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norma nº 422/1995

Tipo Lei
Número / Ano 422 / 1995
Date 1995-07-04
EmentaDISPOE SOBRE O PLANO DE EMPREGOS, CARREIRAS E SALARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
Avonida Cardoso Saraiva, 305 - Fono: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
SUMÁRIO
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
CAPÍTULO I | - DA ESTRUTURA DO PLANO DE EMPREGOS
CARREIRAS E REMUNERAÇÃO
CAPÍTULO 1 - DO PREENCHIMENTO DOS EMPREGOS
CAPÍTULO III - DA PROGRESSÃO REMUNERATÓRIA
CAPÍTULO IV - DA PROMOÇÃO FUNCIONAL
CAPÍTULO V - DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
FUNCIONAL
CAPÍTULO VI - DA REMUNERAÇÃO
CAPÍTULO VII - DA LOTAÇÃO
CAPÍTULO VII - DO TREINAMENTO
CAPÍTULO IX - DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADAREMTO
CAPÍTULOX - DA ADMINISTRAÇÃO DO QUADRO
CAPÍTULO XI | - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
ANEXOS
1 - ESTRUTURA DE EMPREGOS E CARREIRAS DO QUADRO PERMANENTE
(LINHAS DE PROMOÇÃO)
IL - QUADRO SUPLEMENTAR
III - HIERARQUIZAÇÃO DE EMPREGOS DO QUADRO PERMANETE TABELA
DE SALÁRIOS E LOTAÇÃO
IV -MANUAL DE DESCRIÇÕES DOS EMPREGOS,REQUISITOS PARA
PREENCHIMENTO , PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUN- CIONAL E
FORMAS DE RECRUTAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
SABINETE DO PREFEITO
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - cep 861 20-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
Lei Compleimentar
422, de 04 de julho de 1995,
Dispõe sobre o Plano de Empregos, Carreiras e
Salários da Prefeitura Municipal de
Matias Barbosa e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA » Estado de
Minas Gerais.
Façó'saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
>
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA DO PLANO DE EMPREGOS, CARREIRAS
E SALÁRIOS DOS EMPREGADOS
Art. 1º - O Plano de Empregos , Carreiras e Salários dos Empregados da
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa obedece ao regime celetista, na forma
estabelecida na Lei Orgânica Municipal , e estrutura-se nos seguintes quadros:
I-Quadro permanente,com os grupos ocupacionais e respectivos empregos;
I-Quadro suplementar, com os respectivos empregos em extinção.
Art, 2º - Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
E
I- emprego público - é o conjunto. de atribuições, deveres e responsábilida- |
des cometido ao empregado público, criado por lei, com denominação Própria, |
número certo e salário específico;
]
If - empregado público - é toda pessoa fisica legalmente investida em empre- |
go público ou em função de confiança;
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HI - carreira - é a série de empregos semelhantes, do mesmo grupo de ativida-
des, hierarquizados segundo a natureza do trabalho, o grau de conhecimento e
complexidade necessários ao seu desempenho;
IV - emprego isolado - é o emprego que não tem encarreiramento;
V -grupo ocupacional - é o conjunto de empregos e respectivas carreiras com
afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ouao grau de conhecimento
ou experiência exigido para seu desempenho;
VI- nível - é o símbolo atribuído ao conjunto de empregos equivalentes quan-
to ao grau de dificuldade e responsabilidade, visando determinar a faixa de sa-
lários correspondente;
VII - faixa de salários -é a escala de valores de salários atribuídos a um deter-
minado nível;
VIII - padrão de salário - é a letra que identifica o valor do salário percebi-
do pelo empregado dentro da faixa de salários do emprego que ocupa;
IX - interstício - é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário
Para que o empregado se habilite à progressão salarial e à promoção funcional;
X - progressão salarial - é a passagem do empregado de seu valor de salário
para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de salário do emprego a que
pertence, observadas as normas estabelecidas no Capítulo III desta Lei e em re-
gulamento específico;
XI - promoção funcional -é a passagem do empregado para o emprego ime-
diatamente superior àquele a que pertence, dentro da carreira, observadas as
normas estabelecidas no Capítulo IV desta Lei:
XII - funçao de confiança - é o conjunto de encargos, a nével de direção ,
chefia supervisão e assessoramento, criada por lei específica, com denominação
própria, número certo e salário específico , atribuída a empregado ou pessoa
estranha ao Quadro de Pessoal, designada pelo Prefeito;
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XHI - salário de função de confiança -é um salário de caráter transitório, cria-
do para atender a empregos, em todos os níveis de chefia, supervisão e assesso-
tamento da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa.
Art. 3º - Para efeito de preenchimento, os empregos classificam-se em em-
pregos efetivos ou em comissão.
CAPÍTULO
DO PREENCHIMENTO DOS EMPREGOS
Art. 4º - Os empregos da Estrutura de Empregos e Carreiras, constantes
do Anexo I desta Lei serão preenchidos:
I- pelo enquadramento dos atuais empregados efetivos, conforme as disposi-
ções contidas no Capítulo IX desta Lei;
KH - por promoção, tratando-se de empregos de carreira;
HI - por nomeação, precedida de Concurso Público.
Art. 5º-Os empregos em comissão serão preenchidos mediante livre esco-
lha do Prefeito Municipal, preferencialmente entre os empregados ocupantes
de empregos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previs-
tos em lei.
Art. 6º-Compete ao Prefeito Municipal expedir os atos de preenchimento
dos empregos.
Parágrafo Único- O decreto de preenchimento deverá necessariamente
conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade do ato:
I- o nome completo do empregado;
II - a denominação do emprego e demais elementos de sua indicação;
HI -o fundamento legal, bem como a indicação do nível de salário do
emprego;
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IV - a indicação de que o exercício do emprego se fará cumulativamente com
outro emprego municipal, se for o caso.
Art. 7º - Nas nomeações para empregos públicos, cumprir-se-ão os requi-
sitos mínimos estabelecidos para cada emprego no Anexo IV desta Lei, sob pe-
na de ser o ato da nomeação considerado nulo de pleno direito.
Parágrafo Único - A não obediência ao disposto neste artigo não gera-
rá obrigação de espécie alguma à Prefeitura, nem qualquer direito para o bene-
ficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.
Art. 8º - Os empregos que, após o enquadramento, permanecerem vagos
ou vierem a vagar, bem como os que forem criados, só poderão ser preenchi-
dos na forma prevista neste Capítulo.
Art. 9º -A admissão de pessoal para o exercício de atribuições dos empre-
gos integrantes do Quadro de que trata o Anexo 1 desta Lei será autorizada pelo
Prefeito Municipal, mediante solicitação do Diretor do Departamento de Admi-
nistração, deste que haja dotação orçamentária para atender às despesas.
$ 1º -Da proposta de realização de Concurso Público para admissão deve-
rão constar:
I- denominação, nível e salário do emprego;
II - prazo desejável para preenchimento;
II - quantitativo de empregos a serem preenchidos;
IV - justificativa para a solicitação de preenchimento.
$ 2º -O preenchimento referido no caput deste artigo só se verificará após
o cumprimento do preceito constitucional que o condiciona à realização de
concurso público de provas ou de provas e títulos,observados a ordem de clas-
sificação e o prazo de validade do concurso e de inspeção médica oficial que
comprove aptidão física e mental do candidato para o exercício do emprego.
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$ 3º-O Departamento de Administração verificará a existência de dotação
orçamentária para fazer face às despesas decorrentes da admissão solicitada, co-
municando à autoridade interessada, quando for o caso, a insuficiência de
recurso.
4 4º - Uma vez informada, a proposta de realização de Concurso Público
para admissão será encaminhada ao Diretor do Departamento de Administra-
ção que a submeterá à decisão do Prefeito.
& 5º -Após a autorização do Prefeito , o Concurso Público será realizado
através do Departamento de Administração, em coordenação com os órgãos
interessados, podendo ser implementado por intermédio da contratação de es-
pecialistas ou entidades especializadas, sediadas ou não no Município.
Art, 10 - Na realização do concurso público poderão ser aplicadas provas
escritas, orais , teóricas ou práticas, conforme as características do emprego a
ser preenchido.
Art. 11 - O concurso público terá validade de até 2(dois) anos, podendo
ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
Art, 12 -O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização
e os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixados em edital que será
divulgado de modo a atender ao princípio de publicidade.
Art. 13 - Não se realizará novo concurso público enquanto houver candi-
datos aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expira-
do.
Art, 14 -É vedado,a partir da data de publicação desta Lei,o preenchimen-
to dos empregos que integram o Quadro Suplementar de Pessoal da Prefeitura
Municipal de Matias Barbosa.
Art. 15 - Fica reservado às pessoas portadoras de deficiência o percentual
de 10%(dez por cento) dos empregos públicos do Quadro de Pessoal da Prefei-
tura, na forma estabelecida no artigo 93 daLei Orgânica do Município.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica aos empregos
para os quais a lei exija aptidão plena.
A
oifgio :
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SABINETE DO PREFEITO )
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Art. 17 - Quando, na aplicação do percentual estabelecido no art. 15,0
resultado obtido não for um número inteiro, desprezar-se-à a fração inferior a
meio e atredondar-se-à Para a unidade imediatamente superior a que for igual
ou maior.
Art. 18 - Não serão Teservados empregos:
I- quando, relativamente a uma carreira, seu número for inferior a 5(cinco);
IH - na hipótese Prevista no parágrafo único do art. 15 desta Lei.
Art, 19 - Os candidatos titulares do benefício desta Lei concorrerão sempre
à totalidade das vagas existentes, sendo vedado restringir-lhes o ingresso às
Vagas reservadas, concorrendo os demais candidatos às vagas restantes.
Art.21- O candidato, no pedido de inscrição, declarará expressamente a
deficiência de que é portador.
*Parágrafo Único - O Tesponsável pelas inscrições poderá, caso o candi- j
dato não declare o tipo de deficiência de que é portador, informá-la encaminhar
o candidato à especialistas, na forma do art, 23
Art, 22 - O candidato Portador de deficiência deverá corresponder ao per- li
fil para o preenchimento do emprego.
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Art. 23 - Antes da realização do concurso público propriamente dito,o can-
didato que tenha declarado sua deficiência será encaminhado a uma junta para
(avaliar a compatibilidade da deficiência com o emprego-a que se candidata) sen-
do lícito à Administração programar a adoção de, quaisquer outros procedimen-
tos prévios) se a junta de especialistas assim o Tequerer para a elaboração de seu
audo.
«ArtuZ4 - A junta poderá ser composta por um médico, um psicólogo, um
especialistã em recursos humanos, um especialista da atividade profissional a
que concorre o candidato e, se for possível, por portador da mesma
deficiênciato-dos indicados pela Administração, não pertecentes ao quadro
dos empregados da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa.
Parágrafo Único -Ao indicar pessoa portadora da mesma deficiência para
compor a junta, a Administração poderá, previamente, consultar a entidade que .
represente os portadores da deficiência em questão, se houver, ou, na falta desta
outra entidade que represente portadores de deficiência, a fim de que esta auxi-
lie na indicação.
Art, 25 - Compete à junta, além da emissão do laudo, declarar, conforme a
deficiência do candidato, se este deve usufruir do benefício previsto no art. 15
concorrendo também à totalidade das vagas.
Art. 26 - A junta só emitirá laudo de incompatibilidade com qualquer em-
prego após submeter o candidato a procedimentos especiais. -
Art. 27 - Ficam isentos dos procedimentos especiais os candidatos portado-
res de deficiência:
I- cuja formação técnica ou universitário exigida para o emprego tenha sido
adquirido após a deficiência;
II - cujo emprego ou função já seja exercido do Brasil por portadores da mes-
ma deficiência, no mesmo grau.
HI - cuja deficiência tenha sido considerada superada ou reduzida pela super-
veniência de avanços técnicos ou científicos, a critério da junta.
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Art, 28 - O fato de uma deficiência ter sido considerada incompatível com
O exercício do emprego não impedirá que o candidato objeto desta decisão,
nem outros candidatos que apresentarem a mesma deficiência, se inscrevam
futuramente em outros concursos públicos para empregos da mesma natureza.
Art. 29 - As decisões da junta são soberanas e delas não caberá qualquer
recursos, salvo se prolatadas sem qualquer motivação, quando então caberá
recurso ao Prefeito Municipal de Matias Barbosa no prazo de S(cinco) dias da
ciência, pelo candidato, daquela decisão.
Art. 30 - No ato da inscriçõ,o candidato indicará a necessidade de qualquer
adaptação das provas a serem prestadas.
Parágrafo Único -O candidato que se encontrar nesta especial condição ,
poderá resguardadas as caractéristicas inerentes às provas, optar pela adaptação
de sua conveniência, dentro das alternativas que a Prefeitura dispuser, na opor-
tunidade.
Art. 31 - A Administração, ouvida a junta e dentro de suas possibilidades,
garantirá aos portadores de deficiência a realização das provas, de acordo com
o tipo de deficiência apresentado pelo candidato,a fim de que este possa prestar
9 concurso em condições de igualdade com os demais.
Art, 32 - Para que sejam considerados aprovados,os candidatos portadores
de deficiência deverão obter, durante todo o concurso, a pontuação mínima es-
tabelecida para todos os candidatos, sendo expressamente vedado o favoreci-
mento destes ou daqueles no que se refere às condições para sua aprovação. .
Art. 33 - Havendo vagas reservadas, sempre que for comunicado qualquer
resultado de uma das etapas do concurso, este o será em duas listas, contendo ,
a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de
deficiência , e a segunda somente a pontuação destes últimos.
Parágrafo Único - O portador de deficiência , se aprovado mas não clas-
sificado nas vagas reservadas, estará, automaticamente, concorrendo às demais
vagas existentes, devendo ser incluído na classificação geral de todo o
cONCcurso.
SA
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Art. 34 - Não havendo qualquer portador de deficiência inscrito ou que
tenha logrado aprovação no concurso, a Administração poderá desde que haja
imperioso interesse público na ocupação imediata dos empregos reservados,
convocar a ocupá-los os demais aprovados,obedecida a ordem de classificação
Art. 35 - A Prefeitura Municipal de Matias Barbosa estimulará a criação e
o desenvolvimento de programas de reabilitação profissional para os emprega-
dos portadores de deficiência física, mental ou limitação sensorial.
Art. 36 - A deficiência física,mental e a limitação sensorial não servirão de
fundamento à concessão de aposentadoria, salvo se adquiridas posteriormente
ao ingresso no serviço público, observadas as disposições legais pertinentes.
CAPÍTULO HI
DA PROGRESSÃO SALARIAL
Art. 37 - Progressão salarial é a elevação do padrão de salário do empre-
gado para outro imediatamente superior, dentro da faixa de salário do emprego
a que pertence, conforme tabela do Anexo II.
Art, 38 - Haverá progressão por antiguidade e por merecimento.
Parágrafo Único - A primeira progressão do empregado na vigência
desta Lei, ocorrerá por antiguidade.
Art. 39 - A progressão por antiguidade é automática e efetivar-se-á alterna-
damente à progressão por merecimento.
Parágrafo Único - Para obter progressão por antiguidade, o empregado
deverá cumprir o interstício mínimo de 730(setecentos e trinta ) dias de efetivo
exercício no valor de salário em que se encontre.
Art. 40 -Para alcançar a progressão por merecimento,o empregado deve ra,
cumulativamente:
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I- cumprir o interstício de 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício
no padrão de salários em que se encontre;
HI - obter, pelo menos,resultado regular na avaliação de seu desempenho pela
Comissão de Desenvolvimento Funcional a que se refere o CapítuloV desta Lei
e de acordo com as normas previstas em regulamento específico.
$ 1º - Na avaliação de desempenho poderão ser considerados, entre outros,
os seguintes fatores:
I- conhecimento e qualidade do trabalho;
H- cursos e treinamento diretamente relacionados com as atribuições
de seu emprego;
HI - exercício de função de confiança;
IV- participação em grupos de trabalho;
V- pontualidade;
VI- assiduidade;
VII elogios documentados;
VIII- advertência e suspensões documentadas;
IX - relacionamento humano.
8 2º - A avaliação de desempenho será efetuada uma vez por ano, através
Ja Comissão de Desenvolvimento F' uncional, observadas as normas estabeleci-
das em regulamento, bem como os dados extraídos dos assentamentos funcio-
nais
$ 3º - O merecimento é adquirido durante o período de permanência do
empregado em seu padrão.
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8 4º- Após a elevação de padrão, será reiniciada a contagem de ocorrên-
cias para efeito de nova apuração de merecimento.
$ 5º - As progressões serão realizadas no mês de janeiro de cada ano, de-
vendo o empregado completar o intestício mínimo requerido até o último dia
do mês anterior.
$ 6º - A pena de suspensão interrompe a contagem do interstício previsto,
iniciando-se nova contagem na data subsequente a do término do cumprimento
da penalidade.
CAPÍTULO IV
DA PROMOÇÃO FUNCIONAL
Art. 41 - Promoção funcional é a elevação para emprego imediatamente
superior àquele a que pertence o empregado, na carreira, deste que o mesmo
comprove sua capacidade, através de teste ou prova de suficiência, para exerci-
cio das atribuições do emprego correspondente.
Parágrafo Único - As linhas de promoção estão representadas no Anexo
! desta Lei,
Art. 42 - Para alcançar a promoção,o empregado deverá, cumulativamente:
I - cumprir o interstício mínimo indicado para o emprego corresponden-
te. previsto no Anexo IV desta Lei;
II - obter o grau minimo requerido para o preenchimento do emprego
correspondente, mediante avaliação da Comissão de Desenvolvimento Funcio-
zal e de acordo com disposições regulamentares a esta Lei:
HI - ser aprovado em teste ou prova de suficiência que apure sua capacita-
vão para desempenho das atribuições do emprego correspondente;
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IV - satisfazer os requisitos mínimos para preenchimento do emprego a
que concorra ;
V - obter, pelo menos, resultado bom na avaliação de seu desempenho
pela Comissão de Desenvolvimento Funcional a que se refere o Capítulo V
desta Lei e de acordo com as normas previstas em regulamento específico.
Art. 43 - O empregado promovido ocupará o valor cujo salário seja ime-
diatamente superior ao que percebia anteriormente, dentro da faixa de salário
do emprego.
Art. 44 - A promoção funcional se processará à critério da Administração,
quando for de interesse do trabalho,observado o Plano de Lotação da Prefeitu-
Ta.
Parágrafo Único - A decretação da promoção antecederá a realização
de Concurso Público, dependerá sempre da existência de emprego vago e obe-
decerá, rigorosamente, a ordem de classificação dos testes de habilidades e
conhecimentos realizados.
Art, 45 - O empregado que tenha sofrido pena de suspensão somente con-
correrá à promoção dentro do prazo de 730 (setecentos e trinta) dias, contados
da data subsequente à do término do cumprimento da penalidade.
8 1º - O empregado suspenso preventivamente poderá concorrer à promo-
ção mas o ato da promoção ficará sem efeito se, à verificação dos fatos que
determinaram esta suspensão preventiva, a pena de suspensão restar confirma-
da.
8 2º - O empregado só perceberá o salário correspondente ao novo empre-
gado após a apuração dos fatos determinantes da suspensão preventiva e decla-
rada a improcedência da penalidade.
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Art. 46 - O empregado que não estiver em exercício do emprego, Tessalva-
das as hipóteses com de efetivo exercício nos termos do Estatuto dos Servido-
res Públicos Municipais , não concorrerá à promoção.
CAPÍTULO V
DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Art. 47 - Fica criada a Comissão de Desenvolvimento Funcional, a ser
constituída por 3 (três) membros, além do Presidente que necessariamente de-
verá ser o Diretor do Departamento de Administração.
Parágrafo Único - A Comissão será presidida pelo Diretor do Departa-
mento de Administração que indicará os demais membros, devendo,no entanto,
dela fazer parte, obrigatoriamente, um representante da Divisão de Recursos
Humanos e um representante da classe dos empregados.
Art. 48 - Caberá à Comissão de Desenvolvimento Funcional proceder à
avaliação de desempenho dos empregados, com base nos fatores constantes do
boletim de avaliação ,objetivando à aplicação dos institutos de progressão sala-
rial e promoção funcional.
Art. 49 - A Comissão de Desenvolvimento Funcional terá sua organização
e forma de funcionamento regulamentadas em decreto a ser baixado pelo
Executivo Municipal.
CAPÍTULO VI
DOS SALÁRIOS
Art. 50 - Os empregos de preenchimento efetivo são escalonados por
níveis no Anexo III desta Lei, cujos salários são estabelecidos por 5 níveis de
valores constantes e referem-se ao mês de maio de 1995.
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Parágrafo Único - Cada nível corresponde a uma faixa salarial compos-
ta de 9 (nove) valores, designados alfabeticamente de A a 1.
Art. 81 - Os salários dos empregos de nível superior são os fixados no
nível V, da tabela do Anexo III.
CAPÍTULO VI
DA LOTAÇÃO
Art. 52 - A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos
qualitativos e quantitativos, necessária ao desempenho das atividades normais
e específicas da Prefeitura, e está prevista no Anexo III, desta Lei.
Art. 83 - A lotação será aprovada pelo Executivo,observadas as seguintes
condições:
1. em janeiro de cada ano o Departamento de Administração fará elaborar
o plano de lotação de empregos da Prefeitura e o encaminhará à aprovação do
Prefeito;
II - o afastamento do empregado do órgão em que estiver lotado, para ter
exercício em outro, só se verificará mediante prévia autorização do Prefeito
para fim determinado e prazo certo;
HH - atendida sempre a conveniência do serviço, o Prefeito poderá alterar
à lotação do empregado ex offício ou a pedido.
Art, 54 - O Departamento de Administração anualmente, em coordenação
:om as demais órgãos de igual nível hierárquico, estudará a lotação do pessoal
Je todas as unidades administrativas da Prefeitura, em vista dos programas de
:rabalho a executar.
&$ 1º - Partindo das conclusões do estudo, o Diretor do Departamento de
“dministração proporá ao Prefeito as modificações ao Plano de Lotação, suge-
ando a admissão, a extinção,a declaração de desnecessidade de empregos exis-
es ou a criação de novos empregos.
Art. 55- Fica institucionalizado, como atividade Permanente,o treinamento
dos empregados tendo como objetivos:
I-criare desenvolver comportamentos, hábitos e valores necessários ao
digno exercício da função pública;
ções específicas, de maneira a que se oriente no sentido de obter os resultados
desejados pela Administração;
HI - estimular o rendimento funcional, criando condições Propícias para
* constante aperfeiçoamento dos empregados;
IV - integrar os objetivos de cada empregado no exercício de suas
tnbuições às finalidades do Governo Municipal.
Art. 56- O treinamento será de três tipos:
Ss is
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HI - de adaptação: com a finalidade de preparar o empregado para o
exercício de novas funções, quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas
aquelas que vinha exercendo até o momento.
Parágrafo Único - O treinamento será ministrado:
I- diretamente pela Prefeitura, quando possível, com a utilização de
empregados de seu quadro e recursos humanos locais;
H - mediante o encaminhamento de empregados para cursos e estágios
realizados por entidades especializadas, sediadas ou não no Município;
HI - através da contratação de especialistas ou entidades especializadas,
sediadas ou não no Município.
Art. 57 - As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos
programas de treinamento:
I- identificando e estudando,no âmbito dos respectivos órgãos,as áreas
carentes de treinamento e estabelecendo programas prioritários;
II - facilitando a participação de seus subordinados nos programas de
:reinamento e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quan-
jo ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular dos serviços:
II - desempenhando, dentro dos programas, atividades de instrutores
de treinamento;
IV - submetendo-se a programas de treinamento adequados às suas
anbuições.
Art. 58 - O Departamento de Administração em articulação com os demais
-rgãos de igual nível hierárquico,elaborará e coordenará a execução de progra-
=as de treinamento.
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Parágrafo Único - Os programas de treinamento serão elaborados,
anualmente, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indis-
pensáveis à sua implantação,
Art. 59 - Cada chefia poderá desenvolver atividades de treinamento em
serviço, desde que em consonância com o programa de desenvolvimento de
recursos humanos estabelecido pelo Departamento de Administração através
de:
I - reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço;
H - divulgação de normas legais e elementos técnicos relativos ao traba-
iho e orientação quanto ao seu cumprimento e execução;
HI - discussão dos programas de trabalho do órgão que chefia e de sua
contribuição dentro do sistema administrativo da Prefeitura.
IV -utilização de rodízio e de outros métodos de
treinamento em serviço,
adequados a cada caso.
CAPÍTULO IX
DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO
Art. 60 - Os empregados ocupantes de empregos de preenchimento efeti-
"> serão enquadrados em epregos previstos no Anexo Loeujas atribuições sejam
Ja mesma natureza e mesmo grau de dificuldade e responsabilidade dos em-
gos que estiverem ocupando na data de vigência desta Lei, observadas as
isposições deste Capítulo.
Art. 61 -O Prefeito Municipal designará uma Comissão de Enquadramento
:onsutuída de S(cinco) membros , à qual caberá:
1 - elaborar as normas de enquadramento com os respectivos custos e
s:ometê-las à aprovação do Chefe do Executivo Municipal;
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II - elaborar as propostas de atos coletivos de enquadramento e
encaminhá-las ao Chefe do Executivo.
Parágrafo Único - Para cumprir o disposto no inciso IL, a Comissão
utilizará os assentamentos funcionais dos empregados e as informações colhi-
das junto aos órgãos onde estejam lotados.
Art. 62 - O Presidente da Comissão de Enquadramento será o Diretor do
Departamento de Administração que indicará os demais membros, devendo, no
entanto, dela fazer parte um representante da Divisão de Recursos Humanos e
um representante da classe dos empregados.
Art. 63 - A Comissão de Enquadramento apresentará ao Prefeito Munici-
pal as listas nominais de enquadramento dos empregados efetivos.
8 1º - O Prefeito examinará as propostas do atos coletivos de engquadra-
mento e providenciará as revisões que julgar necessárias.
8 2º - Feitas as revisões pertinentes,o Prefeito aprovará as listas nomina-
= de enquadramento, mediante decreto posterior a ser baixado pelo Executivo.
Art, 64 - O Prefeito fará publicar as listas nominais de enquadramento dos
empregados efetivos no prazo de 30(trinta)dias, contados da vigência desta Lei.
Art. 65 - O rmpregado cujo enquadramento tenha sido feito em desacordo
“om as normas desta Lei, poderá, no prazo de 1S(quinze) dias úteis, contados
“a data de publicação das listas nominais de enquadramento, dirigir ao Prefeito
peução fundamentada, solicitando revisão do ato que o enquadrou.
€ 1º - O Prefeito ouvidas a Comissão de Enquadramento e as autoridades
municipais competentes, deverá decidir sobre o assunto nos 3o(trinta) dias que
“= ederem ao recebimento da petição.
É 2º - A emenda da decisão do Prefeito será publicada no prazo máximo
>: dezi dias, a contar do término do prazo fixado no parágrafo anterior.
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Art. 66 - Na realização do enquadramento, os requisitos para preenchi-
mento relativos ao grau de instrução e experiência exigíveis para cada emprego
conforme o Manual de Descrição de Empregos e Especificações, que constitui
o Anexo IV, serão dispensados para atender a situações de fato preexistentes a
data de vigência desta Lei.
Parágrafo Único - Não se inclui na dispensa objeto deste artigo a habi-
utação legal para o exercício de profissão regulamentada em Lei.
Art. 67 - Do enquadramento não poderá resultar redução de salários.
CAPÍTULO X
DA ADMINISTRAÇÃO DO QUADRO
Art. 68 - Atendendo ao interesse da Administração e à disponibilidade
“rçamentária, novos empregos poderão ser extintos ou acrescidos aos constan-
:es do Anexo I, desta Lei.
: Art. 69 - Sempre que necessário, os órgãos interessados farão propostas
“e eniação de novos empregos ou extinção é a enviarão ao Diretor do Departa-
mento de Administração.
Parágrafo Único - Da proposta deverão constar:
I- denominação do emprego que se deseja criar ou extinguir;
Il - descrições e especificações dos empregos;
HI - justificativa pormenorizada de sua criação ou extinção;
IV - nível de salário do emprego a ser criado.
Art. 70 - O Diretor do Departamento de Administração analisará a pro-
resta e verificará:
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I- se há dotação orçamentária para a criação do novo emprego, cuja con-
sulta ao Departamento de Administração deverá ser prioritária;
H - se as atribuições estão implícitas ou explicítas nas descrições dos em-
pregos existentes.
8 1º- De acordo com as conclusões da análise,o Diretor do Departamento
Je Administração dará parecer favorável ou desfavorável à criação ou extinção
do novo emprego.
$ 2º - Seo parecer for favorável, será encaminhado ao Prefeito para deci-
ão e imediato envio à Câmara Municipal para aprovação do respectivo projeto
de ler.
8 3º - Seo parecer for desfavorável, pela inobservância de um dos itens
deste artigo, será imediatamente encaminhado ao órgão interessado e enviada
ama cópia ao Prefeito.
€ 4º - Aprovada a criação do novo emprego ou extinção, deverá o Depar-
«mento de Administração determinar que seja alterado o Quadro Permanente
:s Prefeitura, com o respectivo nível de salário.
8 5º - No caso de não haver dotação orçamentária suficiente, a incorpora-
são ao Quadro Permanente se fará somente após a liberação dos recursos ou
ugvardará a elaboração da proposta orçamentária do exercício seguinte.
Art. 71 - Anualmente o Diretor do Departamento de Administração fará
«e«:são do Quadro Permanente, articulando-se com os demais órgãos de igual
escalão hierárquico para propor a transformação, extinção, ampliação, redução,
desJobramento ou criação de novos empregos e respectivos quantitativos.
Parágrafo Único - A proposta, devidamente justificada e assinada pelas
muondades diretamente re sponsáveis, será encaminhada ao Prefeito para
peeeespistems
ECMESNCI ONES rp io
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CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 72 - Os empregos que vierem a vagar em razão do enquadramento
previsto nesta Lei, ficarão automaticamente extintos.
Art. 73 - Os empregados da Prefeitura pertencentes ao quadro específico
jo Magistério reger-se-ão pelo Estatuto do Magistério Público do Município de
Matias Barbosa.
Parágrafo Único -Os empregados a que se referem o caput deste artigo
zrão a sua classificação funcional, os seus critérios e requisitos para formação
ie carreiras, promoção ou avanços funcionais ,bem como a sua jornada de tra-
>alho e os seus níveis e valores de salários estabelecidos pelo Estatuto do Ma-
asterio Público do Município de Matias Barbosa e legislação complementar.
Art, 74 - O Prefeito Municipal fará realizar concurso para os empregados
estaveis e não estáveis que integram o Quadro Suplementar, constante do Ane-
xo !I desta Lei.
& 1º - Os referidos empregados prestarão concurso para empregos com
anbuições compatíveis às funções que estejam desempenhando, mediante
comprovação a ser obtida junto à chefia imediata do empregado e verificação
à empregado e verificação dos dados funcionais existentes na Divisão de Re-
cursos Humanos da Prefeitura.
& 2º - A experiência e o grau de instrução exigíveis para preenchimento
às empregos, não constituirão impedimento à inscrição dos empregos de
meo previsto no parágrafo anterior, salvo quando se trata de profissão regula-
rentada em lei,
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Art. 75 - Os empregados estáveis e não concursados serão enquadrados
em Quadro Suplementar até que sejam aprovados em concursos para fins de
efetivação.
Art. 76 -O empregados aprovados no concurso integrarão automaticamen-
te o Quadro Permanente da Prefeitura,
Art. 77 -Os empregados estáveis que não se submeterem ao concurso, bem
como os que não forem aprovados, permanecerão no Quadro Suplementar,
conforme Decreto a ser baixado pelo chefe do Executivo Municipal.
/ 8 1º - O Decreto aprovando o Quadro Suplementar indicará o nome do [
í empregado, a denominação do seu emprego e o salário que perceberá. h
8 2º - Os salários fixados para os empregos do Quadro Suplementar serio
> valores iniciais das faixas de salários dos empregos correspondentes do
«uadro Permanente.
É 3º - Em não havendo coincidência de salário, o empregado perceberá o
«or imediatamente superior ao seu dentro da faixa de salários do emprego
sue venha a ocupar.
|
fas. os empregados pertencentes ao Quadro Suplementar não terão E:
direito aos sistemas de progressão e Promoção previstos nos Capítulos III e IV E
“esta Lei, respectivamente.
Art. 78 - Os empregados integrantes do Quadro Suplementar terão todos
= seus direitos trabalhistas e previdenciários assegurados.
Art. 79 - Os empregados não estáveis não concursados integrarão o
-*eadro Suplementar e terão seus empregos extintos instantânea ou gradativa |
mente a medida que o interesse público exigir. |
Art. 80 - Fica o Poder Executivo autorizado a fixar, em ato próprio, todas
= sormas regulamentares à presente Lei,em especial as relativas à avaliação de
desempenho
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Art. 81 - São partes integrantes da presente Lei os Anexos LaIV que a
acompanham.
Art. 82 - Os salários previstos na tabela do Anexo III serão devidos a par-
«ur da publicação dos atos coletivos de enquadramento sugeridos no art. 65
desta Lei.
Art. 83 - Os aposentados terão seus proventos revistos de acordo com o
determinado pela Constituição Federa.
Art. 84 - Fica aberto, no Departamento de Administração, um crédito Su-
c!ementar no valor de R$ ( )
ara atender às despesas decorrentes da implantação da presente Lei.
Art. 85 - Os empregos de confiança são os previstos na lei que organiza a
«srutura administrativa da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa.
Art. 86 - O Prefeito fará encaminhar o Plano de Lotação à Câmara Muni-
«:pal em até 30(trinta) dias a contar da vigência desta Lei.
Art. 87 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
&sposições em contrário e especialmente a Lei nº 319, de 14/09/1990.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - MG, de de 1995.
RENATO GUIMARÃES
Prefeito Municipal
O an
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ANEXO I
ESTRUTURA DE EMPREGOS E CARREIRAS
DO QUADRO PERMANENTE
PRECES
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA - MG
ANEXO 4
ESTRUTURA DE EMPREGOS E CARREIRAS
DO QUADRO PERMANENTE
GRUPOS OCUPACIONAIS
SUPORTE
4 H ADMINISTRATIVO,
CONTABIL E
na p=———— cds a
SUPORTE
MANUTENCAO E
SERVICOS PUBLICOS
FINANCEIRO
2 OPERACIONAL,
+
SUPORTE
3 À
SAUDE
ATIVIDADES
4 E) NIVEL SUPERIOR
E
GRUPOS
E SUB-GRUPOS
OCUPACIONAIS
v
SUPORTE OPERACIONAL, . ATIVIDADES
seRO TCE "Slêicos SUPORTE Ri ShDE NIVEL SUPERIOR
TRANSPORTE | AGRICULTURA ENFERMAGEM
i
)
i
f
t
)
|
j
no!
SUB-GRUPO 1,1
SUPORTE
ADMIN! SERÁ IVO
FINÂNCEIRO
SUB-GRUPO 1,2
APOIO
ADMINISTRATIVO
EEB!
AUXILIAR
ADMINISTRATIVO
1
TECNICO
DE
CONTABILIDADE
1.2.1
AJUDANTE
DE
DE RÉGIO
ADMINISTRATIVO
1.1.2
AUXILIAR
ADMINISTRATIVO
OFICIAL
ADMINISTRATIVO
E FINANCEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA - M6
SUB-GRUPOS EMPREGOS E CARREIRAS i
SUB-GRUPO 2,1 FICIAL Poa
OPERACIONAL, SERVICOS
nei ndro cito ' E
2.2.1
SUB-GRUPO 2.2
MOTORISTA
TRANSPORTE a
2.3.1
SUB-GRUPO 2,3
TÉCNICO AGRICOLA
AGRICULTURA
SUB-GRUPO 3,1
ENFERMAGEM
AUXILIAR
ENFERMAGEM
ENFERMEIRO
SUB-GRUPO 4,1 H MÉDICO, 4.1.3
SAUDE E
4.1.2
PROMOCAO SOCIAL
ODONTOLOGO 4.1.4
a BIOQUÍMICO 4.1.5
FISIOTERAPEUTA | 4.1.6
teta
SUB-GRUPO 4,2
VETERINÁRIO | 4.2.2
SERVICOS PUBLICOS
teto
EMPREGOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA - MG
SUB-GRUPOS
ISOLADOS
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. ANEXO II
QUADRO SUPLEMENTAR
No
[td
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ANEXO II
QUADRO SUPLEMENTAR
NOME DO EMPREGADO EMPREGO
ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA [OFICIAL ADMINISTRATIVO
OSMAR FRANCISCO DE AQUINO | OFICIAL ADMINISTRATIVO
JOÃO ALVES DA COSTA AUX. ADMINISTRATIVO II
MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS | AUX. ADMINISTRATIVO H
NEURALDINO SANTOS SILVA AUX. ADMINISTRATIVO IH
MARIA TAVELLA PIAZZI AUX. ADMINISTRATIVO I
VITOR HUGO DE OLIVEIRA LIMA | AUX. ADMINISTRATIVO I
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ANEXO III
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ANEXO HI
HIERARQUIZAÇÃO DE EMPREGOS
DO QUADRO PERMANENTE
TABELA DE SALÁRIO E LOTAÇÃO
ANEXO III
mitiia NIVEL FNIXNS SALARIAIS LE PADRÕES
“Isa, A IB Ç D E IF G
a
|
1 | 22,4 | 137,59 | 145,06 | 154,62 | 169,09 173,73 | 184,15 | 195,19
AR DE SERVICOS ; 122,47
CLÓNAIS E MANUTENÇÃO
R Lo ums
JAR ADMINISTRATIVO 1 143,86
163,89
+ [| 1945 | 199,19 | 206,96 | 219,34 | 232,83 | | 246,45 | 261,24 | 276,83 | 293,44 | 59 | 173,79
184,15
a 195,19
206,96
HR ADMINISTRATIVO 11) 7 | [TT | 232,53 | 246,45 370,59 219,34
Ê 232,83
HL ADMINISTRATIVO E 2
IRO 246,45
: 261,24
DE CONTABILIDADE | 2
A) TU | 295,00 | ass | 329,01 | 249,60 | a70,59 | | 392,02 | 16,37 | 441,37 | 461,85 | 59 | ax6,a
o AGRÍCOLA 1
293,44
eo cremcioma E DE | ( , 314,15
ações É I 329,81
r .
28 : 349,68
a |
12 , ' 38,59
. fee v 392,82
STE SOCIAL |
416,37
1 | 441,37
467,85
2 UV |t059 | 392,02 | a16,37 | 44,37 | 467,08 | 495,93 | 525,69 | 557,24 ] 590,69 | 59
fremmnt a 495,93
2 1
' 525,69
u 2 557,24
390,69
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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ANEXO IV
MANUAL DE DESCRIÇÃO DOS EMPREGOS,
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO,
= PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
E FORMAS DE RECRUTAMENTO
>
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TITÚTLO DO EMPREGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO I CÓDIGO: 1.1.1
RESUMO DAS FUNÇÕES:
Sob orientação e supervisão,realiza funções rotineiras de pequena responsabilidade e com-
plexidade, de suporte administrativo burocrático em todos os órgãos da Prefeitura como
por exemplo:
+ Atender ao público interno e externo, prestando informações, recebendo recados e
correspondência;
+ Atender às chamadas telefônicas, anotando e enviando recados;
4 Redigir e datilografar e/ou operar microcomputadores para elaborar textos de cartas,
documentos, avisos, ofícios, tabelas e formulários;
Preparar, receber e expedir toda a correspondência, bem como, dar entrada nos proces-
sos protocolando e registrando em fichas próprias;
Distribuir material, quando solicitado pelas unidades;
Fazer inscrições para Concursos e Cursos, conforme instruções recebidas;
Fazer calculos simplse e escrituração contábil rotineira e simples;
Catalogar documentos, livros, periódicos e etc;
Controlar o empréstimo e a devolução de obras do acervo da biblioteca;
Orientar leitores nas consultas bibliográficas;
Operar máquinas copiadoras, fax.telex, e sistemas internos de comunicação telefônica;
Responsável por materiais, máquinas, equipamentos, instrumentos e ferramentas sob
sua responsabilidade;
+ Exerce outras atividades semelhantes e compátiveis do mesmo grau de dificuldade/res-
ponsabilidade.
e
9.4 44040 44
INSTRUÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO: Primeiro grau completo
EXPERIÊNCIA PARA O PROVIMENTO: De 6a 12 meses
PERSPECTIVA FUNCIONAL: Ao emprego de Auxiliar Administrativo
OUTROS REQUISITOS: Operar microcomputadores.
RECRUTAMENTO INTERNO: a
RECRUTAMENTO EXTERNO: No mercado de trabalho, via Concurso Público
OS
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GABINETE DO PREFEITO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA-MG DESCRIÇÕES DE EMPREGOS
O O POST A SE E A COR ES SOTO mom necamsmca |
TÍTULO DO EMPREGO: AUXILIAR ADMINISTRATICO II CÓDIGO 1.1.2
RESUMO DAS FUNÇÕES:
Sob orientação e supervisão, realizada funções de média responsabilidade,
complexidade, e autonomia, para o suporte administrativo e buro-crático em todos os
órgãos da Prefeitura como por exemplo:
4 Redigir atos administrativos conforme padrões existentes, tais como: textos, tabelas,
formulários e ete,utilizando máquina datilográfica e/ou operando microcomputadores;
4 Registrar, acompanhar a tramitação de documentos e processos, observando o protoco-
co dos mesmos;
€ Colecionar leis, decretos e atos de interesse do órgão onde atua;
+ Classificar, informar e conservar processos e documentos;
4 Atender o público interno e externo, prestando informações e orientações respectivas;
4 Fazer lançamentos, cálculos fincanceiros simples, mapas de controle e acompanhamen-
tos diversos;
4 Controlar materiais dos estoques, providenciando a reposição nas épocas certas;
4 Acompanhar e providenciar as obrigações legais e fiscais agendadas;
4 Orientar outros empregados quanto à execução de seus trabalhos;
4 Responsável por materiais, máquinas, equipamentos, instrumentos e ferramentas sob
sua responsabilidade;
4 Exerce outras atividades semelhantes e compatíveis do mesmo grau de dificuldades/
responsabilidade.
INSTRUÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO: Segundo grau completo.
EXPERIÊNCIA PARA O PROVIMENTO: De la2 anos
PERSPECTIVA FUNCIONAL: Ao emprego de Oficial Administrati-
vo e Financeiro.
OUTROS REQUISITOS: Operar microcomputadores.
RECRUTAMENTO INTERNO: Entre ocupantes Auxilia de Adminis-
trção I com 2 anos no cargo.
RECRUTAMENTO EXTERNO: No mercado de trabalho,via Concurso Público
(VS E E E TE EST TOUT TT TERA e ererssommaara
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SABINETE DO PREFEITO
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TÍTULO DO EMPREGO:OFICIAL ADMINIST. E FINANCEIRO CÓDIGO 1.1.3
RESUMO DAS FUNÇÕES:
Sob orientação superior, realiza funções de médio e alto grau de responsabilidade, autono-
mia e complexidade de suporte administrativo e financeiro, tais como:
4 Redigir, datilografar e/ou operar microcomputadores para elaboração de textos,parece-
res, documentos legais e afins;
4 Estudar processos dos mais variados tipos oriundos do órgão onde atua;
É Elaborar levantamentos para fins estatísticos, gráficos demonstrativos e relatórios de
realização e sugestões;
4 Realizar coleta de preços e concorrências públicas, sob orientação específica;
4 Participar e colaborar em todas as etapas de Concursos internos e públicos;
4 Na área fiscal, instruir os contribuintes sobre exigência tributária;
0 Enstruir processos de execução fiscal;
0 Examinar pedidos de inscrição de cadastramentos, efetuando levantamentos, vistorias e
inloco;
4 Lavrar autos de infração, apreensão e intimações , propondo inquéritos e sindicâncias;
4 Averbar besn patrimoniais,promover cobranças e propor o aprimoramento dos procedi -
mentos de arrecadação;
+ Responsável por materiais, máquinas, equipamentos e ferrementas sob sua responsabili-
dade;
Exerce outras atividades semelhantes e compatíveis do mesmo grau de dificuldade/res-
ponsabilidade.
INSTRUÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO:
Segundo grau completo, acrescido de
Curso Superior incompleto
EXPERIÊNCIA PARA O PROVIMENTO: De2a3 anos.
PESPECTIVA FUNCIONAL: Último emprego desta carreira,
OUTROS REQUISITOS: Operar microcomputadores em progra-
mas específicos e noções de Direito
Administrativo.
RECRUTAMENTO INTERNO:
Entre ocupantes do emprego Auxiliar
Administrativo II com 2 anos no cargo
RECRUTAMENTO EXTERNO: No mercado de trabalho, via Concurso Público.
o
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TÍTULO DO EMPREGO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE CÓDIGO: 1.1.4
RESUMO DAS FUNÇÕES:
Sob orientação superior,executa tarefas de média à acentuada responsabilidade, autonomi-
mia e complexidade de suporte financeiro, contábil, fiscal, orçamentário e patrimonial tais
como:
4 Analisar e classificar contabilmente todo e qualquer tipo de documento pertinente
às operações orçamentárias ou não;
$ Participar da eleboração do plano de contas da Prefeitura;
4 Orientar e acompanhar a execução detalhada de todas as tarefas de escrituração;
4 Fazer a conciliação bancária providenciando as necessárias correções;
4 Fazer balanços, balancetes, boletins e ontros tipos de demonstrativos com as respectivas
observações e sugestões;
4 Realizar o recolhimento de todas as obrigações agendadas de despesas, emitindo os
respectivos cheques de pagamentos;
4 Orientar os demais empregados na realização de suas atribuições contábeis e burocráti-
cas;
4 Responsável por materiais, máquinas, equipamentos, instrumentos e ferramentas sob
sua responsabilidade.
4 Exerce outras atividades semelhantes e compatíveis do mesmo grau de dificuldade / res-
ponsabilidade.
INSTRUÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO: Curso de técnico de Contabilidade
e registro no CRC.
EXPERIÊNCIA PARA O PROVIMENTO: De2a3 anos
PERSPECTIVA FUNCIONAL: Emprego isolado.
OUTROS REQUISITOS:
Operar microcomputadores em
programas específicos
RECRUTAMENTO INTERNO:
RECRUTAMENTO EXTERNO: No mercado de trabalho,via Concurso Público
VS E TR e E ROS E a GETS E mr en ocorrem
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO . .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA-MG- DESCRIÇÃO DE EMPREGOS
TÍTULO DE EMPREGO: AJUDANTE DE SERVIÇOS DE APOIO CÓDIGO:1.2.1.
RESUMO DAS FUNÇÕES:
Sob orientação e supervisão direta, realiza funções simples e rotineiras, de pequena respon-
sabilidade, autonomia e complexidade de apoio às atividades gerais em todos os órgãos da
Prefeitura, tais como:
* Arrumar, limpar, lavar utensílios e dependências internas e externas;
+ Abrir e fechar janelas e portas, ligar e desligar Inzes, aparelhos, máquinas e etc;
4 Fiscalizar e registrar a entrada e a saída de pessoas, prestando-lhes informações;
+ Fiscalizar e registrar a entrada e a saída de veículos;
+ Receber e distribuir documentos e correspondências interna;
+ Atender a pedidos de empregados mais graduados para serviços externos, como peque-
nas compras, pagamentos em bancos e etc;
+ Preparar e servir caférefrescomerendas,refeições,zelando Pela qualidade dos alimentos
+ Requisitar material e controlar o armazenamento, quando necessário;
+ Atua ainda, nas dependências médico-odontológicas, registrando consulentes e encami-
nhando-os para atendimento;
+ Preencher os dados iniciais dos consulentes e auxiliar no Preparo do material usado nas
consultas;
+ Ajudar, sob orientação específica, nas campanhas de saúde e vacinação;
* Manter a perfeita limpeza das dependências médico-odontológicas;
+ Responsável por materiais, máquinas, equipamentos, instrumentos e ferramentas sob sua
responsabilidade;
Exerce outras atividades semelhantes e compatíveis do mesmo grau de dificuldade/res-
ponsabilidade.
INSTRUÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO: Alfabetizado: Ler, escrever e contar.
EXPERIÊNCIA PARA O PROVIMENTO: De 3 a 6 meses.
PERSPECTIVA FUNCIONAL; Emprego isolado
OUTROS REQUISITOS: Habilidade para manuseio de materiais.
RECRUTAMENTO INTERNO:
RECRUTAMENTO EXTERNO: No mercado de trabalhovia Concurso Público.
DS
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TÍTULO DO EMPREGO: AJUDANTE DE SERVIÇOS OPERACIO- CÓDIGO:2.1.1
NAIS E MANUTENÇÃO
RESUMO DAS FUNÇÕES:
Sob orientação e supervisão direta, realiza funções simples e rotineiras, de pequena respon-
sabilidade, autonomia e complexidade de apoio às atividades operacionais e de manutenção
geral, tais como;
4 Auxiliar os profissionais que atuam em todos os serviços de obras e manutenção;
é Abrir valas, capinar, quebrar pedras e varrer logradouros públicos;
+ Zelar pela conservação dos logradouros e indicar os reparos a serem feitos, quando for o
caso;
+ Carregar, descarregar, empilhar e transportar materiais e equipamentos de pequeno e
médio porte e peso;
+ Plantar, regar, adubar, podar e aplicar inseticidasp;
4 Preparar sepulturas, fazer o sepultamento e exumação de cadáveres sob orientação
específicas;
+ Auxiliar no nivelamento de superfícies, preparo de massas,assentamento de tijolos,pisos,
ladrilhos e etc;
+ Executar conertos simples de qualquer natureza na manutenção elétrica, mecânica,
hidráulica, solda, alvenaria, lubrificação e substituições de peças e acessórios;
+ Zelar pela limpeza das dependências, das oficinas mecânicas e demais locais de trabalho;
+ Responsável por materiais, máquinas, equipamentos, instrumentos e ferramentas sob sua
responsabilidade;
+ Exerce outras atividades semelhantes e compatíveis do mesmo grau de dificuldade/ res-
ponsabilidade.
INSTRUÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO: Alfabetização: Ler, escrever e contar.
EXPERIÊNCIA PARA O PROVIMENTO: De 3 a 6 meses.
PERSPECTIVA FUNCIONAL: Ao emprego de Oficial de Serviço
Operacionais e Manutenção.
OUTROS REQUISITOS: Habilidade no uso de ferramentas
simples.
RECRUTAMENTO INTERNO: mm
RECRUTAMENTO EXTERNO: No mercado de trabalho, via ConcursoPúblico.
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TÍTULO DO EMPREGO: OFICIAL DE SERVIÇOS OPERACIONAIS CÓDIGO:2.1.2
E MANUTENÇÃO
RESUMO DAS FUNÇÕES:
Sob orientação e supervisão, executa funções de média responsabilidade, autonomia e com-
Plexidade de apoio às atividades operacionais e de manutenção típicas de pintura, solda,
ajustasgem, calibragem, eletricidade, carpintaria, hidráulica,marcenaria, em todas as fases
preparatórias e finais.
* Fazer a inspeção e registrar irregularidades;
+ Operar máquinas pesadas, sobre rodas ou esteiras,para nivelar,escavar,remover pedras,
terra, ete;
* Zelar pelo perfeito funcionamento dessas máquinas;
+ Atua ainda nas funções de expoloração física de pedreiras,perfurando, detonando explo-
sivos sob orientação específica, zelando pela segurança em geral;
4 Operar marteletes e compressores;
4 Preparar explosivos e determinar a carga necessária;
+ Responsável por materiais, máquinas, equipamentos instrumentos e ferramentas sob sua
responsabilidade;
+ Exerce outras atividades semelhantes e compatíveis do mesmo grau de dificuldade/res-
“ponsabilidade.
INSTRUÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO: Primeiro grau completo - curso breves
de adestramento nestas funções.
EXPERIÊNCIA PARA O PROVIMENTO: De 2 anos no emprego anterior desta
carreira,
PERSPECTIVA FUNCIONAL: Ao emprego de técnico Operacional e
de Edificações, desde que atenda à
escolaridade.
OUTROS REQUISITOS: Aptidões específicas para as ativida-
des descritas.
RECRUTAMENTO INTERNO: Entre os ocupantes do emprego de
Agjudantes de Serviços Operacionais
e Manutenção.
RECRUTAMENTO EXTERNO: No mercado de trabalho, via Concurso Público
eee mesm in do CUT SO PúbliCO
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TÍTULO DO EMPREGO: TÉCNICO OPERACIONAL E DE CÓDIGO: 2.1.3
EDIFICAÇÕES
RESUMO DAS FUNÇÕES:
Sob orientação executa funções de acentuada responsabilidade, autonimia e complexidade
nas atividades de obras e serviços públicos, tais como:
Organizar equipes de trabalho, supervisionando e orientando as tarefas de cada um;
Treinar os empregados visando a melhoria do desempenho;
Solucionar problemas decorrentes da execução das tarefas;
Controlar o uso correto de materiais, ferramentas, equipamentos;
Colaborar nos estudos de projetos de obras clvis em geral;
Elaborar desenhos, croquis, esboços, plantas, etc;
Proceder a fiscalização das obras executadas por terceiros, observando as especifica-
ções técnicas;
Fazer relatórios dos trabalhos e ocorrências relevantes;
Responsável por materiais, máquinas, equipamentos, instrumentos e ferramentas sob sua
responsabilidade;
+ Exerce outras atividades semelhantes e compatíveis do mesmo grau de dificuldade/res-
onsabilidade.
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..
INSTRUÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO: Segundo grau completo e Curso de
Técnico de Edificações.
EXPERIÊNCIA PARA O PROVIMENTO: De 2 a4 anos.
PERSPECTIVA FUNCIONAL: Último emprego desta carreira
OUTROS REQUISITOS:
RECRUTAMENTO INTERNO: Junto aos ocupantes do emprego de
Oficial de Serviços Operacionais e
Manutenção, com escolaridade
indicada.
RECRUTAMENTO EXTERNO: No mercado de trabalho,via Concurso Público
Te
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TÍTULO DO EMPREGO: MOTORISTA CÓDIGO: 2.2.1
RESUMO DAS FUNÇÕES:
Sob orientação, realiza as funções típicas de condução de todos os tipos, porte e modelo de
vaículos de carga e transporte de passageiros, tais como:
+ Zelar pelas boas condições de funcionamento dos veículos e de sua limpeza;
+ Zelar pela segurança de materiais e pessoal transportados;
+ Observar as especificações de revisão e manutenção periódica;
4 Recolher o veículo em locais seguros;
4 Registrar quilometragem e itinerários feitos e o que foi transportado.
+ Responsável por materiais, máquinas, equipamentos, instrumentos e ferramentas sob sua
responsabilidade;
+ Exerce outras atividades semelhantes e compatíveis do mesmo grau de dificuldade/res-
ponsabilidade.
INSTRUÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO: Alfabetizado/Carteira de Habilitação do
Detran.
EXPERIÊNCIA PARA O PROVIMENTO: Dela 2 anos.
PERSPECTIVA FUNCIONAL: Emprego isolado
OUTROS REQUISITOS: Habilitação para todos os portes de
veículos.
RECRUTAMENTO INTERNO:
RECRUTAMENTO EXTERNO: No mercado de trabalho,via Concurso Público
ICO casas e EUEa a O TS EE SS Te Setec ST ee
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TÍTULO DO EMPREGO: TÉCNICO AGRÍCOLA CÓDIGO: 2.3.1
RESUMO DAS FUNÇÕES:
Sob orientação e supervisão, executa funções de média responsabilidade, autonomia e com-
Plexidade na àrea agrícola, tais como:
+ Organizar o trabalho nos programas e projetos agrícolas do Município;
+ Orientar os agricultores na preparação do solo, plantio, colheita e beneficiamento de es-
pécies vegetais;
+ Executa esboços e desenhos específicos;
Encarregar-se do cultivo de mudas de espécies para arborização de logradouros;
+ Estudar parasitas, doenças e pragas que afetem a produção agrícola para orientar as
soluções para combate;
+ Orientar e coordenar os trabalhos de defesa contra intempéries e outros fenômenos
naturais que possam assolar as atividades agrícolas;
+ Articular-se com órgãos de outras esferas do Governo, vinculados à agropecuária para
acorreta busca de assessoramento técnico;
+ Responsável por materiais, máquinas, equipamentos, instrumentos e ferramentas sob sua
responsabilidade.
Exerce outras atividades semelhantes e compatíveis do mesmo grau de dificuldade/res-
ponsabilidade.
Ed
INSTRUÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO: Segundo grau completo-Técnico Agrícola
EXPERIÊNCIA PARA O PROVIMENTO: De 223 anos
PERSPECTIVA FUNICONAL: Emprego isolado.
OUTROS REQUISITOS: Registro profissional
RECRUTAMENTO INTERNO:
RECRUTAMENTO EXTERNO: No mercado de trabalho, via Concurso Público
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TÍTULO DO EMPREGO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM CÓDIGO: 3.1.1
RESUMO DAS FUNÇÕES:
Sob orientação, realiza as funções de média responsabilidade, autonomia e complexidade na
área de suporte à saúde , tais como:
+ Prepara pacientes para consulta, exames, tratamentos e curativos;
+ Observar e descrever sinais e sintomas inconfundíveis, à nível de sua qualificação;
Executar tratamentos, conforme orientação específica,ministrar medicamentos,oxigênio
enebulização;
Verificar temperatura, pressão arterial e pulsação, anotando em registro próprios;
Colher material para exames laboratoriais;
Esterilizar instrumentos, auxiliar médicos, dentistas e enfermeiros;
Verificar, controlar e registrar estoques de medicamentos e material, etc;
Auxiliar na organização de campanhas de Saúde;
Responsável por materiais, máquinas, equipamentos instrumentos e ferramentas sob sua
responsabilidade.
Exerce outras atividades semelhantes e compatíveis do mesmo grau de dificuldade/res-
ponsabilidade.
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ad
INSTRUÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO:
Primeiro grau completo, acrescido de
curso específico:
EXPERIÊNCIA PARA O PROVIMENTO: De 1a2 anos
PERSPECTIVA FUNCIONAL: Emprego isolado
OUTROS REQUISITOS: registro no COREN
RECRUTAMENTO INTERNO:
RECRUTAMENTO EXTERNO: No mercado de trabalho, via Concurso Público
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TÍTULO DO EMPREGO: ASSISTENTE SOCIAL, CÓDIGO: 4.1.1
RESUMO DAS FUNÇÕES:
Sob orientação, realiza as funções de acentuada responsabilidade, autonomia e complexida-
de nas atividades e Promoção Social, tais como:
+ Executar programas de assistência e apoio a grupos e indivíduos, visando a integração
social;
+ Efetnar levantamentos de dados sociológicos;
+ Executar programas de capacitação de mão-de-obra, campanhas educativas em todos os
campos da municipalidade;
* Elaborar relatórios analíticos e estatísticos, propondo sugestões pertinentes;
+ Responsável por materiais, máquinas, equipamentos, intrumentos e ferramentas sob sua
responsabilidade.
+ Exerce outras atividades semelhantes e compatíveis do mesmo grau de dificuldade/res-
Ponsabilidade.
INSTRUÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO: Terceiro gra completo/Serviço
Social.
EXPERIÊNCIA PARA O PROVIMENTO: De 2 a3 anos
PERSPECTIVA FUNCIONAL: Emprego isolado
OUTROS REQUISITOS: Registro profissional
RECRUTAMENTO INTERNO: E
RECRUTAMENTO EXTERNO: No mercado de trabalho,via Concurso Público
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TÍTULO DO EMPREGO: ENFERMEIRO CÓDIGO: 4.1.2
RESUMO DAS FUNÇÕES:
Sob orientação, realiza as funções de acentuada responsabilidade, autonomia e complexida-
dena àrea da Saúde, tais como:
+ Organizar, supervisionar, orientar os serviços e planos de enfermagem, nos Postos de
Saúde, Escolas e Creches;
Participar da elaboração e execução de programas de saúde pública;
Fazer levantamentos e relatórios com sugestões pertinentes;
Coletar e analisar dados sócio-sanitários da comunidade atendida;
Realizar em colaboração com médicos e dentistas, programas educativos;
Orientar procedimentos administrativos dos postos;
Responsável por materiais, máquinas, equipamentos,instrumentos e ferramentas sob sua
responsabilidade;
4 Exerce outras atividades semelhantes e compatíveis do mesmo grau de dificuldade/res-
ponsabilidade.
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INSTRUÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO: Terceiro grau completo/Enfermagem.
EXPERIÊNCIA PARA O PROVIMENTO: De 223 anos
PERSPECTIVA FUNCIONAL: Emprego isolado
OUTROS REQUISITOS: Registro profissional
RECRUTAMENTO INTERNO: ao
RECRUTAMENTO EXTERNO: No mercado de trabalho,via Concurso Público
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TÍTULO DO EMPREGO: MÉDICO CÓDIGO: 4.1.3
RESUMO DAS FUNÇÕES:
Sob orientação, executa funções de acentuada responsabilidade, autonomia e complexidade
na àrea de Saúde, tais como:
+ Dar assistência médica aos postos de saúde, escolas, creches, etc;
+ Elaborar, executar e avaliar planos e programas de saúde;
+ Efetuar exames, emitir diagnósticos e prognósticos,prescrevendo tratamentos e medica-
mentos;
4 Prestar atendimento de urgência dos mais variados tipos, orientando o encaminhamento
de atendimento especializada;
+ Prestar exames seletivos de candidatos;
+ Coletar, avaliar e relatar dados sócio-bio-estatísticos e sócio-sanitário,
+ Elaborar campanhas educativas, preventivas e corretivas de epidemias e endemias;
* Responsável por materiais, máquinas, equipamentos, instrumentos e ferramentas sob sua
responsabilidade.
+ Exerce outras atividades semelhantes e compatíveis do mesmo grau de dificuldade/res-
ponsabilidade.
INSTRUÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO: Terceiro grau completo/Medicina
EXPERIÊNCIA PARA O PROVIMENTO: De2a3 anos
PERSPECTIVA FUNCIONAL: Emprego isolado
OUTROS REQUISITOS: Registro profissional/especialização.
RECRUTAMENTO INTERNO:
RECRUTAMENTO EXTERNO: No mercado de trabalho,via Concurso Público
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TÍTULO DO EMPREGO: ODONTÓLOGICO CÓDIGO: 4.1.4
RESUMO DAS FUNÇÕES:
Sob orientação, executa funções de acentuada responsabilidade, autonomia e complexidade
na àrea de Saúde.tais como:
* Dar assistência odontológica, aos postos de saúde, escolas e creches;
+ Planejar, realizar e avaliar programas de saúde bucal pública;
* Examinar, diagnosticar e Prognosticar doenças bucais, utilizando Processos clínicos e/ou
cirúrgicos;
* Fazer levantamentos estatísticos sobre a saúde bucal no Município e elaborar
campanhas educativas;
+ Responsável Por materiais, máquinas, equipamentos,instrumentos € ferramentas sob sua
responsabilidade.
+ Exerce outras atividades semelhantes e compatíveis do mesmo grau de dificuldades/res-
Ponsabilidade.
INSTRUÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO: Terceiro grau Sompleto/Odontologia
EXPERIÊNCIA PARA O PROVIMENTO: De 233 anos
PERSPECTIVA FUNCIONAL: Emprego isolado
OUTROS REQUISITOS: Registro Profissional
RECRUTAMENTO INTERNO:
RECRUTAMENTO EXTERNO: No mercado de trabalho, via Concurso Público
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TÍTULO DO EMPREGO: BIOQUÍMICA CÓDIGO: 4.1.5
RESUMO DAS FUNÇÕES:
Sob orientação, executa funções de acentuada responsabilidade, autonomia e complexidade
na àrea de Saúde, tais como:
* Realizar todos os tipos de exames e emitir laudos analíticos para orientação;
+ Controlar a qualidade dos produtos e reagentes;
* Efetuar o controle e registro de exames feitos;
+ Orientar e supervisionar subordinados;
+ Participar dos planos de fiscalização sanitária;
* Fazer relatórios estatísticos e sugestões quanto aos resultados dos exames;
+ Responsável por materiais, máquinas, equipamentos, instrumentos e ferramentas sob sua
responsabilidade;
Exerce outras atividades semelhantes e compatíveis do mesmo grau de dificuldade/ res-
ponsabilidade.
INSTRUÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO: Terceiro grau completo/Biologia, Far-
mácia ou Química.
EXPERIÊNCIA PARA O PROVIMENTO: De2a3 anos
PERSPECTIVA FUNCIONAL: Emprego isolado
OUTROS REQUISITOS: Registro prfissional
RECRUTAMENTO INTERNO:
RECRUTAMENTO EXTERNO: No mercado de trabalho,via Concurso Público
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TÍTULO DO EMPREGO: FISIOTERAPEUTA CÓDIGO:4.1.6
RESUMO DAS FUNÇÕES:
Sob orientação, realiza funções de acentuada responsabilidade, autonomia e complexidade
na àrea de Saúde, tais como
* Fazer a assistência fisioterápica a doentes e acidentados nas unidades de saúde;
+ Avaliar e reavaliar as disfunções físico-funcionais realizando testes próprios;
* Fazer a terapêutica e /ou prótese indicada, programar, prescrever e orientar o uso dos
recursos fisioterápicos;
+ Orientar os familiares sobre o tratamento do paciente;
+ Participar dos atindimentos de emergência nas U.T.I's dos hospitais;
+ Requisitar exames complementares quando indicado;
+ Responsável por materiais, máquinas, equipamentos,instrumentos e ferramentas sob sua
responsabilidade.
+ Exerce outras atividades semelhantes e compatíveis do mesmo grau de dificuldade/res-
ponsabilidade.
INSTRUÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO: Terceiro grau completo/Fisioterapia
EXPERIÊNCIA PARA O PROVIMENTO: De2a3 anos
PERSPECTIVA FUNCIONAL: Empego isolado
OUTROS REQUISITOS : Registro profissional
RECRUTAMENTO INTERNO:
RECRUTAMENTO EXTERNO: No mercado de trabalho, via Concurso Público
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TÍTULO DO EMPREGO: ENGENHARIA CÓDIGO: 4.2.1
RESUMO DAS FUNÇÕES:
Sob orientação, executa funções de acentuada responsabilidade, autonomia e complexidade
na àrea de Obras e serviços Públicos, tais como:
4 Elaborar, avaliar e acompanhar projetos de engenharia;
+ Coordenar e fiscalizar a execução dos projetos;
4 Elavorar cronogramas de realização de projetos;
+ Promover levantamentos dos locais onde serão realizadas as obras, analisando as carac-
terísticas do terreno;
+ Analisar e aprovar processos e projetos de diversos tipos, inclusive de loteamentos;
4 Promover a regularização de obras e loteamentos clandestinos;
+ Responsável por materiais, máquinas, equipamentos, instrumentos e ferramentas sob sua
responsabilidade.
+ Exerce outras atividades semelhantes e compatíveis do mesmo grau de dificuldade/res-
ponsabilidade.
INSTRUÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO: Terceiro grau completo/Engenharia Civil,
Mecânica, Elétrica.
EXPERIÊCIA PARA O PROVIMENTO: De2a3 anos
PERSPECTIVA FUNCIONAL: Emprego isolado
OUTROS REQUISITOS: Registro profissional
RECRUTAMENTO INTERNO:
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TÍTULO DO EMPREGO: VETERINÁRIO CÓDIGO: 4.2.2
RESUMO DAS FUNÇÕES:
Sob orientação, executa funções de acentuada responsabilidade, autonomia e complexidade
nas atividades de produção Pecuária, orientação sanitária animal o saúde pública,taiscomo:
+ Planejar e executar campanhas e serviços de fomento e assistência técnica na criação
pastoril;
4 Proceder à profilaxia diagnósticos,prognósticos e tratamentos de enfermidades animais;
* Realizar exames laboratóriais visando a sanidade coletiva de animais;
* Elaborar e executar projetos ue visem o aprimoramento da atividade pecuária do Muni-
cípio;
* Fazera fiscalização sanitária de produção, manipulação armazenamento e comercializa-
ção de produtos de origem animal;
* Fazer 0 controle de zoonoses, levantamento de dados e relatórios analíticos sobre epide-
mias para possibilitar a profilaxia de doenças animais;
+ Fazer campanhas de combate de roedores e raiva animal e campanhas de vacinação;
+ Responsável por materiais, máquinas, equipamentos, instrumentos e ferramentas sob sua
responsabilidade.
+ Exerce outras atividades semelhantes e compatíveis do mesmo grau de dificuldades/res-
ponsabilidade.
INSTRUÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO: Terceiro grau completo/Medicina
Veterinária
EXPERIÊNCIA PARA O PROVIMENTO: De 2a3 anos
PERSPECTIVA FUNCIONAL: Emprego isolado
OUTROS REQUISITOS: Registro Profissional
RECRUTAMENTO INTERNO:
RECRUTAMENTO EXTERNO: No mercado de trabalho via Concurso Público
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TÍTULO DO EMPREGO: AGRÔNOMO CÓDIGO: 4.2.3
RESUMO DAS FUNÇÕES:
Sob orientação, realiza funções de acentuada responsabilidade, autonomia e complexidade
na àrea Agropecuária, tais como:
+ Assessorar o Município na formulação das políticas de agropecuária;
+ Coordenar e promover estudos e levantamentos para o desenvolvimento da agropecuá-
ria;
+ Promover a execução de convênios para a assistência técnica e extensão rural, em arti-
culação com entidades públicas e privadas;
* Promover o cadastramento das fontes de financiamento para programas do Departa-
mento de Agricultura e Meio Ambiente;
+ Promover o treinamento de pessoal em técnicas produtivas;
+ Promover levantamentos sobre produtos, preços e insumos para esclarecer os produto-
res;
+ Promover a realização de feiras e exposições visando estimular a economia agropecuá-
ria do Município;
+ Promover as boas condições das estradas vicinais para o escoamento da produção;
+ Manter o equilíbrio ambiental, executando o combate à Poluição e a degradação dos
ecossistemas;
+ Promover a educação ambiental no Município;
+ Responsável por materiais, máquinas, equipamentos, instrumentos e ferramentas sob sua
responsabilidade.
Exerce outras atividades semelhantes e compatíveis do mesmo grau de dificuldade/res-
ponsabilidade.
INSTRUÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO: Terceiro grau completo/Agronomia.
EXPERIÊNCIA PARA O PROVIMENTO: De 2a3 anos
PERSPECTIVA FUNCIONAL: Emprego isolado
OUTROS REQUISITOS: Registro profissional
RECRUTAMENTO INTERNO: rem
RECRUTAMENTO EXTERNO: No mercado de trabalho, via Concurso Público
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' MINUTA DE DECRETO
Aprova as Lista Nominais de
Enquadamento dos Empregados
da Prefeitura.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no
art. da Lei Municipal nº
exeatattaad (E: 1995.
o DECRETA: |
Art. 1º - Ficam aprovadas as Listas Nominais de Enquadramento dos
Empregados da Prefeitura no Quadro Permanente, que acompanham o presente |
- Decreto.
c Art.2º- As vantagesn financeiras decorrentes do enquadramento
mencionado no artigo anterior são devidas apartir de... de... de 1995.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Matias Barbosa-MG, de de 1995
RENATO GUIMARÃES |
|
Prefeito Municipal |

open original →