| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1393 / 2018 |
| Date | 2018-03-08 |
| Ementa | CRIA O CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO COMISSIONADO DE COORDENADOR DO MEMORIAL HISTÓRICO E CULTURAL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA É, CNPJ: 18338194/0001- 03 Ena Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 - CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Certifico que nesta data foi dado publicidade ao presente ata normalivo por aixação em locai próprio e de acesso ao público, nos termos ds $ 1º do ariigo 110 da Lei Orgânica Municipal. EI Nº 1393, DE 08 DE MARÇO DE 2018 Cria o cargo público de provimento comissionado dá) Malias patosa (Mto. O É a 3 7 de Coordenador do Memorial Histórico e Cultural do Legislativo Municipal de Matias Barbosa. Z LE “-$anciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa o cargo público de provimento em comissão de Coordenador do Memorial Histórico e Cultural do Legislativo Municipal de Matias Barbosa. Art. 2º - Compete ao Coordenador do Memorial Histórico e Cultural do Legislativo Municipal de Matias Barbosa: | - coordenar e elaborar projetos, estratégias de desenvolvimento para organização do memorial e exposições; Il - determinar conceitos e metodologias para o memorial e exposições; lll - coordenar a realização de pesquisa e/ou realizar pesquisas e selecionar documentos relativos ao tema e acervo para a produção de exposições; IV - contatar Instituições e/ou colecionadores para empréstimos ou doações e instituições para sediar exposições; V - coordenar e realizar pesquisas que garantam a veracidade das informações referente ao acervo do memorial; VI - contribuir para preservação da memória e identidade do município de Matias Barbosa, através das ações realizadas no memorial; VII - coordenar e providenciar o tombamento, inventário e avaliação financeira dos acervos, administrar processos de aquisição e baixa do acervo; VIH - coordenar o gerenciamento da reserva técnica e o empréstimo de acervo. IX - dar acesso à informação, coordenar o atendimento a visitantes, coordenar e atualizar banco de dados e/ou sistemas de inclusão e recuperação de informação, fiscalizar a aplicação de legislação de direitos autorais e a reprodução e divulgação de imagens; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 - CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais X - coordenar os trabalhos de diagnóstico do estado de conservação do acervo e supervisionar trabalhos de restauração; XI - controlar as condições de transporte, embalagem, armazenagem e acondicionamento e estabelecer procedimentos de segurança; XII - planejar e preparar ações educativas e/ou culturais e visitas técnicas, organizar e orientar monitorias, organizar e ministrar cursos e palestras; XIN - participar de equipes interdisciplinares e multiprofissionais nas atividades em conjunto; XIV - coordenar programas de treinamento de capacitação de pessoal para atendimento ao público e para os cuidados com o acervo; XV - coordenar e/ou elaborar relatórios, laudos técnicos e registrar dados em sua área de especialidade; XVI - fiscalizar as ações de profissionais contratados para restauração, vistorias e laudos técnicos do acervo; XVII - acompanhar o acervo ou designar profissional competente, quando as peças saírem para exposições em outras Instituições; Xvill - participar de comissões especiais na instituição ou fora dela, como técnico ou como representante do memorial; XIX - executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; XX - executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício do cargo. Art. 3º - É requisito para investidura no cargo de Coordenador do Memorial Histórico e Cultural do Legislativo Municipal de Matias Barbosa formação mínima de nível superior em instituição de ensino reconhecida pelo MEC nas áreas de Museologia, História ou Artes. Art. 4º - O vencimento-base pelo exercício do cargo de Coordenador do Memorial Histórico e Cultural do Legislativo Municipal de Matias Barbosa será no valor de R$ 2.631,00 (dois mil, seiscentos e trinta e um reais), com fundamento no artigo 18, inciso XV da Lei Orgânica Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 - CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da dotação orçamentária da Câmara Municipal. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 08 de março de 2018. An A IO, Carlos Antônio de Castro Lopes 1 Prefeito Municipal |