANTAGENS Art. 45 - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: | — diárias; Il — gratificações; HI — adicionais; IV — vale-transporte. $1º - As diárias, a título de indenização, não se incorporam ao vencimento, pensão ou provento para qualquer efeito. 82º - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento, pensão ou provento, nos casos e condições indicados em lei. 83º - O vale-transporte será garantido aos servidores seguindo os critério e definições da Lei nº. 7.418 de 16/12/1985, regulamentada pelo Decreto 95.247/1987. EIS PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 46 - As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Seção | Das Diárias Art. 47 - O servidor que a serviço se afastar do Município em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens, diárias, ou adiantamentos para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana. 81º - Nos casos em que o deslocamento do Município constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias ou adiantamentos. 82º - Os critérios e valores das diárias serão determinados por ato da autoridade competente com a observância da legislação municipal pertinente. 83º - Não haverá prazo indeterminado, no que diz respeito ao afastamento previsto nesta seção. Art. 48 - As diárias ou os adiantamentos não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. Seção Il Gratificações Subseção | Da Gratificação de Função Art. 49 - Ao servidor investido em função de confiança é devida uma gratificação pelo seu exercício. Parágrafo único - Os percentuais de gratificação serão estabelecidos em lei, em ordem decrescente, respeitado o limite disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. Subseção Il Da Gratificação Natalina PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 50 - A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. 81º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. 82º - A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano. 83º - O servidor público efetivo poderá receber no mês de seu aniversário 50% de sua gratificação natalina, desde que solicite o benefício com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Art. 51 - O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês de exoneração, observado o disposto no art. 50, 81º, desta Lei. Seção III Adicionais Subseção | Do Adicional pela Prestação de Serviços Extraordinários Art. 52 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e 100% (cem por cento) em domingos e feriados, observado o disposto nas legislações que normatizam as profissões regulamentadas. $1º - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, na forma do regulamento, respeitando o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada. 82º - A pedido do servidor, as horas extras trabalhadas poderão ser compensadas com folgas, desde que haja a concordância da chefia imediata. Art. 53 - O adicional de prestação de serviços extraordinários não incorporará ao vencimento, salvo disposição em contrário disciplinado em lei específica. Subseção Il PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Do Adicional Noturno Art. 54 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos. Parágrafo único - Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 52. Subseção III Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Penosidade Art. 55 - Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres, perigosos ou penosos, em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo para efeitos da periculosidade e sobre o piso municipal quando da insalubridade. $1º - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por apenas um deles. 82º - O direito ao adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. 83º - Os adicionais de insalubridade e periculosidade serão devidos ao servidor desde que este se exponha aos condicionantes previstos na NR-15 e NR-16 do Ministério do Trabalho e Emprego e apurados em laudo pericial próprio. 84º - O adicional de penosidade será definido em lei própria. Art. 56 - Haverá permanente controle do exercício das atribuições do cargo efetivo em locais considerados insalubres e em atividades perigosos ou penosos. Parágrafo único - A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre, em serviço não perigoso e não penoso. Art. 57 - A fixação do percentual devido aos servidores expostos dar-se-á com fundamento em laudo técnico ou documento equivalente emitido por autoridade PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais competente em matéria de segurança e saúde do trabalhador, quando impraticável a eliminação ou neutralização dos agentes nocivos. 81º - A eliminação ou neutralização da insalubridade ficará caracterizada através de avaliação pericial ou por opinião técnica, que comprove a inexistência de risco à saúde do servidor. 82º - É facultado ao Prefeito Municipal requerer ao Ministério do Trabalho, através das Delegacias Regionais do Trabalho ou empresas de medicina e segurança do trabalho, devidamente credenciadas, a realização de perícia em estabelecimento ou setor da Prefeitura ou outro local de trabalho dos servidores, com o objetivo de caracterizar, classificar ou determinar atividades insalubres. Subseção IV Do Adicional de Férias Art. 58 - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião de férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias. $1º - No caso de o servidor exercer função de confiança ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. 82º - O pagamento do adicional de que trata este artigo, será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no 81º, do art. 60 desta Lei. CAPÍTULO III DAS FÉRIAS Art. 59 - O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser divididas conforme critério adotado pela Administração Pública Direta, limitados a no máximo dois períodos. 81º - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício podendo ser acumulado até no máximo 2 (dois) períodos, através de ato da PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais autoridade superior por necessidade do serviço, ressalvada hipóteses em que haja legislação específica. 82º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço legalmente justificada. 83º - O servidor que faltar ao serviço, seja ininterrupto ou não, sem justificativa, observar-se-á as seguintes condições para gozar as férias, assim como, à proporção do adicional para cada caso: | — faltando de 1 (um) à 5 (cinco) dias, fará jus à 25 (vinte e cinco) dias de férias; Il — faltando de 6 (seis) à 10 (dez) dias, fará jus à 20 (vinte) dias de férias; Hll — faltando de 11 (onze) à 15 (quinze) dias, fará jus à 15 (quinze) dias de férias; IV — faltando de 16 (dezesseis) à 20 (vinte) dias, fará jus à 10 (dez) dias de férias. 84º - Caso o servidor falte mais de 21 (vinte e um) dias, ininterruptos ou não e sem justificativa, não fará jus às férias, sendo defeso o adicional correspondente. 85º - Os dias de férias serão contados proporcionalmente aos meses trabalhados, observados os 88 1º e 2º deste artigo. Art. 60 - É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência e obtenha a anuência da autoridade competente. $1º - No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias. 82º - O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 15 (quinze) dias. 83º - A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório. Art. 61 - As férias somente poderão ser interrompidas em caso de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por motivo de superior interesse público. Parágrafo único - Os servidores lotados no setor de educação ou magistério terão, preferencialmente, seus períodos de fruição de férias compatíveis com o calendário escolar. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais CAPÍTULO IV DAS CONCESSÕES Art. 62 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: | - por 01 (um) dia, para doação de sangue; Il - por 01 (um) dia, para se alistar como eleitor; Ill - por 5 (cinco) dias a partir do primeiro dia útil subsequente ao matrimônio; falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos; no caso de servidor do sexo masculino, nascimento de filho e adoção, quando o adotante for o beneficiário da concessão; IV — por 01 (um) dia em razão de aniversário, sendo que, no caso em que a data de aniversário coincida com os dias nos quais não haja expediente nas repartições públicas municipais ou no caso do servidor ter nascido em ano bissexto, o benefício poderá ser gozado no dia imediatamente posterior, nos termos da lei municipal. Parágrafo único - Não se enquadram no inciso IV supra os servidores que atuarem em regime de plantão. Art. 63 - Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho. CAPÍTULO V DAS LICENÇAS Art. 64 - Conceder-se-á ao servidor licença: | — para tratamento de saúde; Il - por motivo de doença em pessoa da família; Ill - para o serviço militar; IV - para atividade política; V- para tratar de interesses particulares; VI - para desempenho de mandato classista. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais VII - 180 dias para maternidade ou adoção legal. Seção | Para tratamento de saúde Art. 65 - A licença prevista no inciso | será precedida de exame, ou posterior validação de atestado, por médico do Serviço de Saúde do Município, ou de empresa de medicina e segurança do trabalho previamente cadastrada. 81º - Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos da licença para tratamento de saúde, incumbirá à Administração Pública pagar ao servidor o seu vencimento integral, após este prazo observar-se-á o disposto na legislação previdenciária federal. 82º - O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos Ill e IV. 83º - Não haverá tempo indeterminado para o efeito de licença. 84º - O gestor público expedira regulamento próprio para normatização do disposto no 81º. Seção Il Da Licença por motivo de Doença em Pessoa da Família Art. 66 - Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente e enteado, mediante comprovação médica. $1º - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. 82º - A licença será concedida sem prejuízo de vencimento do cargo efetivo, até 15 (quinze) dias por ano, sequenciais ou parcelados e, excedendo este prazo, terá prejuízo do vencimento. $3º - É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista neste artigo. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 —- CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Seção III Da Licença para o Serviço Militar Art. 67 - Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica. Parágrafo único - Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem vencimento para reassumir o exercício do cargo. Seção IV Da Licença para Atividade Política Art. 68 - O servidor terá direito à licença para participar de atividades políticas, nos termos da legislação eleitoral vigente, respeitado o art. 38 da Constituição Federal de 1988. Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargo em comissão. Seção V Da Licença para Tratar de Interesses Particulares Art. 69 - A critério da administração poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos, sem remuneração. $1º - A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço da Administração Pública. 82º - Não se concederá nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos do término da anterior. Seção VI Da Licença para Desempenho de Mandato Classista PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 70 - É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato de direção em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, com a remuneração do cargo efetivo. 81º - Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção nas referidas entidades, até o limite máximo de 01 (um), por entidade. 82º - A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez. CAPÍTULO VI DO TEMPO DE SERVIÇO Art. 71 - Além das ausências previstas no art. 62, ser-lhe-ão consideradas como efetivo exercício os afastamentos em virtude de: | - férias; Il - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidades dos Poderes da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios; Ill - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, exceto para efeito de promoção; IV - júri e outros serviços obrigatórios por Lei; V — cessão de servidor. Art. 72 - Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria: | - o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal; Il - a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração; HI - o tempo de serviço em entidade privada, rural e urbana. Parágrafo único - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidade dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais CAPÍTULO VII DO DIREITO DE PETIÇÃO Art. 73 - É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Art. 74 - O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Art. 75 - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. Parágrafo único - O requerimento e o pedido de reconsideração de que trata este artigo e o anterior, deverão ser despachados no prazo de 15 (quinze) dias e decididos dentro de 60 (sessenta) dias. Art. 76 - Caberá recurso: | - do indeferimento do pedido de reconsideração; Il - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. 81º - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão. 82º - O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Art. 77 - O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 15 (quinze) dias, a contar da afixação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida. Art. 78 - O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente. Parágrafo único - Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. Art. 79 - O direito de requerer prescreve: | - em 05 (cinco) anos, quando aos atos de demissão, disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho; Il - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 —- CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Parágrafo único - O prazo de prescrição será contado da data de afixação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato for afixado. Art. 80 - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompe a prescrição. Art. 81 - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração. Art. 82 - Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou ao procurador por ele constituído. Art. 83 - A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. Art. 84 - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, salvo por motivo de caso fortuito ou força maior. TÍTULO V DO REGIME DISCIPLINAR CAPÍTULO | DOS DEVERES E PROIBIÇÕES Art. 85 - São deveres do servidor: | - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; Il - ser leal às instituições a que serve; HI - observar as normas legais e regulamentares; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas às protegidas por sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública ou Procuradoria Judicial. VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; VIII - guardar sigilo sobre assuntos de repartição; IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; X - ser assíduo e pontual; XI - tratar com urbanidade as pessoas; XII - representar contra a ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Parágrafo único - A representação de que fala o inciso XIl será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado, ampla defesa. Art. 86 - Ao servidor é proibido: | - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; Il - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; HI - recusar fé a documentos públicos; Iv - opor resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviço; V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindicato ou partido político; VIII - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; IX - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comandatário; X - atuar como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios assistenciais de parente até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro; XI - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; XII - praticar usura sob qualquer de suas formas; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais XIII - proceder de forma desidiosa; XIV - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; XV - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; XVI - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; XVII — recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. CAPÍTULO II DAS RESPONSABILIDADES Art. 87 - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Art. 88 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. 81º - A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no $ 2º, do art. 43, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial. 82º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. 83º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. Art. 89 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. Art. 90 - A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. Art. 91 - As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si. Art. 92 - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais CAPÍTULO Ill DAS PENALIDADES Art. 93 - São penalidades disciplinares: | - advertência; Il - suspensão; HI - demissão; IV - destituição de cargo em comissão. Art. 94 - Na aplicação das penalidades são consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que delas provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Art. 95 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante no art. 86, incisos | a Vll e XVII, e da não observância do dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. Art. 96 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiguem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. $1º - Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica, determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. 82º - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. Art. 97 - As penalidades de advertência e suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. Parágrafo único - O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos. Art. 98 - A demissão será aplicada nos seguintes casos: | - crime contra a administração pública; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 —- CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Il - abandono de cargo; Ill - não assiduidade habitual; IV - improbidade administrativa; V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; VI - insubordinação grave em serviço; VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; VIII - aplicação irregular de dinheiro público; IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; X - lesão aos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio nacional; XI - corrupção; XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; XIII - transgressão dos incisos VIII ao XIV, do art. 85. Art. 99 - Verificada em processo disciplinar acumulação proibitiva e provada a boa fé, o servidor optará por um dos cargos. 81º - Provada má-fé, perderá também o cargo que exercia há mais tempo e restituirá o que tiver percebido indevidamente. 82º - Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, emprego ou função exercido em outro órgão ou entidade, a demissão será comunicada. Art. 100 - A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão. Art. 101 - A demissão ou destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos Iv, VII, X e XI, do art. 98, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. Art. 102 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão por infringência do art. 86 incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Parágrafo único - Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 98 incisos |, IV, VIII, X e XI. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 103 - Configura abandono do cargo a ausência legalmente injustificável do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. Art. 104 - Entende-se por não assiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Art. 105 - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. Art. 106 - As penalidades disciplinares serão aplicadas: | - pelo Prefeito Municipal ou pelo Presidente da Câmara, quando se tratar de demissão ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder; Il - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior aquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de advertência ou suspensão. HI - pela autoridade que tiver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão; Art. 107 - A ação disciplinar prescreverá: | - em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, disponibilidade e destituição de cargo em comissão; Il - em 02 (dois) anos, quanto à suspensão; HI - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência. 81º - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. 82º - Os prazos de prescrição, previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. 83º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final proferida por autoridade competente, 84º - Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção. TÍTULO VI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 —- CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 108 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público deverá promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Parágrafo único - Os prazos relativos aos processos administrativos constantes deste Título são contados em dias úteis. Art. 109 - As denúncias sobre irregularidades ser-lhe-ão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmadas as autenticidades. Parágrafo único - Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto. Art. 110 - Da sindicância poderá resultar: | - arquivamento do processo; Il - aplicação de penalidade de suspensão ou advertência até 30 (trinta) dias; HI - instauração de processo disciplinar. Parágrafo único - O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por iguais períodos, a critério da autoridade superior. Art. 111 - Sempre que ilícito praticado por servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar. CAPÍTULO II DO AFASTAMENTO PREVENTIVO Art. 112 - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. Parágrafo único - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, o qual cessará os seus efeitos quando do término do mesmo, ainda que não concluído o processo. CAPÍTULO III PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais DO PROCESSO DISCIPLINAR Art. 113 - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Art. 114 - O processo disciplinar será conduzido por comissão de 3 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente. 81º - A comissão terá como secretário servidor designado pelo presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros. 82º - Não poderá participar de comissão de sindicância ou inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau. Art. 115 - A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração. Parágrafo único - As reuniões e audiências das comissões terão caráter reservado. Art. 116 - O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: | - instauração, com a afixação do ato que constituir a comissão; Il - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatórios; HI - julgamento. Art. 117 - O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de afixação do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. $1º - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final. 82º - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas. Seção | Do Inquérito PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 118 - O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório e assegurado ao acusado, ampla defesa com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. Art. 119 - Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução. Parágrafo único - Na hipótese de que o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar. Art. 120 - Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a garantir completa elucidação dos fatos. Art. 121 - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e inquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. 81º - O presidente da comissão poderá negar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. 82º - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito. Art. 122 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandato expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos. Parágrafo único - Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandato será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição. Art. 123 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha traze-lo por escrito. 81º - As testemunhas serão inquiridas separadamente. 82º - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes, PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 —- CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 124 - Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observando os procedimentos previstos nos arts. 122 e 123. $1º - No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que houver divergência em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, ser-lhe-á promovida a acareação entre eles. 82º - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, inquiri-las, por intermédio do presidente da comissão. Art. 125 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra. Parágrafo único - O incidente de sanidade mental será processado em auto em apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial, Art. 126 - Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indicação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. $1º - O indiciado será citado por mandato expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-lhe vista do processo na repartição. 82º - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias. 83º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis. 84º - No caso de recusa do indicado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 02 (duas) testemunhas. Art. 127 - O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado. Art. 128 - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, afixado e publicado em jornal de grande circulação no município ou região, para apresentar defesa. Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 129 - Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. 81º - A revelia será declarada, por tempo, nos autos do processo e devolverá o prazo a defesa. 82º - Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do indicado. Art. 130 - Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção. 81º - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor. 82º - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão, indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes. Art. 131 - O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento. Seção Il Do Julgamento Art. 132 - No prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. 81º - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo. 82º - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave. 83º - Se a penalidade prevista for à demissão ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso | do art. 106. Art. 133 - O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Parágrafo único - Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. Art. 134 - Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou que o julgou, declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão, para instaurar um novo processo. 81º - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo. 82º - A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 107, 8 2º, será responsabilizada na forma do Capítulo III do Título V. Art. 135 - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. Art. 136 - Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando transladado no órgão. Art. 137 - O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. Parágrafo único - Ocorrida à exoneração de que trata o parágrafo único, inciso | do art. 31, o ato convertido será em demissão, se for o caso. Seção III Da Revisão do Processo Art. 138 - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. 81º - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. 82º - No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador. Art. 139 - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 140 - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário. Art. 141 - O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Secretário de Governo ou autoridade equivalente, que se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar. Parágrafo único - Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão, na forma do art. 114. Art. 142 - A revisão correrá em apenso ao processo originário. Parágrafo único - Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar. Art. 143 - A comissão revisora terá até 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos. Art. 144 - Aplica-se aos trabalhos da comissão revisora, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar, no que couber. Art. 145 - O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 105. Parágrafo único - O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências. Art. 146 - Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, que será convertida em exoneração. Parágrafo único - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade. TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 147 - É garantido ao servidor público do Município de Matias Barbosa, plano de seguridade social de caráter contributivo, a ser constituído, ou, na falta deste, ser vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), observado as condições e PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 —- CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais determinações da Constituição estadual e federal, no que tange à seguridade e a legislação previdenciária federal. Art. 148 - Os prazos previstos, nesta lei, excluído os relativos ao Título VI, serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente. Art. 149 - O Dia do Servidor Público será comemorado no dia vinte e oito do mês de outubro. Art. 150 - Consideram-se dependentes do servidor, para efeito desta Lei, aqueles definidos pelo Regime Geral de Previdência Social e que constem do seu assentamento individual. Art. 151 - Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres. Art. 152 — O servidor público que esteja ativo ou temporariamente afastado, em efetiva atividade em cargo ou função proveniente de concurso público, por período igual ou superior a 03 (três) anos anteriores a promulgação deste Estatuto, fica dispensado do Estágio Probatório. Art. 153 — Os Chefes do Poderes Executivo e Legislativo regulamentarão as condições à perfeita execução deste Estatuto, observados os princípios gerais nele consignados. Art. 154 - Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação. Matias Barbosa, 30 de janeiro de 2018. Carlos Antônio de Castro Lopes Prefeito Municipal