| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 842 / 2007 |
| Date | 2007-05-03 |
| Ementa | INSTITUI ADICIONAL DE PENOSIDADE PARA OS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS PLANTONISTAS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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016 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais dminiotração 2005 (2008 SABINETE DO PREFEITO LEI Nº 842, DE 03 DE MAIO DE 2007. Institui o Adicional de Penosidade para os servidores e empregados públicos plantonistas do Departamento Municipal de Saúde e dá outras providências 2 Câmara Municipaí aprovou e eu, Prefeito do Município de Matias Barbosa, sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Fica instituído o adicional de penosidade, devido ao servidor e ao empregado público municipal que exercer suas atividades no serviço de pronto atendimento do Departamento Municipal de Saúde, em regime de plantões de “2 ou 24 horas. Artigo 2º - O valor do adicional de penosidade será calculado sobre o salário minimo vigente, para o servidor ou empregado público que exerça suas atividades em regime de plantões com duração de 12 ou 24 horas. 1º. O adicional de penosidade devido a servidor ou empregado público que, or força de 'ei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário rofissionai será sobre este caiculado. SU un 2º O adicional penosidade terá como base de cálculo o dia da semana e tumo efetivamente trabalhados em regime de plantão e seguirá a seguinte classificação: ” UA ' — Penosidade Nivei À — 12%; |! - Perosidade Nívei B — 10%; (N |! - Perosidade Níve! C — 8%; IV - Penosidade Nívei D — 7%. y Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais 01? PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais ministração 2005 [2005 GABINETE DO PREFEITO Ss 3º O cáicuio de que trata o parágrafo anterior obedecerá os parâmetros constantes da tabeia abaixo: A a a Eqrdea Artigo 3º - O adicional de penosidade será pago em parcela destacada, não 'ncerporável ao salário ou remuneração do servidor ou empregado público. Ariao 5º - Os médicos plantonistas, aprovados e contratados conforme o Concurso Público nº 001/2006 farão jus ao recebimento retroativo do adicional de que trata a presente lei. desde a data da efetiva contratação, respeitado o imite dos adicionais correspondentes a 01 (um) mês retroativo por folha de pagamento a ser efetivada, até que todo o débito seja quitado. Arigo 6º - Para a manutenção do benefício adicional penosidade, os servidores ou empregados público deverão comprovar a frequência e aproveitamento em cursos de serviços de urgência/emergência oferecidos pela Prefeitura Municipai de Matias Barbosa. Artigo 7º - As despesas com a execução desta lei correrão de dotação consignada no orçamento, supiementada se necessário. Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo única s exclusivamente no caso previsto no art. 5º desta lei. Artigo 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipai de Matias Barbosa, 03 de maio de 2007. A f AOMUA / Ay JOAQUIM Ouço NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL AvVEM ida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais