| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1396 / 2018 |
| Date | 2018-03-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 1066 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 - CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Certifico que nesta data foi dado publicidade ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do 41º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. EI Nº 1396, DE 21 DE MARÇO DE 2018 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial as dotações do Orçamento do Município de Matias Barbosa e dá outras providencias. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto crédito especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) as seguintes dotações do Município de Matias Barbosa: Órgão 2 - Prefeitura Municipal De Matias Barbosa Unidade 09 - DEPTO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS Sub-Unidade 01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICO 17 - SANEAMENTO 17.512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO 17.512.024- AMPLIACAO DO SISTEMA DE CAPTACAO AGUA E ESGOTO 17.512.024.1.1.0072 - REDE DE CAPTACAO DE AGUA PLUVIAL 4.4.90.51 — Obras e Instalações -----.......... R$ 70.000,00 Total da Sub-Unidade 01 ==... R$ 70.000,00 Total da Unidade 09 R$ 70.000,00 Total Geral - R$ 70.000,00 Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso a anulação de dotações do orçamento do Muniícipio, na forma do parágrafo 1º, inciso | a IV do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320: Órgão 2 - Prefeitura Municipal De Matias Barbosa Unidade 09 - DEPTO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS Sub-Unidade 01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICO 17 - SANEAMENTO 17.512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO 17.512.024- AMPLIACAO DO SISTEMA DE CAPTACAO AGUA E ESGOTO 17.512.0024.1.0045 - CANALIZACAO DE CORREGO PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 - CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais 4.4.90.51 — Obras e Instalações ------............... nn R$ 70.000,00 Total da Sub-Unidade 01 =... R$ 70.000,00 Total da Unidade 09 - R$ 70.000,00 Total Geral —......... nono R$ 70.000,00 Art. 3º - Fica, ainda, o Prefeito Municipal, autorizado a suplementar o crédito especial de que trata esta lei até o limite de 30 % de seu montante integral. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 21 de março de 2018. Carlos Antônio de o Mas Prefeito Municip.