| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1395 / 2018 |
| Date | 2018-03-20 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 458, DE 08 DE ABRIL DE 1997, QUE AUTORIZA A EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE MATIAS BARBOSA ÀS MARGENS DA BR 040 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais º 1395, DE 20 DE MARÇO DE 2018 margens da BR 040. Á 176 Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº.458, de 08 de abril de 1997, que autoriza a expansão do perímetro urbano da cidade de Matias Barbosa às Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº.458, de 08 de abril de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º — Fica o Prefeito Municipal de Matias Barbosa autorizado a promover a expansão da Zona Urbana da Cidade, incluindo no perímetro urbano uma área às margens da BR 040, considerando — se uma distância de 2.500 metros para cada lado, com uma deflexão de 90º (noventa graus) a partir do eixo da mesma, partindo do perímetro existente no trecho delimitado pelos marcos S2, S3 e S4, definidos pelo decreto nº.186 de 22 de fevereiro de 1979, até o limite com o município de Juiz de Fora, prevalecendo a divisa entre os dois municípios nos casos em que a distância estabelecida pela zona urbana ultrapassá — la. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 14 de março de 2018. Oy m | Carlos Antônio astço Lopes Prefeito Municipal