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norma nº 1393/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1393 / 2018
Date 2018-03-08
EmentaCRIA O CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO COMISSIONADO DE COORDENADOR DO MEMORIAL HISTÓRICO E CULTURAL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA É,
CNPJ: 18338194/0001- 03 Ena
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 - CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
Certifico que nesta data foi dado publicidade
ao presente ata normalivo por aixação em locai
próprio e de acesso ao público, nos termos ds
$ 1º do ariigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
EI Nº 1393, DE 08 DE MARÇO DE 2018
Cria o cargo público de provimento comissionado
dá)
Malias patosa (Mto. O É a
3 7
de Coordenador do Memorial Histórico e Cultural do
Legislativo Municipal de Matias Barbosa.
Z
LE
“-$anciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Matias
Barbosa o cargo público de provimento em comissão de Coordenador do Memorial
Histórico e Cultural do Legislativo Municipal de Matias Barbosa.
Art. 2º - Compete ao Coordenador do Memorial Histórico e Cultural do Legislativo
Municipal de Matias Barbosa:
| - coordenar e elaborar projetos, estratégias de desenvolvimento para organização
do memorial e exposições;
Il - determinar conceitos e metodologias para o memorial e exposições;
lll - coordenar a realização de pesquisa e/ou realizar pesquisas e selecionar
documentos relativos ao tema e acervo para a produção de exposições;
IV - contatar Instituições e/ou colecionadores para empréstimos ou doações e
instituições para sediar exposições;
V - coordenar e realizar pesquisas que garantam a veracidade das informações
referente ao acervo do memorial;
VI - contribuir para preservação da memória e identidade do município de Matias
Barbosa, através das ações realizadas no memorial;
VII - coordenar e providenciar o tombamento, inventário e avaliação financeira dos
acervos, administrar processos de aquisição e baixa do acervo;
VIH - coordenar o gerenciamento da reserva técnica e o empréstimo de acervo.
IX - dar acesso à informação, coordenar o atendimento a visitantes, coordenar e
atualizar banco de dados e/ou sistemas de inclusão e recuperação de informação,
fiscalizar a aplicação de legislação de direitos autorais e a reprodução e divulgação de
imagens;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 - CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
X - coordenar os trabalhos de diagnóstico do estado de conservação do acervo e
supervisionar trabalhos de restauração;
XI - controlar as condições de transporte, embalagem, armazenagem e
acondicionamento e estabelecer procedimentos de segurança;
XII - planejar e preparar ações educativas e/ou culturais e visitas técnicas, organizar
e orientar monitorias, organizar e ministrar cursos e palestras;
XIN - participar de equipes interdisciplinares e multiprofissionais nas atividades em
conjunto;
XIV - coordenar programas de treinamento de capacitação de pessoal para
atendimento ao público e para os cuidados com o acervo;
XV - coordenar e/ou elaborar relatórios, laudos técnicos e registrar dados em sua
área de especialidade;
XVI - fiscalizar as ações de profissionais contratados para restauração, vistorias e
laudos técnicos do acervo;
XVII - acompanhar o acervo ou designar profissional competente, quando as peças
saírem para exposições em outras Instituições;
Xvill - participar de comissões especiais na instituição ou fora dela, como técnico
ou como representante do memorial;
XIX - executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos
e programas de informática;
XX - executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício do
cargo.
Art. 3º - É requisito para investidura no cargo de Coordenador do Memorial
Histórico e Cultural do Legislativo Municipal de Matias Barbosa formação mínima de nível
superior em instituição de ensino reconhecida pelo MEC nas áreas de Museologia,
História ou Artes.
Art. 4º - O vencimento-base pelo exercício do cargo de Coordenador do Memorial
Histórico e Cultural do Legislativo Municipal de Matias Barbosa será no valor de R$
2.631,00 (dois mil, seiscentos e trinta e um reais), com fundamento no artigo 18, inciso
XV da Lei Orgânica Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 - CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da
dotação orçamentária da Câmara Municipal.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 08 de março de 2018.
An A
IO,
Carlos Antônio de Castro Lopes 1
Prefeito Municipal |

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