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norma nº 842/2007

Tipo Lei
Número / Ano 842 / 2007
Date 2007-05-03
EmentaINSTITUI ADICIONAL DE PENOSIDADE PARA OS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS PLANTONISTAS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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016
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
dminiotração 2005 (2008
SABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 842, DE 03 DE MAIO DE 2007.
Institui o Adicional de Penosidade
para os servidores e empregados
públicos plantonistas do
Departamento Municipal de Saúde e
dá outras providências
2 Câmara Municipaí aprovou e eu, Prefeito do Município de Matias Barbosa,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o adicional de penosidade, devido ao servidor e ao
empregado público municipal que exercer suas atividades no serviço de pronto
atendimento do Departamento Municipal de Saúde, em regime de plantões de
“2 ou 24 horas.
Artigo 2º - O valor do adicional de penosidade será calculado sobre o salário
minimo vigente, para o servidor ou empregado público que exerça suas
atividades em regime de plantões com duração de 12 ou 24 horas.
1º. O adicional de penosidade devido a servidor ou empregado público que,
or força de 'ei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário
rofissionai será sobre este caiculado.
SU un
2º O adicional penosidade terá como base de cálculo o dia da semana e
tumo efetivamente trabalhados em regime de plantão e seguirá a seguinte
classificação:
” UA
' — Penosidade Nivei À — 12%;
|! - Perosidade Nívei B — 10%; (N
|! - Perosidade Níve! C — 8%;
IV - Penosidade Nívei D — 7%. y
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
01?
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
ministração 2005 [2005
GABINETE DO PREFEITO
Ss 3º O cáicuio de que trata o parágrafo anterior obedecerá os parâmetros
constantes da tabeia abaixo:
A a a Eqrdea
Artigo 3º - O adicional de penosidade será pago em parcela destacada, não
'ncerporável ao salário ou remuneração do servidor ou empregado público.
Ariao 5º - Os médicos plantonistas, aprovados e contratados conforme o
Concurso Público nº 001/2006 farão jus ao recebimento retroativo do adicional
de que trata a presente lei. desde a data da efetiva contratação, respeitado o
imite dos adicionais correspondentes a 01 (um) mês retroativo por folha de
pagamento a ser efetivada, até que todo o débito seja quitado.
Arigo 6º - Para a manutenção do benefício adicional penosidade, os
servidores ou empregados público deverão comprovar a frequência e
aproveitamento em cursos de serviços de urgência/emergência oferecidos pela
Prefeitura Municipai de Matias Barbosa.
Artigo 7º - As despesas com a execução desta lei correrão de dotação
consignada no orçamento, supiementada se necessário.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo única
s exclusivamente no caso previsto no art. 5º desta lei.
Artigo 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipai de Matias Barbosa, 03 de maio de 2007.
A f AOMUA / Ay
JOAQUIM Ouço NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
AvVEM
ida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais

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