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norma nº 944/2008

Tipo Lei
Número / Ano 944 / 2008
Date 2008-08-14
EmentaESTABELECE DIRETRIZES VISANDO À GARANTIA DO BEM-ESTAR E DO SOSSEGO PÚBLICO DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
LEI Nº. 944 DE 14 DE AGOSTO DE 2008.
ESTABELECE DIRETRIZES VISANDO À GARANTIA
DO BEM-ESTAR E DO SOSSEGO PÚBLICO DA
POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
O Povo do Município de Matias Barbosa decretou e eu, Presidente, nos termos do $3º
do Art. 50 da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O bem-estar e o sossego público da população do Município de Matias
Barbosa serão garantidos por meio de medidas, programas e políticas de redução do ruído e
de combate à poluição sonora a serem desenvolvidas e aplicadas pelo poder público
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei , consideram-se aplicáveis as seguintes definições:
I- Som: é toda e qualquer vibração acústica capaz de provocar sensações auditivas.
I - Poluição Sonora: toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva
ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar da coletividade ou transgrida as disposições
fixadas nesta Lei.
HI - Ruído: qualquer som que cause ou tenda a causar perturbações ao sossego público
ou produzir efeitos psicológicos e/ou fisiológicos negativos em seres humanos € animais.
IV - Distúrbio Sonoro e Distúrbio por Vibrações: significa qualquer ruído ou vibração
que: Ú
a) ponha em perigo ou prejudique a saúde, o sossego e O bem-estar público;
b) cause danos de qualquer natureza às propriedades públicas ou privadas;
c) possa ser considerado incômodo e/ou | á
d) ultrapasse os níveis fixados nesta Lei .
V - Decibel (dB): unidade de intensidade física relativa do som. |
VI - Níveis de Som dB (A): intensidade do som, medido na curva de ponderação “A”,
definido na norma NBR 10.151 - ABNT.
VII - Serviço de Construção Civil: qualquer operação de montagem, construção,
demolição, remoção, reparo ou alteração substancial de uma edificação ou de uma estrutura
ou de um terreno.
VI - Centrais de Serviços: canteiros de manutenção e/ou produção de peças e
insumos para atendimento de diversas obras de construção civil.
IX - Vibração: movimento oscilatório, transmitido pelo solo ou uma estrutura
qualquer. |
X — Horário Diumo: período compreendido entre às 7h e 18h.
XI — Horário Noturno: período compreendido entre às 18h e 7h.
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « TSAEXSAPSZ2Ex28K CEP 36120-000 « Matias Barbosa * MG
| br * e-mail: falecomBemmb.m
www.cmmb. au. ng. govibr
Novcs Telefones: 3273-5700 // fax. 3273-5720
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“É CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Art. 3º Os ruídos, vibrações e sons serão considerados prejudiciais quando capazes
de provocar alterações no sistema auditivo com perda da capacidade auditiva total ou parcial,
==porária cu permanente, bem como danos extra-auditivos, tais como:
I - aumento dos níveis de catecolaminas, adrenalina e corticóides;
IH - vaso constricção;
HI — taquicardia;
IV - hipertensão arterial;
V - redução da secreção gástrica;
VI — fadiga;
VIE - irritabilidade;
VEN — nervosismo;
IX - ansiedade;
X — excitabilidade;
XI — insônia;
XTI — sonolência;
XT — náuseas;
XIV — dores de cabeça: | /J
XV -— instabilidade emocional. |
Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se as mais importantes fontes de .
voluição sonora urbana:
T - os transportes urbanos tais como carros, caminhões, ônibus, vans, Kombis,
motocicletas, entre outros veículos automotivos;
T - os ruídos industriais;
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WI — a coleta de lixo, principalmente no horário notumo;
IV - os eventos que produzam ruído excessivo, realizados ao à lives 8)OU OM FOCAntOs
fechados, sem a devida proteção acústica;
Av. Cardoso Saraiva, 305 « Centro * TENIENX SN SSZELMEK + CEP 36120-000 « Matias Barbosa « MG
www.cmmb.moa.gov.br « e-mail: falecomDemmb.ma.gov.br
NOVOS Vostnes: 3273-5700 // ng a
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& CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
V - as torres de refrigeração, exaustão e outros equipamentos mecânicos que gerem
ruídos em locais tais como restaurantes, padarias, supermercados, centros de esportes e postos
de gasolina;
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VI - os alto-falantes destinados à publicidade ou propaganda;
VII - os motores de explosão desprovidos de abafadores eficientes, bem como os
escapamentos abertos ou com o silencioso defeituoso. |
Art. 5º - Para atender ao que determina o artigo 1º-da presente Lei, deverão ser
adotadas as seguintes medidas pelo poder público municipal:
I - estabelecer medidas de planejamento visando à integração entre os diferentes meios
de transportes e à otimização das frotas para efetiva diminuição da circulação de ônibus,
carros, caminhões e vans;
H - determinar a proibição de circulação de veículos em determinadas áreas, assim
como a restrição de veículos pesados em trechos e horários definidos;
HI - colocação de barreiras acústicas e tratamento especial para pistas nos trechos
críticos;
IV - estipular cronograma e normas para substituição progressiva da frota de ônibus,
na ocasião de sua renovação legal, que deverá ser padronizada e dotada de sistemas
silenciosos;
V - fiscalizar o cumprimento do que determinâm as Resoluções do CONAMA -
Conselho Nacional do Meio-Ambiente, referentes ao controle de poluição sonora;
VI -— incentivar indústrias a investirem na substituição de equipamentos e maquinariag” /
por similares comprovadamente mais eficientes e silenciosos;
VII - as atividades industriais, comerciais, culturais e outras que gerem elevádo
impacto sonoro deverão ser acompanhadas de estudos de ruídos é de medidas de controle de
ruídos, elaborados pelas empresas responsáveis e aprovados pelo órgão competente, que
verificará inclusive a obediência ao que estabelece a NBR 10.151 que dispõe sobre a |
“avaliação do ruído em áreas habitadas, visando o conforto da comunidade” ou a Norma
Brasileira que venha a substituí-la, bem como às demais normas da ABNT (Associação
Brasileira Normas Técnicas);
VE - incentivar as pesquisas e o desenvolvimento de tecnologias de máquinas e
sistemas menos poluentes e geradores de menor. impacto sonoro, que protejam a saúde dos
trabalhadores e moradores do entorno de indústrias, bem como fomecer instruções e
alternativas tecnológicas para que as empresas realizem mudanças para se adequarem ao que
dispõe a presente Lei; |
EX — condicionar o licenciamento de atividades de elevado potencial de poluição
sonora - como discotecas, casas de show, centros de convenções e outras atividades
comerciais - à comprovação de tratamento acústico eficiente, limitando a emissão de ruídos,
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « TENRENX IN EAzEXES» CEP 36120-000 « Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mo.gov.br * e-mail falecomBemmb.mg.gov.br
NCVOS olsnos: 3273-5700 // tax: 327 a; O
Y CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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Art. 10 - Quando da realização de eventos que utilizam equipamentos sonoros, tais
como carnaval, pré-camnaval, Ano Novo e similares, os responsáveis estão obrigados a
acordarem, previamente, com o órgão relacionado à política municipal do meio ambiente os
imites de emissão de sons.
Parágrafo único: O horário máximo de realização das atividades que utilizem
equipamento sonoro, com seus respectivos parâmetros de emissão sonora, fica estipulado até
2:00 h (duas horas), sendo obrigado autorização prévia do órgão previsto no “caput” deste
artigo nos casos em que for necessário ultrapassar o limite de horário fixado.
Art. 11 - Para prevenir a poluição sonora, o Município disciplinará o horário de
funcionamento das construções, admitindo a realização de obras de construção cívil aos
domingos e feriados desde que satisfeitas as seguintes condições:
I - obtenção de alvará de licença especial, com discriminação de horários e tipos de
serviços que poderão ser executados.
E - observância dos níveis de som estabelecidos nesta Lei.
HI - Excetuam-se das restrições deste artigo as obras e os serviços urgentes e
inadiáveis decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, acidentes graves ou perigo
iminente à segurança e ao bem-estar da comunidade, bem como o restabelecimento de
serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, telefone, água, esgoto e sistema
viário.
Art. 12 - Excepcionam-se, para os efeitos desta Lei, os ruídos e sons produzidos por:
E - aparelhos sonorizadores, carros de som e similares usados nas propagandas
eleitorais e políticas, de acordo com a legislação própria;
H - sinos de igrejas ou templos relígiosos, desde que sirvam exclusivamente par; ;
indicar as horas ou anunciar a realização de atos ou cultos religiosos;
HI - fanfarras ou bandas de músicas em procissão, cortejos ou desfiles cívicos, |.
IV - sirenes ou aparelhos de sinalização sonora utilizados por ambulâncias, carrogsde
bombeiros, viaturas policiais ou assemelhados;
V - manifestações em recintos destinados à prática de esportes, com horário
previamente licenciado;
VI - sirenes ou aparelhos sonoros semelhantes usados para assinalar horas, entrada ou
saída de locais de trabalho; | |
VI — alarme sonoro de segurança, residencial ou veicular, limitado o uso ao tempo
estritamente necessário;
VII - explosivos utilizados no arrebentamento de pedreiras, rochas ou nas demolições,
desde que detonados no período diumo e previamente autorizados pela Administração
Municipal , não sendo permitido nos feriados ou finais de semana;
IX -— máquinas e equipamentos necessários à preparação ou conservação de
logradouros públicos, no período compreendido entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas.
Art. 13 - Nas proximidades de repartições públicas, escolas, creches, bibliotecas
públicas, centro de pesquisas, Fórum, igrejas ou templos, no horário de funcionamento e.
permanentemente, para o caso de hospitais, asilos, maternidades, ambulatórios, casas de saúde
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mextega CEP 36120-000 « Matias Barbosa « MG
Av. Cardoso Saraiva, poda era Ts Bs
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2. Tele E 2575 5700 Hl ftex: 3273-5
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ou similares com leitos para internação ficam proibidos ruídos, barulhos e rumores. bem
como a produção daqueles sons excepcionalmente permitidos no artigo anterior.
Art. 14 — Nos logradouros públicos, é expressamente proibida a utilização de fogos de
artifício, serviços de alto-falantes e outras fontes que possam causar poluição sonora, fixas ou
móveis, como meio de propaganda ou publicidade, devendo os casos especiais serem
analisados e autorizados pela administração municipal. ?
Art. 15 — Não será expedido Alvará de Funcionamento sem que seja realizada vistoria
no estabelecimento pelo órgão municipal responsável pela política de meio ambiente, para
que fique registrada sua adequação para emissão de sons provenientes de quaisquer fontes,
limitando a passagem sonora para o exterior.
Parágrafo Único - Os estabelecimentos vistoriados e considerados adequados
receberão autorização especial de utilização sonora.
Art. 16 — A autorização especial de utilização sonora será emitida pelo órgão
responsável pela política de meio ambiente e terá prazo de validade de 1 (um) ano, podendo
ser renovada se atendidos os requisitos legais.
Parágrafo único — Veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som
com o fim de publicidade, divulgação, entretenimento e comunicação, deverão se cadastrar
junto à Prefeitura para obter licença anual para circular no Município.
Art. 17 - Os técnicos da administração municipal, no exercício da ação fiscalizadora.
terão a entrada franqueada nas dependências que abriguem fontes localizadas de poluição
sonora ou a se instalarem no Município, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer
necessário. | |
Parágrafo Único - Nos casos de embargo à ação fiscalizadora, os técnicos ou fiscais da
administração Municipal poderão solicitar auxílio às autoridades policiais para a execuçã
medida ordenada.
Art. 18 - A pessoa física ou jurídica que infringir qualquer dispositivo desta Ler
regulamentos e demais normas dela decorrentes, fica sujeita às penalidades a serem fixadas
em Regulamento pelo Poder Executivo, independentemente da obrigação de cessar a |
transgressão e de outras sanções da União ou do Estado, cíveis ou penais.
8 1º - Aplicada a penalidade, deverá ser concedido ao suposto infrator o direito de
recurso junto ao órgão previsto no “caput” deste artigo no prazo previsto em Regulamento.
8 2º - Na ocorrência de reincidências, poderá a autoridade competente determinar a
apreensão ou a interdição da fonte produtora do ruído.
Art. 19 — Tratando-se de estabelecimento comercial ou industrial, a respectiva licença
para localização ou funcionamento poderá ser cassada, se as penalidades referidas no artigo
18 desta lei se revelarem inócuas para fazer cessar o ruído.
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Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Tatsfaxx(S2r8S28xf28& CEP 38120-000 « Matias Barbosa e MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5
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E CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Art. 20 - Na aplicação das normas estabelecidas por esta Lei, compete à
Administração Municipal através do órgão responsável pelo meio ambiente:
I - Estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos e exercer o poder de
controle e fiscalização das fontes de poluição sonora;
IN - Aplicar sanções e interdições, parciais ou.integrais, previstas na legislação vigente:
HI - Organizar programas de educação e conscientização a respeito de:
a) causas, efeitos e métodos gerais de atenuação e controle de ruídos e vibrações:
b) esclarecimentos das ações proibidas por esta Lei e os procedimentos para O relato
cas violações.
Parágrafo Único - Existindo legislação federal e estadual sobre os níveis de ruídos
admissíveis será aplicada a mais restritiva.
Art. 21 - Qualquer munícipe poderá formular ao órgão responsável pela política do
meio ambiente denúncia de desatendimento às normas desta Lei.
Parágrafo único - Recebida a informação, o órgão responsável pela política do meio
ambiente deverá tomar providências necessárias para a sua imediata apuração e aplicação das
penalidades cabíveis.
Art. 22 - Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, no que couber.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Matias Barbosa, 14 de agosto de 2008.
| Doi Lada
Presidente da Câmara Municipal -
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Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * RERERSMSEASIES + CEP 36120-000 « Matias Barbosa « MG
www.cmmb.ma.gov.br * e-mail: falecomemmo. govbr
Novos ie es: 3273-5700 // fax: 3273-5
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+ CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
determinando medidas mitigadoras do impacto sonoro e evitando a proximidade de áreas
exclustvamente residenciais;
X - estabelecer normas e medidas que reduzam as emissões sonoras de atividades
industriais, da construção civil, das obras públicas e particulares e de outras de elevada
emissão sonora;
Parágrafo único - As medidas e diretrizes desta Lei não exciueis outras, propostas
pelo poder público ou ditadas pelo desenvolvimento tecnológico.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer convênios para:
I - apoiar a elaboração do mapeamento acústico das fontes geradoras de ruídos, assim
como a divulgação dos planos de redução gradual de ruídos;
H - adotar normas que minimizem os ruídos emitidos na coleta noturna de lixo,
vedando o horário entre 1 (uma) e 5 (cinco) horas da manhã, tendo o Município autonomia
para estabelecer procedimentos mais rigorosos e sistemas próprios de coleta.
Art. 7º - Os níveis de intensidade de sons ou ruídos fixados por esta Lei, bem como o
método utilizado para a medição e avaliação, obedecerão às recomendações das normas NBR
10.15! e NBR 10.152, Resolução nº 204 do CONTRAN ou das que lhes sucederem.
Parágrafo único: A utilização, em veículos de qualquer espe“cie, de equipamento que
produza som só será permitida, nas vias terrestres abertas à circulação, em nível de pressão
sonora não superior a 80 (oitenta) db (A), medindo a 7 (sete) metros de distância do veículo,
considerando os valores de nível de pressão sonora indicados na tabela do anexo A
Resolução nº. 204 do CONTRAN.
Art. 8º - O nível máximo de som ou ruído permitido às máquinas, moteres,
compressores e geradores estacionários é de cingiienta e cinco decibéis medidos na escala de
compensação A (55 dBA) no período diumo das 07 às 18h (sete às dezoito horas) e de
cinguenta decibéis medidos na escala de compensação A (50 dBA) no período noturno das 18
às 7h (dezoito às sete horas), em quaisquer pontos a partir dos limites do imóvel onde se
encontrar a fonte emissora ou no ponto de maior nível de intensidade no recinto receptor.
Art. 9º - O nível máximo de som permitido a alto-falantes, rádios, orquestras,
instrumentos isolados, bandas, aparelhos ou utensílios sonoros de qualquer natureza usados
em residências, estabelecimentos comerciais e de diversões públicas, festivais esportivos,
comemorações e atividades congêneres passa a ser de setenta decibéis na escala de
compensação A (70 dBA) no período diurno de 6:00 às 22:00 hs (seis às vinte e duas horas),
medidos a 2,0m dos limites do imóvel onde se encontra a fonte emissora. No horário noturno,
compreendido entre 22:00 h e 6:00 h (vinte e duas horas e seis horas), o nível máximo de som
é de sessenta decibéis na escala de compensação A (60 dBA), medidos a 2,0 m dos limites do
imóvel onde se encontra a fonte emissora, sendo o nível máximo de 55 dBA medidos dentro
do límite do imóvel onde se dá o incômodo.
a
Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro * TElsfax 32 8328x128%:* CEP 36120-000 « Matias Barbosa « MG
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Novos Teleton ones: 3273-5700 // aa Bo

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