| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1968 |
| Date | 1968-05-30 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEIO DE ALUGUEL DE IMÓVEL |
| native_id | 1067 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Ne Ii. AUTORIZA ABERTURA LE CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEIO DE ALUGUEL DE IMÓVEL. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta, e Eu, em seu no- me sanciono a seguinte Lei: Art. 12 - Fica o Senhor Chefe do Executivo autorizado a promo- ver a abertura do necessário Credito Especial para promover o custeio de parte do aluguel de predio urbano sob a responsabilidade da Prefeitura, e . A com a instalaçao do Ginasio Municipal, pelo prazo de tres anos. - e e Arte 2º — Constituira recurso pata abertura do Credito necessa rio o Saldo transferido do exercício de 1967 para o de 1968. Arte 3º - Sao revogadas as disposições em contrario, entrando a presente Lei em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Maties Barbosa, 30 de maio de 1968. -Ennantoans a.