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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1395/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1395 / 2018
Date 2018-03-20
EmentaALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 458, DE 08 DE ABRIL DE 1997, QUE AUTORIZA A EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE MATIAS BARBOSA ÀS MARGENS DA BR 040
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
º 1395, DE 20 DE MARÇO DE 2018
margens da BR 040.
Á
176 Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº.458, de 08 de
abril de 1997, que autoriza a expansão do
perímetro urbano da cidade de Matias Barbosa às
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº.458, de 08 de abril de 1997, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º — Fica o Prefeito Municipal de Matias Barbosa autorizado a promover a
expansão da Zona Urbana da Cidade, incluindo no perímetro urbano uma área às
margens da BR 040, considerando — se uma distância de 2.500 metros para cada lado,
com uma deflexão de 90º (noventa graus) a partir do eixo da mesma, partindo do
perímetro existente no trecho delimitado pelos marcos S2, S3 e S4, definidos pelo
decreto nº.186 de 22 de fevereiro de 1979, até o limite com o município de Juiz de Fora,
prevalecendo a divisa entre os dois municípios nos casos em que a distância
estabelecida pela zona urbana ultrapassá — la.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 14 de março de 2018.
Oy
m
|
Carlos Antônio astço Lopes
Prefeito Municipal

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